TJMT - 0046093-90.2015.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA

CPF *68.***.*31-34

Advogados

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB: 10765/MT

CPF *22.***.*61-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

OAB: 5266/MT

CPF *55.***.*80-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA

CNPJ: 30.222.820/0001-99

Advogados

CARLA DE ALMEIDA ROCHA

OAB: 29624/MT

CPF *52.***.*90-23

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 08:15

    Publicado Decisão em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 10:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2025 03:48

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2025 03:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 03:48

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2025 03:48

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2025 03:48

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 18/06/2024 14:13

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 01:24

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA em 13/05/2024 23:59

  • 06/05/2024 01:26

    Publicado Intimação em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 02/05/2024 17:27

    Expedição de Outros documentos

  • 19/04/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 20:38

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 11:01

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 09:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2024 03:37

    Publicado Despacho em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 30/01/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos

  • 30/01/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 16:28

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

  • 15/05/2023 14:44

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 19:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 02:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 16:28

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2023 04:35

    Publicado Despacho em 24/04/2023.

  • 22/04/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

  • 20/04/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos

  • 20/04/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/04/2023 13:36

    Expedição de Outros documentos

  • 20/04/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 12:55

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 00:50

    Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 23/02/2023 23:59.

  • 15/12/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/11/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos

  • 30/11/2022 13:55

    Expedição de Intimação eletrônica

  • 27/11/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2022 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

  • 17/10/2022 06:27

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2022 09:21

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2022 10:40

    Publicado Decisão em 05/10/2022.

  • 05/10/2022 10:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 04/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0046093-90.2015.8.11.0041.

    RECONVINTE: ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Processo em fase de liquidação de sentença na forma do art. 510/CPC.

    A realização de perícia contábil se faz necessária para aferir a (in) existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV.

    Assim, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial, de modo que o pleito formulado pelo requerido no id. 68334770 (p. 76-90), referente a liquidação zero, seja analisado após a realização da perícia contábil.

    Nestas condições, com base nos artigos 465 e 466 ambos do CPC e item 2.18.10, do Provimento nº 02/2009/CGJ, nomeio a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av.

    Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso.

    Nos termos do art. 470, II/CPC indico os quesitos do Juízo: 1.

    Por ocasião da restruturação, houve reposição, total ou parcial da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei nº 8.880/1994? 2.

    Há defasagem pendente de incorporação? Em caso de confirmação, indicar detalhadamente o percentual e o valor devido.

    Fixo os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por cada exequente, o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ, a custas e ônus do executado/vencido.

    Intime-se o perito do juízo para, no prazo de até 05 (cinco) dias, manifestar objetivamente sobre a nomeação e informar data e horário para a perícia técnica/contábil.

    As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais.

    Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC.

    O laudo pericial deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias a contar da realização da perícia técnica (art. 473/CPC).

    Os assistentes técnicos ofertarão, caso queira(m), seus respectivos pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes referente à apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º).

    Declinado dia e hora para elaboração dos trabalhos, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários periciais, pena de anuência tácita com sequestro de valores via SISBAJUD.

    Apresentado o laudo pericial e certificado a consignação, expeça-se o alvará para levantamento do valor correspondente aos honorários periciais em favor do expert nomeado.

    Após, conclusos. Às providências.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

  • 03/10/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 16:57

    Nomeado perito

  • 24/01/2022 08:58

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 05:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

  • 17/12/2021 05:32

    Decorrido prazo de ANDRE LUIS FERREIRA DE SOUZA em 16/12/2021 23:59.

  • 29/10/2021 08:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2021 03:44

    Publicado Intimação em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 25/10/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 08:10

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 21:43

    Juntada de Petição de expediente

  • 04/03/2021 04:52

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/03/2021.

  • 04/03/2021 04:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 02/03/2021 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 01:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2020 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:40

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 01/10/2019 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/06/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2019 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/05/2019 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/05/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2019 01:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/04/2019 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/02/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2019 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/02/2019 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/01/2019 02:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2019 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2019 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/01/2019 02:13

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 28/01/2019 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:14

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 15/10/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2018 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/10/2018 02:32

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 24/09/2018 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/09/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/09/2018 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/09/2018 02:18

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 20/09/2018 02:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/09/2018 01:48

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 20/09/2018 01:48

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 14/09/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2017 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2017 02:10

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 16/05/2017 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/04/2017 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/04/2017 01:41

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 22/03/2017 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/03/2017 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/03/2017 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/03/2017 01:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/03/2017 00:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/03/2017 01:13

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

  • 08/03/2017 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/02/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/02/2017 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/02/2017 01:43

    Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 25/10/2016 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2016 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/10/2016 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/09/2016 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/09/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/09/2016 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/09/2016 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2016 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/08/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2016 02:09

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 11/07/2016 02:27

    Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

  • 08/07/2016 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2016 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/06/2016 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/06/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2016 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/06/2016 02:15

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 14/04/2016 01:09

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 29/03/2016 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2016 02:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/02/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/11/2015 01:02

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 16/11/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/11/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/11/2015 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/11/2015 01:19

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 06/11/2015 02:24

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 06/11/2015 01:43

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 28/10/2015 02:25

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 28/10/2015 01:06

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 27/10/2015 01:41

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 22/10/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2015 01:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2015 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2015 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/10/2015 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2015 02:33

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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