22/12/2022 13:11

Arquivado Definitivamente
22/12/2022 13:11

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
22/12/2022 13:11

Transitado em Julgado em 19/12/2022
22/12/2022 13:09

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
20/12/2022 00:19

Decorrido prazo de DEISIANE FRANCA BERNARDES em 19/12/2022 23:59.
18/11/2022 00:18

Publicado Acórdão em 18/11/2022.
18/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1022984-46.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Nulidade, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a).

MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A).

MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A).

GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A).

JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).

MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO] Parte(s): [FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: *12.***.*49-99 (ADVOGADO), DEISIANE FRANCA BERNARDES - CPF: *41.***.*44-20 (AGRAVANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: *99.***.*78-19 (ADVOGADO), Presidente da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Civeis do Estado de Mato Grosso (AGRAVADO), PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

E M E N T A AGRAVO INTERNO nº 1022984-46.2021.8.11.0000 –ID nº 142122224 AGRAVANTE: DEISIANE FRANÇA BERNARDES AGRAVADO: PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO TERCEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S/A E M E N T A AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ATOS DE TURMA RECURSAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO PRIVADO – RIGIMENTO INTERNO TJMT – TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – PREVISÃO EM MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não existe previsão no RITJMT de que compete à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos da Turma Recursal dos Juizados Especiais, em matéria de direito privado.

Assim, eventual decisão contrária ao interesse de uma das partes, estes devem buscar o recurso próprio.

Nos termos do RITJMT, compete à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo processar e julgar mandado de segurança, em matéria de direito público, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, que não é o caso dos autos.-
16/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos
15/11/2022 21:18

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
03/11/2022 18:09

Juntada de Petição de certidão
03/11/2022 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2022.
08/10/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 03 de Novembro de 2022 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
06/10/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:56

Conclusos para julgamento
13/09/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2022 23:59.
01/09/2022 17:31

Conclusos para decisão
01/09/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
01/09/2022 16:25

Juntada de Petição de agravo interno
11/08/2022 00:21

Publicado Acórdão em 11/08/2022.
11/08/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 10:59

Conclusos para decisão
09/06/2022 10:58

Juntada de Certidão
09/06/2022 10:55

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/06/2022 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2022.
01/06/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:51

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
17/05/2022 10:22

Conclusos para decisão
17/05/2022 10:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
17/05/2022 10:21

Juntada de Certidão
17/05/2022 08:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:12

Decorrido prazo de DEISIANE FRANCA BERNARDES em 10/05/2022 23:59.
14/04/2022 00:21

Publicado Intimação em 13/04/2022.
14/04/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
11/04/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2022 16:03

Conclusos para decisão
04/03/2022 16:02

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:14

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/03/2022 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2022 01:16

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 18:52

Juntada de Certidão
18/02/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:32

Prejudicado o recurso
15/02/2022 00:35

Decorrido prazo de DEISIANE FRANCA BERNARDES em 14/02/2022 23:59.
10/02/2022 14:56

Conclusos para decisão
10/02/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:09

Publicado Intimação em 24/01/2022.
22/01/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
17/01/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 11:01

Juntada de Certidão
19/12/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 15:00

Juntada de Certidão
19/12/2021 11:33

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
17/12/2021 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 15:27

Conclusos para decisão
17/12/2021 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2021 10:47

Juntada de Certidão
17/12/2021 06:50

Declarada incompetência
16/12/2021 13:15

Conclusos para decisão
16/12/2021 11:48

Juntada de Certidão
16/12/2021 11:48

Juntada de Certidão
16/12/2021 05:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 05:57

Juntada de Certidão
15/12/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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