05/06/2024 08:06

Decorrido prazo de FABIO BASTOS em 04/06/2024 23:59
10/05/2024 01:34

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 19:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1178
22/03/2024 16:47

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/03/2024 14:12

Processo Reativado
22/03/2024 14:12

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:41

Recebidos os autos
19/02/2024 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 03:20

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 03:20

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 03:19

Decorrido prazo de FABIO BASTOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 13:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/12/2023 13:09

Conclusos para julgamento
16/12/2023 07:31

Decorrido prazo de FABIO BASTOS em 15/12/2023 23:59.
23/11/2023 08:19

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:18

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/08/2023 17:03

Juntada de comunicação entre instâncias
10/08/2023 11:57

Juntada de comunicação entre instâncias
05/04/2023 02:37

Decorrido prazo de FABIO BASTOS em 04/04/2023 23:59.
14/03/2023 02:34

Publicado Despacho em 14/03/2023.
14/03/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 16:27

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:02

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 00:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 31/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:28

Decorrido prazo de FABIO BASTOS em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:54

Decorrido prazo de FABIO BASTOS em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/01/2023 23:59.
22/12/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 08:00

Juntada de comunicação entre instâncias
14/12/2022 08:37

Conclusos para julgamento
14/12/2022 06:31

Juntada de comunicação entre instâncias
13/12/2022 02:32

Decorrido prazo de FABIO BASTOS em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:45

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 12:02

Decisão interlocutória
09/11/2022 16:10

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2022 13:11

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 06:16

Publicado Decisão em 03/11/2022.
03/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 17:34

Decisão interlocutória
25/10/2022 17:10

Devolvidos os autos
25/10/2022 17:10

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:31

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 04:33

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

DESPACHO PROCESSO 1018917-95.2022.8.11.0002 EMBARGANTE: FABIO BASTOS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos. 1.

Inicialmente, certifique a secretaria, a tempestividade dos Embargos propostos. 2.

Ademais, requer os Embargantes o benefício da Gratuidade de Justiça.

Para tanto, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 3.

Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatui o Código de Processo Civil. 4.

Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 5.

Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes.

São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R.

Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed.

Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 6.

No caso dos autos, verifico que os Embargantes não trouxeram aos autos qualquer elemento robusto que seja capaz de comprovar a impossibilidade da parte em arcar com os encargos processuais, considerando o fato de que se trata de pessoa jurídica, devendo comprovar a impossibilidade financeira para arcar com tal ônus. 7.

Ademais, a jurisprudência tem firmado entendimento que para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da gratuidade, deverá comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, por documentos idôneos, dentre os quais se incluem demonstrativos contábeis ou outras provas que demonstrem seu estado de real dificuldade econômico-financeira. 8.

Dessa forma, determino que sejam intimados os Embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente sua hipossuficiência financeira ou recolham as custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito (art. 290 c/c art. 485, III, ambos do CPC). 9. Às providências. (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
04/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
24/06/2022 14:14

Conclusos para decisão
24/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:10

Juntada de Certidão
06/06/2022 18:14

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2022 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/06/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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