11/12/2023 12:38

Juntada de Certidão
08/12/2023 23:29

Recebidos os autos
08/12/2023 23:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/12/2023 23:29

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 23:29

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:27

Decorrido prazo de AMARILDO ROFINO DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:46

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004719-38.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: AMARILDO ROFINO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Analisando os autos verifico que o valor referente à RPV foi bloqueado judicialmente, bem como foi expedido alvará judicial em favor da parte exequente.

Ante o exposto, tendo em vista a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos imediatamente.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema).

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
06/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2023 16:44

Decorrido prazo de AMARILDO ROFINO DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
21/10/2023 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:46

Conclusos para julgamento
29/09/2023 17:45

Juntada de Alvará
28/09/2023 14:55

Juntada de Alvará
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004719-38.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: AMARILDO ROFINO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública na qual foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a qual não foi paga integralmente no prazo legal de 60 (sessenta) dias.

A parte exequente requereu o sequestro/bloqueio de ativos financeiros em face do ente executado a fim de fazer valer a ordem judicial expressa na RPV quanto aos honorários advocatícios de sucumbência.

A Requisição de Pequeno Valor está prevista no art. 100, § 3°, da Constituição Federal e no art. 535, inciso II, § 3°, do Código de Processo Civil.

Reza o art. 100, § 3.º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.° 30/2000, in verbis: “Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 3º.

O disposto no "caput" deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado”.

Já o art. 535, caput e § 3.°, inciso II, do Código de Processo Civil estipula o seguinte: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: [...] II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”.

A Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu art. 13, incisos I e § 1. °, também preceitua a respeito do prazo menor de 02 (dois) meses para liquidação da RPV e relativamente ao sequestro de numerários para efetivar a prestação jurisdicional nas hipóteses do ente estatal também permanecer hirto, como é o caso, inclusive a dispensar a prévia oitiva deste: “Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; [...]. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública”.

Em resumo, a RPV deve ser paga em até dois meses, mediante ofício requisitório do juiz da execução à autoridade citada para a causa, que disponibilizará os recursos financeiros devidos por meio do sistema de “Depósitos Judiciais”.

Se a Fazenda Pública não fizer o pagamento, perfeitamente factível se revela o bloqueio ou sequestro de valores suficientes, que é operacionalizado, em regra, por meio do sistema SISBAJUD, liberando-os a seguir à parte exequente por alvará judicial.

Nestes termos, vislumbra-se a pertinência da ordem judicial que visa satisfazer crédito devido pela Fazenda Pública que não cumpre em tempo seu dever constitucional e legal, mesmo concitada mais de uma vez.

A RPV foi introduzida na Constituição Federal com a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, pois através dela o credor é capaz de obter a satisfação rápida de seus créditos junto à Administração Pública devedora, representando instrumento de importante eficácia.

Mas que termina burlada pela inércia inexplicável e silenciosa do renitente ente executado.

Não há dúvidas de que o sequestro de valores se afigura imperioso e indispensável, sob pena de relegar a Requisição de Pequeno Valor ao absoluto fracasso, incentivando os entes públicos ao seu não pagamento.

Portanto, é possível e necessário o bloqueio ou sequestro de valores nas contas do ente executado, como meio apto a garantir o cumprimento de decisão judicial e dar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, dentro de uma razoável duração do processo, a teor do art. 5.°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Calha frisar que o processo começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, sendo que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

E os sujeitos processuais devem comportar-se com lealdade e de acordo com a boa-fé, cooperando-se entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dicção dos arts. 2.°, 4.°, 5.° e 6.° do CPC.

Assim, não faz sentido acenar com um direito, previamente reconhecido durante o tramitar processual, acertado na RPV, mas descumprido pelo desleixo estatal, e não munir o cumprimento do título judicial respectivo de ferramental jurídico capaz de efetivá-lo, que só se revela eficaz pelo sequestro ou bloqueio dos ativos financeiros da Fazenda Pública.

Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO JUDICIALMENTE DETERMINADO - NÃO COMPROVAÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Determinado o pagamento do RPV, caberá à Fazenda Pública creditar o valor respectivo, no prazo assinalado pelo Juiz, sob pena de bloqueio ou sequestro para satisfação da obrigação, nos termos do artigo 17, § 2°, da Lei n. 10.259/2001. 2 - Demonstrado que o ente público não procedeu ao pagamento do valor executado dentro do prazo estipulado pelo d. juízo de primeiro grau, após expedido o ofício requisitório, o sequestro de numerário das contas do ente estatal é medida que se impõe. 3- Desse modo, deve ser reformada a r. decisão agravada, para determinar o sequestro do valor do crédito constante do ofício requisitório juntado aos autos, via sistema Sisbajud. 4- Recurso a que se dá provimento.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.671526-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2020, publicação da súmula em 09/12/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO DE 60 DIAS.

POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES.

Hipótese em que comprovado o escoamento do prazo legal para pagamento da requisição de pequeno valor (RPV) sem o devido adimplemento, devendo ser promovido o bloqueio de valores nas contas do executado.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.

Recurso que não pode ser conhecido no tópico da atualização dos valores, considerando-se que houve impugnação específica da Fazenda Pública ainda não dirimida pelo juízo de origem, não sendo dado a esta instância recursal suprimir o primeiro grau de jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.” (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*67-28, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 18-07-2019). “SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV COMPLEMENTAR.

NÃO PAGAMENTO NO PRAZO.

BLOQUEIO.

RECALCITRÂNCIA COMPROVADA.

POSSIBILIDADE. 1.

As Requisições de Pequeno Valor se constituem em obrigações definidas em leis que as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 2.

Não tendo o Estado cumprido à requisição judicial de pagamento complementar no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de valores equivalentes aos constantes na RPV, conforme preceitua o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). 3.

Considerações acerca do julgamento da ADI nº 4.357 e seu impacto sobre a Lei-RS nº 13.756/11, bem como sua posterior revogação pela Lei-RS nº 14.757/15. 4.

Precedentes desta Corte e das Cortes Superiores conferidos. 5.

Aplicação do art. 259 do RITJRS, incidente na espécie, ante ao julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº *00.***.*30-46, que declarou inconstitucional o § 3º do art. 5º da Lei-RS nº 13.756/11. 6.

Hipótese em que o descumprimento do prazo de pagamento restou comprovado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*04-43, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 22-08-2019).

Imperioso lembrar que o bloqueio de valores não implica violação à ordem cronológica prevista no art. 100, caput, da Constituição Federal, já que a RPV consubstancia-se em ordem direta de pagamento e o aludido dispositivo é aplicável somente aos créditos expressos nos precatórios, o que não é o caso.

Ademais, a norma insculpida pelo art. 100, § 3º, da Constituição Federal exclui, expressamente, a necessidade de submissão à ordem cronológica de apresentação para pagamento em relação à RPV.

Deste modo, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é indiscutivelmente legítima quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e indiferente, fugindo de sua responsabilidade, fora dos parâmetros legais, descumpre obrigações líquidas, certas e exigíveis derivadas de decisão/sentença judicial transitada em julgado.

Assim sendo, com as considerações supra, sem outra solução eficaz, é impositiva a constrição de valores monetários de titularidade da Fazenda Pública executada, necessários ao pagamento da RPV expedida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para DETERMINAR o sequestro/bloqueio do valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8°, § 2°, do Provimento n. 20/2020-CM) em contas bancárias da Fazenda Pública executada porventura existentes no sistema financeiro nacional, por intermédio do sistema SISBAJUD, que inclusive poderá ser renovado, se necessário, com a juntada aos autos das vias da operação, no montante indicado em cálculo atualizado até o momento.

Efetivado o bloqueio/sequestro do valor total com sucesso, documentado no protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, a quantia constritada deverá ser transferida para a conta de depósitos judiciais.

Após a devida vinculação do valor bloqueado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para liberação do VALOR LÍQUIDO descrito no cálculo, referente aos honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte exequente, podendo constar o(a) advogado(a) como autorizado, DESDE QUE o(a) patrono(a) possua no instrumento de procuração poder expresso para receber, observando-se os dados bancários fornecidos.

Caso contrário, intime-se a credora para proceder a devida regularização, em 05 (cinco) dias.

PROCEDA-SE a emissão das guias de tributação e encargos previdenciários, caso incidentes, encaminhando-as juntamente com o alvará, para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 7°, § 2°, do Provimento n. 20/2020-CM.

Se o sequestro do valor for exitoso, INTIME-SE imediatamente a Fazenda Pública, requisitando-se o recolhimento da RPV liquidada pelo juízo, a fim de evitar qualquer possibilidade de pagamento em duplicidade e locupletamento ilícito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 26 de setembro de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
26/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2023 08:54

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
22/09/2023 08:49

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
20/09/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 17:01

Juntada de recibo (sisbajud)
31/07/2023 07:56

Conclusos para decisão
31/07/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 06:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 20:19

Conclusos para decisão
11/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:55

Juntada de Alvará
06/06/2023 14:47

Juntada de Alvará
06/06/2023 11:03

Decorrido prazo de AMARILDO ROFINO DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA .Número do Processo: 1004719-38.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: AMARILDO ROFINO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Considerando que foi noticiado nos autos que o Estado executado efetuou o depósito judicial no presente feito relativamente à quitação do débito, EXPEÇA-SE alvará eletrônico a fim de liberar o valor ao exequente constando como autorizada a respectiva advogada, caso tenha sido solicitado e desde que possua no instrumento de procuração poder expresso para receber, observando-se os dados bancários fornecidos.

Caso haja incidência de imposto e encargos previdenciários sobre o valor, proceda-se a emissão de guia de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-se juntamente com o alvará para fim de pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, §2º do Provimento nº 20/2020-CM).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 29 de maio de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
29/05/2023 11:31

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:19

Conclusos para julgamento
22/05/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 03:13

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1004719-38.2022.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMARILDO ROFINO DOS SANTOS POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que procedo a intimação da parte exequente para manifestar-se nos presentes autos requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Alta Floresta-MT, 15 de maio de 2023.

DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av.

Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216
15/05/2023 19:40

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
12/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2023 23:59.
23/03/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 04:37

Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

Impulsiono os autos fazendo a intimação das partes acerca do cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
20/03/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 13:16

Recebidos os autos
20/03/2023 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/03/2023 13:15

Juntada de certidão da contadoria
20/03/2023 13:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2023 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
20/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:49

Publicado Decisão em 20/03/2023.
19/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004719-38.2022.8.11.0007 EXEQUENTE: AMARILDO ROFINO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

RETIFIQUE-SE o valor da causa no sistema PJE de acordo com o montante indicado na petição Id n. 106458336.

Não havendo interposição de embargos pelo ente público executado, conforme certidão lançada no Id n. 112060727, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo credor no Id n. 106458336.

Intimem-se as partes da homologação do cálculo.

ELABORE-SE o cálculo pela Contadoria Judicial diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM.

Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM).

Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de pequeno valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo.

Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do, devendo comunicar o depósito nos autos virtuais.

Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020 - CM.

Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud.

Intimem-se.

Cumpra, expedindo-se o necessário.

Alta Floresta/MT, 15 de março de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
16/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 12:14

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 12:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2023 15:30

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
12/01/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
12/01/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 12:39

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/01/2023 10:28

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
20/12/2022 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.
16/12/2022 14:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
12/12/2022 03:39

Publicado Intimação em 12/12/2022.
09/12/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
07/12/2022 18:50

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 18:50

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 14:20

Devolvidos os autos
07/12/2022 14:20

Juntada de certidão do trânsito em julgado
07/12/2022 14:20

Juntada de acórdão
07/12/2022 14:20

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:20

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
07/12/2022 14:20

Juntada de intimação de pauta
07/12/2022 14:20

Juntada de intimação de pauta
07/12/2022 14:20

Juntada de intimação de pauta
24/09/2022 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:26

Não recebido o recurso de AMARILDO ROFINO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*43-49 (REQUERENTE).
19/09/2022 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/09/2022 19:19

Conclusos para decisão
18/09/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:39

Decorrido prazo de AMARILDO ROFINO DOS SANTOS em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.
14/09/2022 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
08/09/2022 22:54

Conclusos para decisão
08/09/2022 09:14

Publicado Intimação em 08/09/2022.
08/09/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 15:41

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2022 10:06

Publicado Sentença em 30/08/2022.
30/08/2022 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2022 09:18

Conclusos para julgamento
24/08/2022 07:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/08/2022 03:29

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2022 14:30

Conclusos para decisão
15/08/2022 14:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/08/2022 14:26

Audiência Conciliação juizado cancelada para 30/08/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
11/08/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 06:37

Publicado Despacho em 04/08/2022.
04/08/2022 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 06:04

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 19:41

Conclusos para decisão
18/07/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2022 19:41

Audiência Conciliação juizado designada para 30/08/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
18/07/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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