TJMT - 1060082-28.2022.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR.

LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR Recurso Inominado: 1060082-28.2022.8.11.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO DE SOUZA Recorrido: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.

Juiz Relator: Luís Aparecido Bortolussi Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a recorrida ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, ao fundamento de ausência de provas da contratação do serviço e por levar em consideração as negativações posteriores na aferição do quantum indenizatório.

Inconformada, a recorrente nas razões recursais requer a majoração do valor indenizatório fixado em sentença.

Contrarrazões, pela reforma da sentença sob fundamento que existem negativações pré-existentes.

Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, negar provimento ao recurso, quando este for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso IV, “a”, do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

O cerne da questão, posta a exame perante esta e.

Turma Recursal, restringe-se ao quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo a título de danos morais.

Comprovada que a inclusão da negativação foi indevida, bem como o dano moral puro, não há que se falar em ausência do nexo causal, que, no caso, é cristalino diante do fato de que o evento danoso ocorreu em consequência da negativação indevida circunstância provada consubstanciada no referido ato ilícito.

Restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado, nos termos da Súmula 22 da Turma Recursal de Mato Grosso).

Todavia, in casu, deveria ser aplicado o teor da Súmula 385 do STJ, pois ao analisar o extrato de negativação juntado no id 15764231, é possível constatar que a instituição financeira, ora recorrida, inseriu o nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito pelos débitos aqui discutidos em 06/12/2021.

Ato em que já havia negativação pré-existente, MERCADO PAGO inscritas em 01/10/2019 ativas até a data de emissão do extrato(10/10/2022).

Em razão da negativação pré-existente, assim como da ausência de discussão dos créditos judicialmente, o que os torna incontroversos, enseja óbice ao pleito indenizatório.

Apesar do reconhecimento da inexistência de relação jurídica e do dano moral, a alteração da sentença para afastar o pleito indenizatório é impossível, em face do princípio do reformatio in pejus, uma vez que somente há recurso do autor.

Assim, impõe-se sua manutenção.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO face do princípio do reformatio in pejus e, por consequência, MANTENHO a sentença recorrida em razão da vedação da reformatio in pejus, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo, suspenso em razão da gratuidade..

Advirto ambas as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.

Intimem-se. Às providências.

Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator