10/11/2023 18:07

Juntada de Certidão
10/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:21

Recebidos os autos
08/11/2023 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).
08/11/2023 14:21

Realizado cálculo de custas
16/10/2023 15:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2023 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
17/03/2023 13:13

Recebidos os autos
17/03/2023 13:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/03/2023 07:16

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 07:16

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 07:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 07:16

Decorrido prazo de LUCINETE MECIAS DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 04:38

Publicado Sentença em 23/02/2023.
21/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 14:45

Julgado improcedente o pedido
15/02/2023 19:22

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 15/02/2023 15:00, 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
15/02/2023 19:21

Conclusos para despacho
15/02/2023 19:18

Audiência de conciliação realizada em/para 01/12/2021 08:00, 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
14/02/2023 12:24

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2022 18:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 11:02

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2022 04:40

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1022280-24.2021.8.11.0003.

AUTOR: LUCINETE MECIAS DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos etc.

A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas.

A preliminar de ausência de interesse de agir ante a falta de pedido administrativo prévio não merece guarida. É que, em que pese a decisão proferida pelo STF no RE de n. 631.240 - Minas Gerais[1], mesmo nas ações ajuizadas APÓS 03/09/2014 (data de julgamento), se a Seguradora contesta o pedido autoral, evidencia-se inequívoca resistência à pretensão, restando devidamente configurado o interesse de agir do autor, que é o que denota-se do presente.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - PRESCRIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Em razão da aplicação analógica do precedente do STF firmado no julgamento do RE 631.240, aplicável às ações previdenciárias, o interesse de agir para ação em que se busca o recebimento de seguro obrigatório DPVAT só se caracteriza com a comprovação de prévio requerimento administrativo. 2.

A regra de transição criada quando do julgamento do RE n° 631.240 - no sentido de que a apresentação de contestação do mérito revelaria o interesse de agir pela resistência à pretensão - também se aplica analogicamente às causas relativas ao DPVAT ajuizadas até 3.9.2014. 3.

Se, mesmo nas ações ajuizadas após 3.9.2014, a seguradora contesta o pedido autoral e há o desenvolvimento de todo o iter procedimental, evidencia-se inequívoca resistência à pretensão, restando devidamente configurado o interesse de agir do autor. 4.

Não há justificativa razoável para reconhecer, neste momento processual, a ausência de interesse de agir e extinguir o feito sem resolução de mérito, sob pena de violação aos princípios da razoável duração do processo, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. 5.

A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 6.

A prescrição da pretensão de recebimento do seguro DPVAT deve ser contada a partir da data em que a vítima tem ciência inequívoca da invalidez definitiva e decorrente do acidente automobilístico. 7.

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 8.

Se a invalidez não era notória e se as provas dos autos não demonstram que o segurado tinha ciência dela antes da realização da perícia judicial, em 29 de junho de 2016, esta data deve ser considerada como marco inicial da prescrição. 9.

Tendo a ação sido ajuizada dentro do prazo prescricional de três anos, deve ser afastada a alegação de prescrição. 10.

A atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, com redação dada pela Lei n. 11.482/2007, deve incidir a partir a data do evento danoso, conforme tese fixada pelo c.

STJ em julgamento de recurso repetitivo. 11.

A alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária não configura reformatio in pejus. (TJMG.

AC 1.0145.15.01127-9/001.

Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa.

Data de Julgamento: 12/09/2019.

Data da publicação da súmula: 20/09/2019).

Forte na lição jurisprudencial epigrafada, REPILO a preliminar em comento.

No que concerne à preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa, trata-se de matéria a ser elucidada quando da instrução processual, razão pela qual deixo de apreciá-la no momento.

Deixo de fixar os pontos controvertidos por entender desnecessário.

Tendo em vista que partes são legítimas e estão regularmente representadas, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do NCPC.

Com vistas a evitar alegação de cerceamento de defesa, DEFIRO a produção de prova documental (já existente nos autos e documentos novos – NCPC art. 435[2]).

A fim de se dar primazia ao contraditório e a ampla defesa, DEFIRO a realização da prova oral postulada pela parte autora (Num. 85129681), consistente em oitiva de testemunhas, e, para tanto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 15 de FEVEREIRO de 2023, às 15h (Horário de Cuiabá - UTC-04:00 (-1 hora de Brasília)).

Registro que, a teor da PORTARIA-CONJUNTA TJMT N. 9/2022 de 19 de abril de 2022, que determinou o retorno integral da atividade presencial para todos os usuários internos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, autoriza-se a realização de audiências por meio de recursos tecnológicos de videoconferência.

Ademais, ante o advento do Provimento TJMT/CM nº. 20/2021, que inseriu a presente unidade jurisdicional no Projeto do “Juízo 100% Digital” e com espeque no art. 5º, da Resolução n. 345/2020-CNJ[3], referida solenidade será realizada por videoconferência (por meio do aplicativo Microsoft Teams), cujo acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecida, por meio do Link: LINK: AUDIÊNCIA VIRTUAL – CLIQUE AQUI OU COPIAR O LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTM5ODlmYjgtNDliOS00YTM3LWFlOGYtZTIxNjA2MzIyNGQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c79c0012-caa0-4371-a4b0-a842669747a6%22%7d INTIMEM-SE as partes para, no prazo de comum de 10 (dez) dias, apresentarem rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC).

Registro que as partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual através do link informado a seguir, pelo computador ou celular do tipo smartphone, 15 minutos antes do horário marcado[4] e aguardar no lobby a autorização para ingresso na sala e início da audiência, portando documento pessoal com foto.

Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), bem como repassar o link da audiência para a(s) testemunha(s), ressaltando que eventual dificuldade de intimação ou participação da testemunha deverá ser comunicada ao Juízo em até 24h (vinte e quatro horas) antes da audiência referenciada.

Caso alguma testemunha não tenha acesso à internet e/ou não possua computador ou dispositivo móvel compatível (celular) para participar do ato virtual, poderá utilizar a sala de videoaudiência passiva instalada no fórum da Comarca de Rondonópolis devendo, no entanto, a impossibilidade ser comunicada até a data citada acima, a fim de que a referida sala seja reservada.

Alternativamente, caso o advogado da parte que arrolou a testemunha considere viável, poderá conduzi-la ao seu escritório para viabilizar a devida participação na solenidade aprazada.

Esclareço que para o bom andamento da audiência é ideal que as partes, advogados e testemunhas, previamente realizem o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento eletrônico que irão utilizar para participar do ato, sendo desnecessária a criação de uma conta Microsoft.

Para tanto, devem ser realizados os seguintes passos: ACESSO ATRAVÉS DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Baixar o aplicativo do Windows”; 2º - Depois de concluído o download, clicar no arquivo baixado; nesse momento o aplicativo será instalado automaticamente; 3º - Acessar novamente o link da audiência; desta vez, como o aplicativo já foi instalado, basta clicar na opção “Abrir Microsoft Teams” Obs: Após a instalação, pode acontecer de o aplicativo abrir de forma automática, hipótese em que este passo não precisa ser realizado. 4º - O aplicativo Teams irá abrir e, para ingressar na audiência, deverá ser informado o nome do participante, bem como ativada a câmera e o microfone, clicando-se em seguida na opção “Ingressar agora”; 5º - Aguardar ser admitido na reunião.

ACESSO ATRAVÉS DE SMARTPHONES 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Obter o Teams”; nesse momento, haverá o redirecionamento automático para loja de aplicativos do celular (Play Store ou APP Store). 2º - Instalar o aplicativo Microsoft Teams. 3º - Acessar novamente o link da audiência; desta vez, como o aplicativo já foi instalado, ele abrirá automaticamente.

Se não abrir de forma automática, deve ser selecionada a opção “abrir com Teams”. 4º - O aplicativo Teams irá abrir e, para ingressar na audiência, deverá ser selecionada a opção “Ingressar como convidado” ou “Participar como convidado”, bem como informado o nome do participante e, em seguida, clicar em “Ingressar como convidado” ou “Participar da reunião”; Obs: Deve ser permitido que o aplicativo grave ou tenha acesso ao áudio/microfone. 5º - Aguardar ser admitido na reunião.

Com vistas a evitar eventual dificuldade, registro que o download do aplicativo Teams no computador pode ser realizado por meio do seguinte link: clique aqui[5].

No celular com sistema operacional Android, o aplicativo se encontra disponível para download gratuito no “Play Store”; no aparelho que possui sistema IOS, o aplicativo pode ser encontrado para download gratuito no “APP Store”.

Eventuais dúvidas ou dificuldades de acesso poderão ser direcionadas preferencialmente ao endereço eletrônico: [email protected].

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – REPERCUSSÃO GERAL – STF – AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PROVIDO.

A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido da exigibilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, sem que caracterize afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJMT - N.U 1024079-61.2016.8.11.0041, APELAÇÃO CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/01/2019, Publicado no DJE 30/01/2019). [2] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. [3] “Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.” [4] Eventual dificuldade de acesso deverá ser reportada ao e-mail [email protected], antes do início da audiência, contendo como assunto “audiência de instrução, data, hora da audiência e numero do processo”. [5] https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app
05/10/2022 16:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 15/02/2023 15:00 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
05/10/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2022 15:45

Conclusos para despacho
27/05/2022 15:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/05/2022 23:59.
17/05/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 08:59

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 18:10

Audiência do art. 334 CPC.
26/11/2021 15:03

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2021 10:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/10/2021 10:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 26/10/2021 23:59.
22/10/2021 05:55

Decorrido prazo de LUCINETE MECIAS DE OLIVEIRA em 20/10/2021 23:59.
08/10/2021 07:05

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA em 07/10/2021 23:59.
30/09/2021 22:56

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:00

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 01/12/2021 08:00 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
15/09/2021 09:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/09/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 17:37

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:37

Juntada de Certidão
14/09/2021 17:36

Juntada de Certidão
13/09/2021 17:09

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/09/2021 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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