23/11/2023 15:21

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:16

Recebidos os autos
05/06/2023 00:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/05/2023 10:48

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 10:48

Transitado em Julgado em 05/05/2023
04/05/2023 01:10

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/05/2023 23:59.
04/04/2023 03:49

Decorrido prazo de GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 03/04/2023 23:59.
13/03/2023 02:33

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas.

Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório.

Decido.

Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação.

Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito.

Custas pelo(a) executado(a).

Expeça-se alvará para devolução do valor penhorado em favor do executado(a) e/ou ofício para cancelamento da penhora e/ou arresto.

Após, arquive-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
09/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:25

Decorrido prazo de GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 06:52

Publicado Intimação em 23/02/2023.
22/02/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
21/02/2023 00:00

Intimação

VISTO.

Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas.

Há nos autos notícia do cumprimento da obrigação. É o relatório.

Decido.

Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação.

Como se sabe, a quitação da obrigação permite a extinção da execução. É o que prevê o artigo 924, II do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução fiscal, com resolução do mérito.

Custas pelo(a) executado(a).

Expeça-se alvará para devolução do valor penhorado em favor do executado(a) e/ou ofício para cancelamento da penhora e/ou arresto.

Após, arquive-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
20/02/2023 15:37

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 22:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2023 16:10

Conclusos para julgamento
16/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2022 08:31

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/12/2022 20:33

Juntada de recibo (sisbajud)
07/12/2022 13:08

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2022 23:59.
27/11/2022 03:34

Decorrido prazo de GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 25/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:49

Decorrido prazo de GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 04/11/2022 23:59.
01/11/2022 14:43

Publicado Intimação em 31/10/2022.
01/11/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002160-96.2017.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME, ADRIANO GONCALVES JOVINO, VANDERLAN JOSE VIEIRA JUNIOR VISTO Dê ciência aos executados da juntada da nova CDA.

RONDONÓPOLIS, 26 de outubro de 2022.

Juiz(a) de Direito
26/10/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 07:30

Devolvidos os autos
26/10/2022 07:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:34

Devolvidos os autos
25/10/2022 16:34

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 00:53

Publicado Intimação em 11/10/2022.
12/10/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002160-96.2017.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME, ADRIANO GONCALVES JOVINO, VANDERLAN JOSE VIEIRA JUNIOR VISTO.

ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença lançada nos autos, dizendo que não houve manifestação quanto à alegação da impossibilidade de declaração da inexigibilidade dos débitos de TACIN, em razão da modulação dos efeitos recentemente aplicada no julgamento final da ADI Estadual nº 1003057-65.2019.8.11.0000, que versa sobre a TACIN, e, ainda, sobre a desnecessidade de trânsito em julgado para o cumprimento de decisão proferida na ADI.

Alegou, ainda, a existência de débitos diversos da TACIN (16.4.34 - IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO), o que impossibilita a extinção da execução fiscal; bem como a necessidade de alteração da base de cálculo dos honorários, já que a verba sucumbencial deve incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte, excluindo a infração de código nº 16.4.34 - IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO.

A embargada manifestou pelo desprovimento dos embargos É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Quanto aos seus fundamentos, anoto que assiste razão ao embargante quanto à omissão alegada.

Sobre a TACIN, imperioso tecer sobre as matérias alegadas pelo embargante.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI 2908, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo de lei do Estado de Sergipe que instituiu a taxa anual de segurança contra incêndio, ressaltando que a instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade.

O Acórdão restou assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

TRIBUTÁRIO.

LEI SERGIPANA N. 4.184/1999.

INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA.

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.

TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO.

ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.

AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

As taxas são tributos vinculados à atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2.

A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade.

Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3.

A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4.

Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia.

A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção.

Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) (destaquei).

A douta Ministra Relatora da citada Ação Direita de Inconstitucionalidade pontuou em seu voto: “A segurança pública é dever do Estado e é disponibilizada de forma geral e indivisível para a garantia da ordem pública e para preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Disso decorre que as atividades corriqueiras de cada qual de seus órgãos são prestadas uti universi, devendo ser custeadas pela receita obtida pela cobrança de impostos.

Tratando-se de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, o combate a incêndio e a realização de salvamentos e resgates não podem ser custeados pela cobrança de taxas” (pág. 16 do voto).

Ressalta-se que na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2908/SE não houve a modulação dos efeitos.

Logo, deve ser aplicada a regra geral de eficácia retroativa (ex tunc).

Aliás, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado já se manifestou sobre a inconstitucionalidade da TACIN e, inclusive, destacou que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, cujos efeitos, via de regra, são “ex tunc”, retroagindo à data da prática do ato impugnado.

Vejamos: “RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

Prescrição.

Ocorrente.

Decurso de mais de cinco anos após o fato gerador.

Taxa de combate a incêndio (tacin).

Art. 100 da Lei Estadual nº 4.547/1982.

Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral no re 643.247.

Serviço público essencial geral e indivisível (uti universi) deve ser tributado mediante imposto.

Tese paradigma fixada no tema 16/STF.

Efeitos ex tunc.

Nulidade do ato normativo atacado desde a sua edição.

Inaplicabilidade da excepcional restrição de efeitos prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/99.

Lançamentos de créditos tributários indevidos.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido pelos fundamentos da sentença e do voto agora proclamado. (JECMT; RInom 1013114-29.2021.8.11.0015; Turma Recursal Única; Rel.

Juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes; Julg 25/04/2022; DJMT 26/04/2022” RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO (TACIN) – ARTIGO 100 DA LEI ESTADUAL Nº 4.547/1982 – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 643.247 – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL GERAL E INDIVISÍVEL (UTI UNIVERSI) DEVE SER TRIBUTADO MEDIANTE IMPOSTO - TESE PARADIGMA FIXADA NO TEMA 16/STF – EFEITOS EX TUNC – NULIDADE DO ATO NORMATIVO ATACADO DESDE A SUA EDIÇÃO – INAPLICABILIDADE DA EXCEPCIONAL RESTRIÇÃO DE EFEITOS PREVISTA NO ART. 27 DA LEI 9.868/99 – LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do Tema 16, julgado pelo Supremo Tribunal Federal “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos”, não sendo cabível a instituição de taxa para tanto.

Igualmente, no julgamento da ADI 2908-SE, o STF assentou que “a taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos”.

Com efeito, não se tem dúvidas quanto à inconstitucionalidade da TACIN, tendo em vista o quanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou o entendimento de que a remuneração da atividade de prevenção e de combate a incêndio deve ocorrer por meio de impostos, e não de taxa, independentemente de ser o Estado ou Município o ente instituidor do tributo.

No que se refere aos efeitos da decisão, repise-se, foi em sede de repercussão geral e, ainda, nos autos de ADI.

E, como sabido, a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, cujos efeitos, via de regra, são “ex tunc”, retroagindo à data da prática do ato impugnado.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (N.U 1000441-17.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 24/03/2021; destaquei).

Quanto à tese paradigma fixada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000 pelo TJMT (efeitos ex nunc), anoto que a referida ADI ainda se encontra em fase de embargos de declaração e só terá efeito a partir do trânsito em julgado.

Dessa forma, a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN não pode ser mantida, uma vez que inconstitucional e, consequentemente, nula.

Logo, a decisão embargada deve ser mantida quanto ao reconhecimento da nulidade dos créditos tributários referentes à TACIN - Taxa de Segurança Contra Incêndio.

Por outro lado, de fato, a CDA nº 2017618 também engloba a infração código nº 16.4.34 - IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO, de modo que a execução fiscal deve continuar em relação ao referido débito.

Com essas considerações, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer a omissão alegada, conforme os fundamentos expostos nesta e que passam a fazer parte da decisão de id.

Num. 89310612 - Pág. 6; bem como para retificar a parte dispositiva, a qual passa a constar da seguinte forma: “Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por INOVA BOMBAS E COMPRESSORES LTDA ME, para reconhecer tão somente a nulidade dos créditos tributários referentes à TACIN - Taxa de Segurança Contra Incêndio, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de todos os créditos lançados a título de ICMS na modalidade estimativa.

Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (TACIN - Taxa de Segurança Contra Incêndio, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de todos os créditos lançados a título de ICMS na modalidade estimativa), nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil.

Para atualização do valor dos honorários advocatícios, incide tão somente correção monetária (IPCA-E) sobre o proveito econômico, a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ.

E sobre o valor dos honorários, incide juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança) a partir da data da intimação do devedor para o adimplemento da obrigação, no cumprimento de sentença.

A execução prosseguirá em relação à infração código nº 16.4.34 - IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO.

Cumpra-se.

RONDONÓPOLIS, 5 de outubro de 2022.

Juiz(a) de Direito
07/10/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2022 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 16:54

Conclusos para decisão
20/09/2022 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2022 07:47

Decorrido prazo de INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 11:46

Decorrido prazo de GUILHERME DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO em 29/08/2022 23:59.
29/08/2022 06:35

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 14:09

Decorrido prazo de INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2022 04:07

Publicado Intimação em 08/08/2022.
07/08/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 09:30

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2022 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 13:37

Conclusos para julgamento
05/07/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:00

Processo Desarquivado
13/04/2022 12:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/11/2021 00:00

Arquivado Definitivamente
01/11/2021 00:00

Baixa Administrativa
06/06/2020 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 16:30

Arquivado Provisoramente
01/06/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 22:24

Bens não localizados
29/05/2020 16:44

Conclusos para despacho
29/05/2020 16:44

Processo Desarquivado
04/06/2019 19:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2019 23:59:59.
04/06/2019 16:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2019 23:59:59.
03/06/2019 18:04

Arquivado Provisoramente
31/05/2019 21:20

Decisão interlocutória
24/05/2019 17:55

Conclusos para despacho
24/05/2019 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2019 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 15:11

Decisão interlocutória
07/05/2019 14:54

Conclusos para despacho
02/05/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2019 23:59:59.
20/04/2019 22:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2019 23:59:59.
20/04/2019 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2019 23:59:59.
20/04/2019 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 15:09

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
16/04/2019 15:09

Juntada de Petição de diligência
09/04/2019 17:38

Conclusos para despacho
09/04/2019 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2019 23:59:59.
04/04/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 15:30

Incluído em Regime Disciplinar Diferenciado
27/03/2019 13:50

Conclusos para despacho
27/03/2019 13:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2019 16:45

Expedição de Mandado.
12/03/2019 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 05:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 15:49

Conclusos para despacho
27/02/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 16:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 14:33

Conclusos para despacho
08/02/2019 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 17:16

Conclusos para decisão
11/09/2018 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2018 23:59:59.
17/08/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 16:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2018 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2018 23:59:59.
26/04/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2018 18:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 18:02

Juntada de citação
04/04/2018 13:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 15:43

Conclusos para despacho
12/03/2018 17:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 17:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2018 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2018 23:59:59.
22/02/2018 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 01:34

Decorrido prazo de ADRIANO GONCALVES JOVINO em 05/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 01:34

Decorrido prazo de INOVA BOMBAS E COMPRESORES LTDA - ME em 05/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 01:33

Decorrido prazo de VANDERLAN JOSE VIEIRA JUNIOR em 05/12/2017 23:59:59.
18/10/2017 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2017 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2017 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2017 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2017 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2017 17:54

Expedição de Mandado.
03/10/2017 14:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2017 17:57

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2017 16:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2017 00:05

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 05/06/2017 23:59:59.
11/04/2017 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2017 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2017 11:45

Conclusos para decisão
07/04/2017 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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