14/02/2023 19:08

Baixa Definitiva
14/02/2023 19:08

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
14/02/2023 19:08

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 19:06

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 19:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/02/2023 00:49

Decorrido prazo de PORTAL DA EDUCACAO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:49

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
13/01/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 21:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2022 20:22

Juntada de Petição de certidão
19/12/2022 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2022 16:00

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 16:00

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 16:00

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 16:00

Expedição de Outros documentos
07/12/2022 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2022 16:55

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 10:52

Conclusos para julgamento
24/11/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:24

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 17:27

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 17:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/11/2022 12:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2022 00:31

Publicado Acórdão em 31/10/2022.
28/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR - AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - GRADAÇÃO DA MULTA – CIRCUNTÂNCIAS ATENUANTES — QUANTUM IRRAZOÁVEL - POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. 2.

Os parâmetros estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor devem ser observados na fixação de multa por infração administrativa. 3.

O controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, quer dizer, o Poder Judiciário não pode se imiscuir sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer violação ao critério da razoabilidade, como se afigura o caso em exame. 4.

Recurso provido em parte.
26/10/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 17:40

Conhecido o recurso de PORTAL DA EDUCACAO TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-90 (APELANTE) e provido em parte
26/10/2022 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 16:19

Juntada de Petição de certidão
14/10/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 07/10/2022.
07/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 18 de Outubro de 2022 a 24 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - Câmara Temporária.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
05/10/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:39

Conclusos para julgamento
25/08/2022 14:27

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 18:56

Conclusos para julgamento
15/06/2021 17:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:26

Conclusos para julgamento
09/06/2021 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2021 14:56

Conclusos para decisão
09/06/2021 13:59

Juntada de Certidão
08/06/2021 19:05

Juntada de Certidão
08/06/2021 10:53

Recebidos os autos
08/06/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003214-92.2022.8.11.0045

Francisco Ribeiro de Andrade

Brf S.A.

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/05/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0004071-85.2013.8.11.0041

Canopus Administradora de Consorcios S.A...

Suellen Tortorelli da Silva

Advogado: Leandro Cesar de Jorge

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/02/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001178-56.2020.8.11.0010

Maria Aparecida Cabral

Estado de Mato Grosso

Advogado: Antonio Carlos Geraldino

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/04/2020 14:44

Exibir Processo

Processo nº 1025285-54.2021.8.11.0003

Carlos Roberto Goncalo de Lira

Idevaldo Alves da Silva

Advogado: Vinicius Carllos Cruvinel

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/10/2021 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1025285-54.2021.8.11.0003

Carlos Roberto Goncalo de Lira

Ivan Roberto

Advogado: Ivan Roberto

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/05/2025 18:24

Exibir Processo