TJMT - 0009621-74.2010.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ: 03.214.145/0001-83

Advogados

MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA

OAB: 13164/MT

CPF *21.***.*17-85

Polo Passivo

Partes

WILLIAN MARTINS DUARTE

CPF *15.***.*72-33

ENIVALDO MOREIRA MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 19:39

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 19:39

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/01/2023 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 01/01/2023 15:48

    Transitado em Julgado em 12/12/2022

  • 13/12/2022 01:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/12/2022 23:59.

  • 11/11/2022 00:17

    Decorrido prazo de ENIVALDO MOREIRA MORAES em 04/11/2022 23:59.

  • 11/10/2022 12:08

    Publicado Intimação em 11/10/2022.

  • 11/10/2022 12:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

  • 10/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO: 0009621-74.2010.8.11.0006 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: ENIVALDO MOREIRA MORAES

    Vistos.

    Aqui se tem Ação de execução fiscal.

    Entre um ato e outro, a parte exequente foi intimada para providenciar o andamento do feito, deixando transcorrer o prazo sem manifestação.

    Assim, determinou-se sua derradeira intimação para pugnar o que de direito, dando prosseguimento a presente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção anômala.

    Novamente, a exequente se manteve inerte.

    Os autos vieram conclusos.

    Eis o breve relatório.

    Fundamento e Decido.

    Sem delongas, a inércia da parte em promover as diligências que lhes são incumbidas, implica na extinção do processo, "ex vi" do art. 485, inciso III do CPC/15.

    Diante disso, não resta alternativa senão JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao levantamento de eventuais valores e bens constritos nos autos.

    Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, salvo se couber a isenção legal.

    Transitado em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.

    A.

    F.

    LIMA Juíza de Direito

  • 07/10/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 21:00

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 23/09/2022 18:42

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 12/09/2022 23:59.

  • 15/08/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 08:26

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 18:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/08/2022 23:59.

  • 13/07/2022 08:42

    Decorrido prazo de ENIVALDO MOREIRA MORAES em 12/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 01:34

    Publicado Intimação em 21/06/2022.

  • 22/06/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

  • 15/06/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 14:11

    Decorrido prazo de ENIVALDO MOREIRA MORAES em 06/06/2022 23:59.

  • 26/04/2022 17:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/04/2022 17:29

    Publicado Citação em 25/04/2022.

  • 22/04/2022 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

  • 19/04/2022 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 17:36

    Decisão interlocutória

  • 11/04/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2022 05:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/04/2022 23:59.

  • 16/03/2022 12:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2022 14:58

    Decisão interlocutória

  • 13/03/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 07:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/03/2022 23:59.

  • 10/12/2021 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2021 04:26

    Decorrido prazo de ENIVALDO MOREIRA MORAES em 01/07/2021 23:59.

  • 11/06/2021 04:02

    Publicado Intimação em 10/06/2021.

  • 11/06/2021 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 10/06/2021 21:20

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/06/2021.

  • 10/06/2021 21:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/06/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 01:08

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/05/2021 01:07

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 02/09/2020 02:40

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 09/06/2020 02:30

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 11/09/2019 01:30

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/09/2019 01:13

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 13/08/2019 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/08/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 02/04/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2019 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/02/2019 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/12/2018 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/12/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2018 01:44

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/10/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/10/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/08/2018 01:13

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/08/2018 02:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/08/2018 02:30

    Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

  • 13/08/2018 01:56

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 09/08/2018 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 01/08/2018 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 27/07/2018 01:18

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 05/07/2018 02:44

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/03/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/03/2018 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/02/2018 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/12/2017 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2017 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/11/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/10/2017 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/10/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/05/2017 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/05/2017 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/02/2017 01:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2017 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 24/10/2016 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/08/2016 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/07/2016 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/07/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/07/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/11/2015 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2015 02:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/09/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/09/2015 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/09/2015 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/09/2015 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/09/2015 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2015 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2015 02:26

    Juntada (Juntada de AR)

  • 12/12/2014 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 24/04/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2014 02:44

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 15/04/2014 01:18

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 11/04/2014 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/04/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2013 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2013 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2013 01:16

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/04/2013 02:13

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 16/04/2013 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2013 02:11

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 11/04/2013 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2013 01:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2013 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/11/2012 02:30

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/11/2012 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/10/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/10/2012 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2012 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2012 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

  • 10/07/2012 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/07/2012 02:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 10/07/2012 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/07/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/07/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/05/2012 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/05/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/05/2012 01:31

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 21/05/2012 01:52

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/05/2012 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/05/2012 01:30

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 17/05/2012 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 17/05/2012 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/05/2012 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/04/2012 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/04/2012 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/03/2012 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/03/2012 01:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/03/2012 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/03/2012 02:36

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 13/03/2012 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/03/2012 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/12/2011 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 02/12/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/12/2011 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 09/11/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/11/2011 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/11/2011 02:32

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 03/11/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2011 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/10/2011 01:36

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 02/09/2011 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/09/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2011 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/03/2011 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2011 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2011 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2011 02:09

    Despacho (Despacho)

  • 03/03/2011 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2011 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2011 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/03/2011 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 03/03/2011 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 27/12/2010 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 27/12/2010 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/12/2010 01:03

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2010

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ajuizamento: 18/03/2022 11:21

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Processo nº 1049353-40.2022.8.11.0001

Luiz Guilherme da Silva Conceicao

Estado de Mato Grosso

Advogado: Luiz Guilherme da Silva Conceicao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/08/2022 15:12

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