16/01/2023 17:07

Juntada de Certidão
05/01/2023 00:38

Recebidos os autos
05/01/2023 00:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/12/2022 12:50

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:49

Transitado em Julgado em 05/12/2022
10/11/2022 18:27

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.
10/11/2022 18:27

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 24/10/2022 23:59.
07/10/2022 05:02

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
07/10/2022 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 1001152-21.2021.8.11.0108.

REQUERENTE: MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA REQUERIDO: OI MÓVEL S.A.

Vistos. 1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995.

Fundamento e Decido. 2.

Trata-se de ação de conhecimento tendo como partes as em epigrafe, em que, a parte promovente não compareceu na audiência designada, apesar de devidamente intimado.

Noutro giro, se advogado compareceu na solenidade realizada no dia 16/02/2022 e requereu prazo para justificar a ausência de seu cliente.

INDEFIRO o requerimento, vez que se passaram mais de 25 dias da referida audiência e o advogado ainda não se manifestou, prazo esse suficiente para apresentar a suposta justificativa. 3.

Pois bem.

A legislação determina que o processo seja extinto, sem resolução do mérito, sempre que, sem justo motivo, o parte autora deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento.

Ainda, a parte deve ser condenada nas custas, ante a desídia, observando, todavia, que no caso de apresentação de justificativa plausível da ausência poderia ser isenta ao referido pagamento. 4.

O Poder Judiciário, especialmente a Justiça Estadual que tem ampla competência, não pode se dar ao luxo de manter uma estrutura para fazer funcionar/tramitar processos que nem mesmo a parte faz valer a importância da lide/interesse e deixa de comparecer ao ato e justificar a ausência até o início. 5.

O § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95 preceitua que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de previa intimação pessoal da parte, cuja aplicação do Código Processual Civil é subsidiária e não incide nas circunstancias em que há regramento específico naquela especial. 6.

Isso posto, JULGO EXTINTO o processo/pedidos, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei n. 9.099/95, art. 51, I), bem como CONDENO a parte MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA SOUZA no pagamento das custas, taxas e despesas processuais. 7.

Sem honorários advocatícios - Lei n. 9.099/95, art. 55. 8.

Desnecessária a intimação da parte reclamante da sentença de extinção do feito sem a apreciação do mérito por sua ausência às audiências de conciliação e julgamento, correndo o prazo recursal da data de publicação da sentença (CPC, art. 1.003, § 1º c/c Lei n. 9.099/95, art. 2º), salvo se tiver advogado constituído - Enunciado n. 14, aprovado no XII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso e alterado no XV. 9.

Após o trânsito em julgado, certifique e, na hipótese de não estar isenta a parte sucumbente, intime-a para recolhimento/pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, o qual, transcorrido in albis, resultará na informação do valor para inscrição na dívida ativa, protesto e anotação na margem da distribuição/sistema para que, diante de eventual solicitação de certidão, possa constar a referência formal. 10.

Nada mais a cumprir, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo.

Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC.

P.

I.

Cumpra. Água Boa, data da assinatura digital.

MARINA CARLOS FRANÇA, Juíza de Direito em Regime de Exceção
05/10/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:20

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/03/2022 14:38

Conclusos para decisão
17/02/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 17:06

de Mediação
16/02/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021 17:50

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 13:46

Decorrido prazo de OI BRASILTELECOM em 08/11/2021 23:59.
30/10/2021 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
27/10/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 18:35

Audiência de Conciliação designada para 15/02/2022 16:50 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH.
11/09/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2021

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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