17/10/2023 11:21

Juntada de Certidão
16/10/2023 01:06

Recebidos os autos
16/10/2023 01:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/09/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 18:23

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 25/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:31

Publicado Intimação em 10/08/2023.
11/08/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:33

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.
04/08/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:48

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:47

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 03:08

Publicado Sentença em 30/06/2022.
30/06/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002424-20.2018.8.11.0055.

REQUERENTE: ANGELA DOS SANTOS MERCES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV PROJETO DE SENTENÇA: Inicialmente é importante explanar que o presente processo tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE[2] ).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 [1] .

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95 [2] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1.

Relatório.

Cuida-se os autos de Cumprimento de Sentença promovido por ANGELA DOS SANTOS MERCES, em face de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO.

O Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença afirmando excesso no valor da execução, acostando aos autos planilha com o cálculo que entende devido.

A parte Exequente, devidamente intimada, por seu turno, pugnou pela remessa a contadoria Judicial. 2.

Fundamento Em análise aos autos, reconheço o excesso de execução, isso porque, no presente caso, o excesso se deu pelo fato do Exequente utilizar como Índice de correção o TR/IPCA-E - e Juros de 1,0%, desde a data de 01/01/2015.

Contudo, nos termos da sentença de Id.26606133, o Índice de correção monetária é o IGP-DI/FGV, já os juros de mora de 1% ao mês, é devido a partir do trânsito em julgado, in casu, 10/11/2020.

Além disso, é de ressaltar que a Exequente, não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, circunstância que, dificulta a liquidação de sentença. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, por reconhecer excesso na execução, na forma do art. 525, V do Código de Processo Civil.

Assim, opino para que a parte Exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado mês a mês, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia.

Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Submete-se a decisão à análise do magistrado.

Lo-Ruama De Oliveira Yamashita Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data disponibilizada no PJE.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
28/06/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:07

Juntada de Projeto de sentença
28/06/2022 14:07

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2021 14:29

Conclusos para despacho
15/10/2021 10:36

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2021 05:24

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 03/09/2021 23:59.
20/08/2021 04:53

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 04:53

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 19/08/2021 23:59.
19/08/2021 04:48

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 04:48

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 18/08/2021 23:59.
13/08/2021 04:35

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:45

Conclusos para despacho
01/06/2021 13:12

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2021 04:42

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 19/05/2021 23:59.
04/05/2021 06:15

Publicado Despacho em 04/05/2021.
04/05/2021 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 13:57

Conclusos para despacho
12/04/2021 13:56

Processo Desarquivado
10/04/2021 07:41

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2020 17:37

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 27/10/2020 23:59.
20/11/2020 14:22

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 27/10/2020 23:59.
18/11/2020 12:11

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 10/11/2020 23:59.
15/11/2020 22:22

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 27/10/2020 23:59.
15/11/2020 20:44

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 23/10/2020 23:59.
10/11/2020 17:33

Publicado Intimação em 23/10/2020.
10/11/2020 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
07/11/2020 21:40

Publicado Despacho em 13/10/2020.
07/11/2020 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
31/10/2020 16:04

Arquivado Definitivamente
21/10/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 19:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 14:38

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 07/08/2020 23:59:59.
02/10/2020 14:38

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 07/08/2020 23:59:59.
02/10/2020 14:02

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 07/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 05:53

Conclusos para decisão
27/07/2020 13:48

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 00:45

Publicado Decisão em 24/07/2020.
24/07/2020 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020
22/07/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 09:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2020 18:35

Conclusos para despacho
17/07/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2020 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
22/06/2020 11:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 19/05/2020 23:59:59.
22/06/2020 11:04

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 19/05/2020 23:59:59.
22/06/2020 10:25

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 19/05/2020 23:59:59.
22/06/2020 10:25

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 19/05/2020 23:59:59.
22/06/2020 10:25

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 18/05/2020 23:59:59.
21/06/2020 22:47

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 19/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 05:55

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 18/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 06:48

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 03:10

Publicado Sentença em 04/05/2020.
14/04/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2020
07/04/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
26/03/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 11:29

Juntada de Projeto de sentença
26/03/2020 11:29

Julgado procedente o pedido
27/11/2019 17:18

Conclusos para julgamento
27/11/2019 17:18

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 04:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/09/2019 05:21

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 05:21

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 25/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 16:49

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 17/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 16:49

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 17/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 15:28

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 17/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 15:27

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 17/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 03:54

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 12/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 04:53

Decorrido prazo de ANGELA DOS SANTOS MERCES em 10/09/2019 23:59:59.
08/09/2019 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 00:39

Publicado Decisão em 19/08/2019.
17/08/2019 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
13/08/2019 18:18

Conclusos para decisão
13/08/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 09:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/12/2018 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2018 07:50

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 12/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 06:25

Decorrido prazo de MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO em 12/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2018 17:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 14:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 12:27

Conclusos para decisão
29/10/2018 12:27

Audiência conciliação designada para 31/01/2019 10:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
29/10/2018 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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