TJMT - 1002007-12.2018.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISAQUE TEREBLUK

CPF *49.***.*60-15

Advogados

KARINE SCHULTZ WEIERS

OAB: 83036/RS

CPF *43.***.*11-10

MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB: 20299/SC

CPF *82.***.*34-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 03:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

  • 10/04/2025 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 14:45

    Expedição de Outros documentos

  • 19/03/2025 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 11/01/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 21:17

    Decorrido prazo de ISAQUE TEREBLUK em 31/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 03:34

    Publicado Decisão em 06/10/2022.

  • 06/10/2022 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 05/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002007-12.2018.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ISAQUE TEREBLUK Vistos, etc. 1 – Quanto aos bens oferecidos à penhora, verifico que não há como acolhê-lo, tendo em vista se tratar de bens de difícil alienação e frágil conservação.

    Além do que o pedido veio desacompanhado dos documentos comprobatórios de propriedade, localização do bem e avaliação mercadológica.

    Da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ICMS.

    NOMEAÇÃO À PENHORA.

    INDICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA.

    DIFÍCIL ALIENAÇÃO.

    RECUSA.

    CABIMENTO.

    PREPONDERÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE CONSTRIÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS. 11 DA LEI Nº 6.830/80 E 835 DO CPC/2015.

    INVOCAÇÃO GENÉRICA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

    INVIABILIDADE.

    ENTENDIMENTO FIMRADO PELO STJ EM RECURSO REPRESETATIVO DA CONTROVÉRSIA. “O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recursar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 635 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC”. (RESP 1.663.444/RJ, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, dje 16/06/2017).

    A singela invocação do art. 805 do CPC/2015, a consagrar o princípio da menor onerosidade não serve como justificativa à inobservância da ordem legal de nomeação de bens à constrição dos arts. 11 da Lei 6.830/80 e 835 do CPC/2015.

    RECURSO DESPROVIDO (TJRJ – Agravo de instrumento nº *00.***.*89-90, vigésima segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, julgado em 28/07/2017) Assim sendo, torno ineficaz a penhora oferecida nos autos no ID nº 23785419, e concedo o prazo de 15 (quinze) dias a parte executada para nova oferta de bens. 2 – Decorrido o prazo, sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para apreciação do pleito da parte exequente (ID nº 63993477).

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

  • 04/10/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2021 07:23

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 06:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 09:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2021 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2019 13:37

    Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

  • 17/07/2018 09:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2018 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2018 16:03

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 16:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2018

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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