TJMT - 0008412-61.2019.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RHANIEL HELICO MENEZES BARROS

CPF *22.***.*22-56

MICHAEL DIAS MACHADO PENTEADO

CPF *51.***.*94-44

Advogados

JOAO LUIZ GUIMARAES BRUM

OAB: 20888/MT

CPF *58.***.*28-34

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ROSILDA MARIA LUIZ

CPF *70.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:52

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/07/2022 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2022 18:11

    Transitado em Julgado em 27/06/2022

  • 06/07/2022 17:17

    Decorrido prazo de MICHAEL DIAS MACHADO PENTEADO em 04/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 17:14

    Decorrido prazo de RHANIEL HELICO MENEZES BARROS em 04/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2022 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 07:06

    Publicado Sentença em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 07:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0008412-61.2019.8.11.0004.

    VÍTIMA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: RHANIEL HELICO MENEZES BARROS, MICHAEL DIAS MACHADO PENTEADO No tocante a contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei n.3688/41 (LCP), assiste razão o Ministério Público, legítimo dominus litis da ação penal, pois verifico que o fato apurado ocorreu em 24.04.2019 e que o suposto autor Rhaniel Helico Menezes de Barros possuía menos de 21 (vinte e um) anos, fato este que obsta o exercício do ius puniendi estatal.

    Nesse caminho, vislumbro que não foram concretizadas as diligências necessárias para o hipotético albergamento da exordial acusatória, não havendo se falar na ocorrência de nenhuma das causas de interrupção da prescrição delineadas no artigo 117 do Estatuto Repressivo.

    O Código Penal dispõe exatamente no artigo 115 que o instituto da prescrição se reduz pela metade quando o agente infrator dispuser na época do fato idade inferior a 21 (vinte e um) anos, o que por consectário totaliza em em 01 (um) ano e 06 (seis) meses o prazo para a declaração do instituto prescricional do delito em vertente (art. 42, da LCP).

    No que concerne ao suposto autor do fato Michael Dias Machado Penteado, verifico que o fato apurado ocorreu em 24.04.2019, operando, assim, o instituto da prescrição.

    Visto que não houve a ocorrência de nenhuma das causas de interrupção da prescrição delineadas no artigo 117 do Estatuto Repressivo.

    Assim sendo, tenho em vista que o lapso temporal decorrido atingiu o pico antevisto no Código de Penal (art. 109, VI), motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este juízo da supressão do direito de punir conferido ao Estado em razão das consequências de sua inatividade.

    Frente ao exposto, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no art. 92 da Lei n° 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV jungida a do art. 109, inciso VI, ambos profetizados no Código penal.

    Expeça-se o necessário.

    Após o trânsito em julgado providencie as baixas e anotações necessárias.

    P.R.I.

    Cumpra-se.

    Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

  • 21/06/2022 21:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 21:36

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 08/03/2022 14:12

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 08:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/02/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 15:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2022 23:59.

  • 29/11/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 17:58

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/10/2020.

  • 10/11/2020 17:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

  • 21/10/2020 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:09

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/03/2020 01:53

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 11/03/2020 02:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 11/03/2020 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/03/2020 01:59

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/03/2020 01:24

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 20/02/2020 01:50

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 20/02/2020 01:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/02/2020 01:04

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 06/02/2020 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 06/02/2020 02:21

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/01/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/12/2019 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/12/2019 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2019 02:04

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 04/12/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2019 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2019 01:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/11/2019 01:13

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 23/10/2019 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 03/09/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2019 01:30

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 30/08/2019 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 10/07/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/07/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2019 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/07/2019 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2019 01:41

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 05/07/2019 01:40

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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