18/07/2023 13:29

Juntada de Certidão
10/12/2022 01:13

Recebidos os autos
10/12/2022 01:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/11/2022 03:20

Decorrido prazo de JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.
15/11/2022 03:20

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:13

Decorrido prazo de JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:13

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 08/11/2022 23:59.
14/11/2022 04:29

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 07:32

Arquivado Definitivamente
01/11/2022 17:18

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1031399-09.2021.8.11.0003 Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, intimo as partes para manifestar em 5 dias.

Expirado o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados.

Rondonópolis, 27 de outubro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
27/10/2022 06:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 06:03

Transitado em Julgado em 26/10/2022
18/10/2022 10:27

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 11:10

Publicado Sentença em 11/10/2022.
11/10/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1031399-09.2021.8.11.0003.

REQUERENTE: JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES REQUERIDO: UNIC EDUCACIONAL LTDA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES em face de UNIC EDUCACIONAL LTDA, todos qualificados.

Aduz a parte autora, em apertada síntese, que é matriculada na instituição reclamada no curso Direito e assim pactuou com um contrato aditivo para pagamento das prestações dos meses de Janeiro a Março/2017 a fim de serem adimplidas ao final do curso, todavia, assevera que vem sendo cobrada pelo valor integral das mensalidades, uma vez que é beneficiária de 75% de bolsa.

Requer ao final que seja aplicado o desconto de 75% em cima do valor cheio da mensalidade cobrada durante os meses discutidos.

Pois bem, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor.

Preliminarmente, anoto que a ré, muito embora tenha afirmado que tomou todas as providências no sentido de verificar os pressupostos de validade do negócio jurídico, não apresentou nenhum deles, nem mesmo qualquer documento comprovando a regularidade da cobrança, até mesmo porque comprovado com suporte documental que a reclamante é beneficiária do programa de 75% de bolsa e assim não justifica a imposição do valor integral a ser cobrada das mensalidades ao final do curso.

Ademais, é importante mencionar que as cláusulas e condições em contratos de adesão e que se encontram obscuras, de difícil interpretação devem ser interpretadas de forma extensiva e sempre em favor do consumidor, ainda mais se considerarmos que o público alvo destas espécies de avenças não possui, via de regra, conhecimento na área securitária ou do mundo jurídico.

O aluno e a instituição de ensino são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

No caso em apreço, percebo que a parte demandante acreditou fielmente estar acobertada pelo desconto de 75% da bolsa nos valores cobrados, e não cobrança integral dos valores da mensalidades após a conclusão do curso contratado.

Assim, verifico que a empresa reclamada não trouxe aos autos qualquer documento comprovando ter cientificado a autora a respeito de tais cobranças, conforme determina o art. 373, inciso II do NCPC, sendo a procedência integral dos pedidos medida de rigor a se impor na presente situação.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à exordial para o fim de revisar o débito objeto dos autos, devendo aplicar o desconto de 75% em cima do valor cheio da mensalidade cobrada durante os meses de janeiro a março de 2017.

CONFIRMO a tutela de urgência concedida a id 73409273.

DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ROBSON ADRIANO MACHADO Juiz Leigo

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
07/10/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:47

Juntada de Projeto de sentença
07/10/2022 15:47

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 13:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/06/2022 13:54

Conclusos para julgamento
02/06/2022 13:54

Audiência de Conciliação realizada para 02/06/2022 13:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
02/06/2022 13:52

Juntada de Termo de audiência
26/05/2022 13:00

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 11:04

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 08/03/2022 23:59.
15/02/2022 15:45

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 00:59

Decorrido prazo de UNIC EDUCACIONAL LTDA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 08:30

Publicado Intimação em 01/02/2022.
01/02/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 19:02

Decorrido prazo de JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:16

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 20:19

Publicado Decisão em 24/01/2022.
22/01/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
11/01/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:34

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/01/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 18:53

Conclusos para decisão
23/12/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/12/2021 18:53

Audiência de Conciliação designada para 02/06/2022 13:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
23/12/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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