TJMT - 0001594-94.2009.8.11.0020

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

CLEIDI ROSANGELA HETZEL

CPF *11.***.*20-15

Advogados

CLEIDI ROSANGELA HETZEL

OAB: 8244/MT

CPF *11.***.*20-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINHA

CNPJ: 03.947.926/0001-87

Advogados

FABIANO ALVES ZANARDO

OAB: 12770/MT

CPF *98.***.*40-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 14:15

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 00:37

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 00:37

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 03/03/2023 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 19:28

    Processo Desarquivado

  • 27/02/2023 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 12:04

    Transitado em Julgado em 28/02/2023

  • 27/02/2023 10:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2023 06:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAINHA em 13/02/2023 23:59.

  • 11/01/2023 16:24

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2022 00:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAINHA em 12/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 18:36

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 18:36

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 01/12/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 14:23

    Decorrido prazo de CLEIDI ROSANGELA HETZEL em 07/11/2022 23:59.

  • 10/10/2022 03:15

    Publicado Decisão em 10/10/2022.

  • 08/10/2022 03:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

  • 07/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Processo n°: 0001594-94.2009.8.11.0020 Vistos etc. 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total (ATUALIZADO), sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. art. 523, § 1º, CPC/2015, c/c art. 52, Lei n. 9.099/95 e Enunciado FONAJE n. 96). 2) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá a Gestora Judiciária deverá certificar o ocorrido nos autos, e expedir, desde logo, mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, devendo a parte executada ser intimada da penhora. 3) O(a) executado(a) poderá oferecer embargos à execução nestes mesmos autos (art. 52, IX, Lei n. 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora ou da garantia obrigatória do juízo (Enunciados FONAJE n. 117 e 156), sob pena de não conhecimento da defesa. 4) Não encontrado o devedor, ou não sendo pago o débito no prazo legal e restando infrutífera a penhora pelo oficial de justiça, DETERMINO, desde já, a penhora online, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC c/c os Enunciado n. 43 (Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensando o arresto.

    A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95) e 147 (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz) do FONAJE.

    Para tanto, EFETIVE-SE o bloqueio de contas do(a) executado(a) MUNICIPIO DE ARAGUAINHA - CNPJ: 03.***.***/0001-87, através do sistema SISBAJUD na quantidade suficiente para pagamento do valor atualizado da dívida (id. 75983270), PROMOVENDO-SE a transferência no numerário para a Conta Única do TJMT.

    Se necessário, DETERMINO a busca do CPF da parte devedora, pelo sistema INFOJUD. 5) Se positiva a penhora online, INTIME-SE a parte executada para oferecer embargos nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado FONAJE n. 142), reputando-se eficazes as intimações enviadas para o endereço da parte indicado nos autos (art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado FONAJE n. 43). 6) Oferecidos embargos à execução nos termos do item 03 ou 05, CONCLUSOS para apreciação. 7) Não oferecidos ou rejeitados os embargos à execução: a) no caso de penhora online de numerário, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados da conta bancária para o crédito; b) no caso de penhora outros bens, INTIME-SE a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação.

    Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. 8) Se satisfeita integralmente a obrigação com a expedição do alvará de levantamento em favor do(a) exequente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52, caput, c/c artigos 523, caput, e 924, II, ambos do CPC.

    Nesse caso, PROCEDA-SE à anotação da sentença e ao ARQUIVAMENTO do feito, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 9) Não satisfeita a obrigação e havendo interesse do(a) exequente na adjudicação do bem penhorado, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (Enunciado FONAJE n 81), ficando dispensada a expedição do mandado se o(a) devedor(a) não foi localizado(a) quando da intimação da penhora, por não residir no endereço (art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95). 10) Não havendo interesse do(a) exequente na adjudicação ou decorrido o quinquídio acima referido, REMETAM-SE conclusos para apreciação. 11) Caso haja pagamento voluntário a qualquer tempo, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução.

    Mantendo-se inerte a parte credora ou ratificando a quitação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52, caput, c/c artigos 523, caput, e 924, II, ambos do CPC.

    Nesse caso, PROCEDA-SE à anotação da sentença e ao ARQUIVAMENTO do feito, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

    Sendo o caso, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do(a) exequente que deverá indicar nos autos os dados da conta bancária para o crédito.

    Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. 12) Acaso infrutíferas as penhoras por oficial e online, JULGO EXTINTA a execução, por aplicação analógica do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado FONAJE n. 75).

    Em consequência, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

    Nesse caso, considerando que para a expedição da certidão de crédito é desnecessária a manutenção do feito em aberto, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

    Alto Araguaia-MT, data da assinatura digital.

    Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

  • 06/10/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 16:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/09/2022 08:36

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 27/09/2022 08:32

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 23/09/2022 17:57

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 08/04/2022 06:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAINHA em 07/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 10:42

    Decorrido prazo de CLEIDI ROSANGELA HETZEL em 30/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 06:21

    Publicado Decisão em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 06:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 07/03/2022 18:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/03/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 18:06

    Declarada incompetência

  • 15/02/2022 18:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/11/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 07:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAGUAINHA em 29/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 06:21

    Decorrido prazo de CLEIDI ROSANGELA HETZEL em 22/09/2021 23:59.

  • 30/08/2021 03:01

    Publicado Intimação em 30/08/2021.

  • 30/08/2021 02:56

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/08/2021.

  • 28/08/2021 04:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

  • 28/08/2021 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

  • 26/08/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 02:39

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/08/2021 02:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/08/2021 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 24/08/2021 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/08/2021 01:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/04/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 24/03/2021 01:20

    Remessa (Remessa)

  • 24/03/2021 01:11

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 12/03/2021 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 07/12/2020 02:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2020 01:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/11/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/11/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2020 01:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/11/2020 01:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/11/2020 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 25/09/2020 02:27

    Remessa (Remessa)

  • 22/09/2020 01:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/09/2020 01:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/09/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/09/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/09/2020 01:15

    Remessa (Remessa)

  • 18/09/2020 01:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/09/2020 01:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/09/2020 01:11

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 15/06/2020 01:24

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:33

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 05/03/2020 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/03/2020 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2020 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2020 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/01/2020 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/12/2019 01:20

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 22/11/2019 02:30

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/07/2019 00:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/07/2019 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2019 01:39

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/05/2019 02:41

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/09/2018 01:08

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 11/09/2018 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/09/2018 01:47

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/09/2018 01:50

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/05/2018 01:01

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/04/2018 02:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2018 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/01/2018 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2017 02:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/07/2017 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2017 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/06/2017 01:50

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 13/04/2017 01:34

    Definitivo (Arquivamento)

  • 16/03/2017 01:47

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 01/03/2017 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 21/02/2017 02:12

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/02/2017 02:03

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/02/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/02/2017 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/02/2017 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/02/2017 02:34

    Expedição de documento (RPV Expedido)

  • 02/02/2017 01:38

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/02/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/01/2017 02:38

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 27/01/2017 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/01/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2017 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/01/2017 01:47

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 23/01/2017 01:47

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 23/11/2016 01:32

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 18/11/2016 02:41

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/11/2016 02:32

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/10/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/10/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2016 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/10/2016 02:19

    Admissão (Decisao->Admissao)

  • 13/09/2016 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2016 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2016 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/08/2016 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/07/2016 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2016 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/06/2016 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/04/2016 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 12/04/2016 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 18/03/2016 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 16/03/2016 02:21

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 26/02/2016 01:52

    Definitivo (Arquivamento)

  • 25/02/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/02/2016 02:02

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/02/2016 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/02/2016 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/02/2016 01:20

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 17/07/2013 01:20

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 17/07/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2013 01:16

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 17/07/2013 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2013 00:45

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/07/2013 00:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/07/2013 00:39

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 11/03/2013 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/03/2013 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/01/2013 02:08

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 05/12/2012 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2012 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2012 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/12/2012 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/12/2012 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/12/2012 02:17

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/12/2012 01:58

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 27/11/2012 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2012 01:31

    Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)

  • 21/11/2012 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/11/2012 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/11/2012 01:46

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 28/06/2012 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 28/06/2012 01:28

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 28/06/2012 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/06/2012 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 26/06/2012 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/06/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/05/2012 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2012 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/05/2012 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2012 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/04/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/03/2012 02:33

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 21/03/2012 02:30

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/02/2012 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/02/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/01/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/12/2011 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2011 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2011 01:12

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 08/11/2011 01:09

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 05/10/2011 01:36

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/10/2011 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/09/2011 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2011 02:03

    Despacho (Despacho)

  • 25/04/2011 02:10

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 25/04/2011 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/03/2011 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/03/2011 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2010 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 15/12/2010 01:42

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 15/12/2010 00:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/10/2010 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/10/2010 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 22/10/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/09/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/09/2010 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2010 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2010 01:36

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/09/2010 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2010 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2010 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/09/2010 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/09/2010 01:30

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 03/09/2010 02:36

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 03/09/2010 02:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/09/2010 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2010 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 27/08/2010 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/08/2010 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/08/2010 01:43

    Juntada (Juntada de AR)

  • 20/08/2010 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 19/08/2010 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/08/2010 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/08/2010 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/08/2010 01:52

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/08/2010 01:41

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/08/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 02/08/2010 01:56

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/08/2010 01:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/07/2010 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/07/2010 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/07/2010 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2010 02:05

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 23/04/2010 01:54

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/04/2010 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2010 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/04/2010 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/04/2010 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/04/2010 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/02/2010 01:01

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/01/2010 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/11/2009 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2009 01:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/11/2009 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/11/2009 02:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/11/2009 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2009 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2009 01:09

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 30/09/2009 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/09/2009 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 21/09/2009 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/09/2009 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/09/2009 02:03

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 02/09/2009 01:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/08/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/08/2009 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2009 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2009 01:07

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 27/08/2009 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/08/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/08/2009 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/08/2009 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/08/2009 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/08/2009 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2009 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2009 01:07

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 21/08/2009 02:39

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 21/08/2009 02:36

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 21/08/2009 02:19

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 21/08/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/08/2009 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2009 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2009 01:40

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 21/08/2009 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 20/08/2009 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/08/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/08/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/08/2009 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/08/2009 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/08/2009 02:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/08/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/08/2009 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/08/2009 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 19/08/2009 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/08/2009 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 19/08/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/08/2009 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2009 01:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/08/2009 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/08/2009 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2009 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 17/08/2009 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 17/08/2009 01:37

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 17/08/2009 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/08/2009 01:26

    Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

  • 17/08/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 17/08/2009 01:07

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 14/08/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/08/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/08/2009 01:22

    Juntada (Juntada)

  • 14/08/2009 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/08/2009 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 13/08/2009 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/08/2009 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2009 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2009 02:28

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 13/08/2009 02:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/08/2009 01:59

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/08/2009 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 13/08/2009 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2009 01:28

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/07/2009 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2009 00:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/07/2009 00:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/07/2009 00:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/07/2009 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 17/07/2009 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 16/07/2009 01:56

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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