05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo n. 1003460-59.2020.8.11.0045 REQUERENTE: VILMAR JOSE LESEUX REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A Resolução TJ-MT/OE n. 22, de 22 de setembro de 2022, disponibilizada no DJE da data de 26/09/2022, alterou parcialmente a Resolução TJMT/OE n. 13/2020 para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde.

Diante do disposto no quadro de especialização publicado, a 3ª Vara Cível desta Comarca, exclusivamente, passa a deter competência para processar e julgar os feitos que envolvam interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; mandado de segurança; ações previdenciárias em competência delegada e; cartas (precatórias ou rogatórias) afetas a respectiva competência exclusiva descrita.

A despeito da importante publicidade ora veiculada, resta dirimir as consequências práticas neste caso. 1 - Por conseguinte - considerando o efeito imediato da alteração da Resolução a contar de sua publicação; paralelamente, a necessidade emergente de se evitar pronunciamento nulos e, de se propiciar o regular andamento dos processos desta Comarca - este Juízo REMETE a Secretaria para as providências necessárias.

Se conferida inconsistência, ADEQUE-SE a competência na autuação processual, de acordo com o art. 2º da Resolução referenciada. 2 – Sem nova conclusão, CUMPRA-SE integralmente as diligências pendentes. 3 – Após, com as certificações devidas, retorne CONCLUSO para deliberação apropriada.

Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema.

RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito
22/07/2022 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/07/2022 15:28

Baixa Definitiva
22/07/2022 15:27

Transitado em Julgado em 22/07/2022
01/07/2022 13:50

Conhecido o recurso de DOMINGAS DE SOUZA MARTINS - CPF: *71.***.*42-68 (RECORRENTE) e provido em parte
30/06/2022 17:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2022 17:57

Juntada de Petição de certidão
02/06/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 02/06/2022.
02/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:43

Conclusos para julgamento
30/05/2022 09:21

Recebidos os autos
30/05/2022 09:21

Conclusos para decisão
30/05/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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