TJMT - 0000151-33.2020.8.11.0082
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada do Meio Ambiente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/10/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
13/07/2024 02:11
Recebidos os autos
-
13/07/2024 02:11
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
13/05/2024 14:40
Arquivado Definitivamente
-
13/05/2024 13:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2024 09:48
Conclusos para decisão
-
17/03/2024 12:26
Devolvidos os autos
-
17/03/2024 12:26
Processo Reativado
-
17/03/2024 12:26
Juntada de certidão do trânsito em julgado
-
17/03/2024 12:26
Juntada de petição
-
17/03/2024 12:26
Juntada de acórdão
-
17/03/2024 12:26
Juntada de acórdão
-
17/03/2024 12:26
Juntada de acórdão
-
17/03/2024 12:26
Juntada de Certidão
-
17/03/2024 12:26
Juntada de manifestação
-
17/03/2024 12:26
Juntada de intimação de pauta
-
17/03/2024 12:26
Juntada de intimação de pauta
-
17/03/2024 12:26
Juntada de manifestação
-
17/03/2024 12:26
Juntada de vista ao mp
-
17/03/2024 12:26
Juntada de despacho
-
17/03/2024 12:26
Juntada de Certidão
-
17/03/2024 12:26
Juntada de preparo recursal / custas isentos
-
17/03/2024 12:26
Juntada de Certidão
-
11/01/2023 14:52
Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
-
07/12/2022 02:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.
-
02/12/2022 10:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/11/2022 11:59
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2022 00:22
Publicado Intimação em 11/11/2022.
-
11/11/2022 00:22
Publicado Intimação em 11/11/2022.
-
11/11/2022 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
-
11/11/2022 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
-
10/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE AV.
RUA DA CEREJA, 355, TELEFONE: (65) 3642-4064/1950, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-020, ( ) Certidão de Recurso Processo Judicial Eletrônico nº. 0000151-33.2020.8.11.0082 Deixo de analisar os requisitos de admissibilidade do pleito recursal diante do disposto no art. 1.010, §3º, da Lei n. 13.105/15.
Impulsiono o feito a fim de intimar o recorrido para apresentar as Contrarrazões do Recurso.
Após, com ou sem as Contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação e julgamento, com as nossas homenagens.
Cuiabá, 9 de novembro de 2022.
Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo -
09/11/2022 10:09
Expedição de Outros documentos
-
09/11/2022 10:09
Expedição de Outros documentos
-
09/11/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2022 15:49
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
30/10/2022 17:37
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2022 17:35
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 16:30
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
11/10/2022 12:13
Publicado Intimação em 11/10/2022.
-
11/10/2022 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
-
11/10/2022 12:13
Publicado Intimação em 11/10/2022.
-
11/10/2022 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
-
10/10/2022 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO VIA DJE - FINALIDADE: Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a nulidade do Auto de Infração n. 120.648 de 04.9.2009, cuja responsabilidade administrativa foi apurada no âmbito do Processo Administrativo n. 643.036/2009, que tramitou perante a administração pública do ESTADO DE MATO GROSSO, por conter vício em seu elemento motivo.
JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 316 e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Em obediência ao julgamento do c.
Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória, condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$3.159,42 (três mil, cento e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), com fundamento no art. 85, §§2º, incisos I e IV e 3º, inciso I, todos do Código de Processo Civil (Tema Repetitivo 1.076 – Superior Tribunal de Justiça).
Sem custas, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/2001.
Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo, não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se com as baixas de estilo.
P.R.I.C. -
07/10/2022 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 15:35
Julgado procedente em parte do pedido
-
05/09/2022 18:48
Juntada de Petição de manifestação
-
26/08/2022 13:31
Conclusos para julgamento
-
25/08/2022 13:57
Juntada de Petição de manifestação
-
23/08/2022 15:31
Expedição de Outros documentos.
-
09/08/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2022 11:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.
-
25/07/2022 11:05
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2022 21:18
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 09:44
Juntada de Petição de manifestação
-
10/06/2022 18:10
Decisão interlocutória
-
10/06/2022 17:06
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 12:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.
-
27/05/2022 15:24
Juntada de Petição de manifestação
-
24/05/2022 17:09
Juntada de Petição de manifestação
-
15/05/2022 02:53
Publicado Intimação em 13/05/2022.
-
15/05/2022 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
-
15/05/2022 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
-
11/05/2022 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 09:05
Juntada de Petição de outros documentos
-
11/05/2022 09:02
Juntada de Petição de laudo pericial
-
11/05/2022 08:48
Juntada de Petição de laudo pericial
-
08/04/2022 17:17
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 07:40
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.
-
15/12/2021 10:25
Decorrido prazo de MARIA SEGOBI RODRIGUES em 14/12/2021 23:59.
-
15/12/2021 10:25
Decorrido prazo de JUCELINO DA SILVA em 14/12/2021 23:59.
-
01/12/2021 17:44
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA em 30/11/2021 23:59.
-
25/11/2021 16:59
Juntada de Petição de laudo pericial
-
22/11/2021 03:35
Publicado Intimação em 22/11/2021.
-
20/11/2021 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
-
19/11/2021 14:14
Publicado Decisão em 19/11/2021.
-
19/11/2021 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
-
19/11/2021 14:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
-
18/11/2021 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2021 17:41
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 18:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2021 18:53
Decisão interlocutória
-
05/10/2021 15:08
Juntada de comunicação entre instâncias
-
28/09/2021 17:52
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 10:49
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2021 09:27
Juntada de Petição de manifestação
-
01/09/2021 00:30
Publicado Intimação em 01/09/2021.
-
01/09/2021 00:30
Publicado Intimação em 01/09/2021.
-
31/08/2021 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
-
31/08/2021 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
-
27/08/2021 22:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 22:19
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2021 22:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2021 00:29
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2021 09:40
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2021 15:48
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2021 14:39
Conclusos para despacho
-
17/08/2021 14:38
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2021 04:17
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/08/2021 23:59.
-
19/07/2021 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 09:51
Conclusos para decisão
-
30/06/2021 17:07
Juntada de Petição de manifestação
-
25/06/2021 12:17
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2021 02:16
Publicado Intimação em 23/06/2021.
-
23/06/2021 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
-
21/06/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2021 18:45
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2021 15:28
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2021 16:48
Juntada de Petição de manifestação
-
14/05/2021 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2021 04:08
Publicado Decisão em 13/05/2021.
-
13/05/2021 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
-
11/05/2021 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2021 16:37
Decisão interlocutória
-
10/05/2021 16:31
Conclusos para julgamento
-
10/05/2021 12:36
Juntada de Petição de manifestação
-
04/05/2021 07:12
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2021 23:59.
-
27/04/2021 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2021 16:00
Juntada de Petição de manifestação
-
13/04/2021 22:19
Publicado Despacho em 12/04/2021.
-
13/04/2021 22:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
-
07/04/2021 18:22
Juntada de Petição de petição
-
06/04/2021 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2021 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2021 14:14
Conclusos para despacho
-
06/04/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 12:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2020 23:59.
-
17/11/2020 18:45
Decorrido prazo de MARIA SEGOBI RODRIGUES em 09/11/2020 23:59.
-
17/11/2020 18:44
Decorrido prazo de JUCELINO DA SILVA em 09/11/2020 23:59.
-
17/11/2020 08:37
Decorrido prazo de JUCELINO DA SILVA em 08/09/2020 23:59.
-
17/11/2020 08:37
Decorrido prazo de MARIA SEGOBI RODRIGUES em 08/09/2020 23:59.
-
17/11/2020 08:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2020 23:59.
-
08/11/2020 20:44
Publicado Intimação em 15/10/2020.
-
08/11/2020 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
-
08/11/2020 20:44
Publicado Intimação em 15/10/2020.
-
08/11/2020 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020
-
03/11/2020 16:44
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2020 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2020 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2020 13:57
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 13:54
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2020 10:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/09/2020 15:12
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2020 15:01
Juntada de Petição de contestação
-
28/09/2020 10:49
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 10:46
Juntada de Petição de expediente
-
17/08/2020 00:17
Publicado Despacho em 17/08/2020.
-
17/08/2020 00:11
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/08/2020.
-
15/08/2020 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020
-
15/08/2020 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020
-
13/08/2020 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2020 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2020 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2020 08:02
Juntada de Petição de petição
-
13/08/2020 08:00
Juntada de Petição de expediente
-
13/08/2020 07:57
Juntada de Petição de expediente
-
12/08/2020 23:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2020 23:03
Conclusos para decisão
-
25/06/2020 01:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
09/06/2020 01:24
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
25/03/2020 02:44
Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)
-
10/03/2020 01:35
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/03/2020 02:21
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
21/02/2020 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/01/2020 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/01/2020 00:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/01/2020 01:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/01/2020 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/01/2020 01:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/01/2020 02:39
Distribuição (Distribuicao do Processo)
-
20/01/2020 01:11
Movimento Legado (Processo Cadastrado)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2020
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Documento de comprovação • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Expediente • Arquivo
Expediente • Arquivo
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