19/06/2023 02:10

Recebidos os autos
19/06/2023 02:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/05/2023 22:18

Juntada de comunicação entre instâncias
16/05/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 15:14

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 07:50

Juntada de comunicação entre instâncias
16/05/2023 06:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 06:58

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS CIRIACO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 06:58

Decorrido prazo de M.PEREIRA DE OLIVEIRA - ME em 15/05/2023 23:59.
14/05/2023 09:47

Decorrido prazo de M.PEREIRA DE OLIVEIRA - ME em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 04:36

Publicado Sentença em 19/04/2023.
19/04/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 22:12

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 22:12

Expedição de Outros documentos
17/04/2023 22:12

Julgado procedente o pedido
17/02/2023 14:12

Conclusos para decisão
16/02/2023 21:29

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 00:47

Publicado Intimação em 07/02/2023.
10/02/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
03/02/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 07:45

Decorrido prazo de JOACYR SILVA DA COSTA em 16/12/2022 23:59.
10/12/2022 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2022 13:34

Juntada de Petição de diligência
10/12/2022 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2022 13:03

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 12:29

Expedição de Mandado
03/12/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 22:55

Conclusos para despacho
21/10/2022 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 12:54

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 14:18

Conclusos para decisão
05/10/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 09:32

Publicado Decisão em 05/10/2022.
05/10/2022 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1016410-61.2022.8.11.0003.

VISTO.

M.

PEREIRA DE OLIVEIRA ME impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato tido como ilegal do PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Sr.

Filipe Santos Ciriaco, e do PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Sr.

José Carlos Junqueira de Araújo, em que busca a concessão de segurança para que as propostas apresentadas pela empresa IVANI SOUZA DE DEUS E CIA LTDA sejam consideradas nulas de pleno direito, e que a impetrante seja declarada devidamente habilitada no processo licitatório Pregão Eletrônico 024/2022 (id. 89461762).

Analisando os autos, verifica-se que a impetrante não indicou a empresa vencedora da licitação no polo passivo, embora pretenda coibir a contratação dessa empresa.

Na hipótese, a esfera jurídica da vencedora do processo licitatório poderá ser afetada com eventual concessão da segurança pleiteada, razão pela qual a empresa IVANI SOUZA DE DEUS E CIA LTDA deve ser citada/notificada, como litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil.

Atitude diversa importaria em grave afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, ANTE A FALTA DE CAPACIDADE TÉCNICA MÍNIMA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INCLUSÃO DA EMPRESA VENCEDORA – ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADOS FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A APTIDÃO DA EMPRESA CONTRATADA – PARECER TÉCNICO – ACOLHIDO PELO PRESIDENTE DO TJMT – INABILITAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEGURANÇA DENEGADA.

A pretensão deduzida no mandado de segurança, consistente no reconhecimento do suposto direito da impetrante para ser declarada inabilitada a vencedora na licitação questionada, afiguram-se imprescindível que aquela integre a lide, na condição de litisconsorte passivo necessária.

A empresa vencedora demonstrou sua capacidade em relação aos tipos de serviços a serem contratados, bem como o edital não exige que os serviços tenham sido veiculados em emissoras abertas de TV, mas apenas em ambiente web, desde que com a qualidade necessária à veiculação em TV.

Os requisitos técnicos da empresa vencedora do certame restaram devidamente atendidos, não havendo qualquer causa para sua inabilitação. (N.U 1013078-03.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/08/2020, Publicado no DJE 04/09/2020).

Assim, deveria a parte impetrante ter incluído no polo passivo a empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 24/2022.

Portanto, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, requerendo a citação/notificação da empresa vencedora do certame discutido nestes autos, sob pena de indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 115, parágrafo único, e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Rondonópolis/MT, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
03/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:35

Decisão interlocutória
19/08/2022 21:56

Juntada de comunicação entre instâncias
19/08/2022 17:01

Conclusos para decisão
19/08/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 10:26

Juntada de comunicação entre instâncias
17/08/2022 20:05

Decorrido prazo de Orlando Alves de Oliveira em 15/08/2022 23:59.
17/08/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:28

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS em 11/08/2022 23:59.
12/08/2022 09:27

Decorrido prazo de FILIPE SANTOS CIRIACO em 11/08/2022 23:59.
11/08/2022 08:18

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 05:24

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 12:02

Juntada de Petição de diligência
15/07/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2022 18:42

Expedição de Mandado.
14/07/2022 10:03

Concedida a Medida Liminar
08/07/2022 16:18

Conclusos para decisão
08/07/2022 16:17

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:50

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/07/2022 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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