TJMT - 0001960-40.2016.8.11.0101

1ª instância - Nucleo de Justica Digital dos Juizados Especiais Criminais

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILMAR JOSE PERUZZOLO

CPF *31.***.*10-97

Advogados

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB: 25838/MT

CPF *30.***.*97-14

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB: 26150/MT

CPF *45.***.*19-49

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

OAB: 6739/MT

CPF *30.***.*45-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/12/2024 22:18

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2024 22:18

    Recebidos os autos

  • 30/12/2024 22:18

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 30/12/2024 22:18

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 27/03/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2023 21:23

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2023 21:23

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 05/08/2023 21:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 10/07/2022 11:22

    Decorrido prazo de GILMAR JOSE PERUZZOLO em 08/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 14:53

    Transitado em Julgado em 06/07/2022

  • 06/07/2022 19:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2022 07:05

    Publicado Sentença em 23/06/2022.

  • 23/06/2022 07:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

  • 22/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLÁUDIA Autos nº 0001960-40.2016.811.0101 Termo circunstanciado Autor do fato: GILMAR JOSÉ PERUZZOLO SENTENÇA I – RELATÓRIO O acusado praticou, em tese, no dia 05 de julho de 2016, crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98, delito cuja pena máxima é igual a 01 ano de detenção.

    Recebida a denúncia em 27.02.2019 (ID. 78743122 – pág. 115/116 - 07.03.2022).

    Foi realizada audiência para oferecimento de suspensão condicional do processo, no entanto o réu não aceitou (ID. 78743122 – pág. 128/129 - 07.03.2022).

    A defesa manifestou nos autos pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID. 78731621 – 07.03.2022).

    Instado, o Ministério Público requereu a extinção da ação penal em relação ao acusado ante o reconhecimento da falta de condições da ação penal consistente no interesse-utilidade, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3° do Código de Processo Penal (ID. 79671017 – 15.03.2022). É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, antes do trânsito em julgado, é de se considerar a prescrição da pretensão punitiva sob a perspectiva da prescrição abstrata (pena máxima em abstrato).

    Para o crime disposto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98, A pena máxima prevista é igual a 01 ano de detenção, sendo assim para esse tipo de infração o art. 109, inciso V do Código Penal prevê a prescrição da pretensão punitiva em 04 (quatro) anos.

    Diante disso, embora o entendimento dominante da jurisprudência pátria seja no sentido de que inexiste previsão em nosso sistema processual penal acerca da denominada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, que tem como referencial a condenação hipotética (Súmula 438/STJ), nota-se que sendo a pena mínima prevista in abstrato de seis (03) meses para o crime previsto no artigo 50 da Lei nº 9.605/98, não havendo antecedentes criminais nem qualquer outro elemento nos autos apto a indicar a aplicação da pena igual ou superior a 01 (um) ano, forçoso é convir, no caso de eventual condenação, pela pronta ocorrência da prescrição retroativa, uma vez que fixado no mínimo legal, a prescrição ocorreria em 03 (três) anos.

    Considerando-se que entre o recebimento da denúncia até a presente data decorreu mais de 03 (três) anos, sem qualquer suspensão ou interrupção do prazo prescricional, em consonância com o parecer do Ministério Público (ID. 79671017 – 15.03.2022), forçoso é reconhecer de que em caso de condenação a prescrição retroativa seria reconhecida.

    Dessa forma, embora não seja possível declarar extinta a punibilidade do réu pela chamada prescrição virtual, ante a ausência de previsão legal, há que se reconhecer in casu que a prestação jurisdicional no sentido de condenar o acusado seria absolutamente inócua, pois, invariavelmente, a pena aplicada estaria fulminada pela prescrição, conforme salientou o Ministério Público.

    Isso demonstra a ausência do interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve subsistir durante todo o curso do processo.

    No Código de Processo Penal, as condições da ação estão previstas no artigo 395, inciso II, funcionando sua ausência, inicialmente, como causa que enseja a rejeição da denúncia.

    No entanto, não devem ser visualizadas de forma tão restrita, uma vez que, insanável sua falta, isso constitui fundamento suficiente para a extinção do processo sem apreciação do mérito em qualquer fase processual, já que as chamadas condições da ação, no processo penal brasileiro, condicionam o conhecimento e julgamento da pretensão veiculada pela demanda ao prévio atendimento de determinadas exigências, cujo inadimplemento impede o próprio julgamento da pretensão de direito material deduzida.

    Assim, ausente o interesse processual, ante a impossibilidade de futura aplicação da pena, em razão da perspectiva da prescrição, deve o processo ser extinto por lhe faltar uma das condições da ação (interesse de agir).

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância da manifestação do Ministério Público de ID. 79671017 (de 15.03.2022) e com fundamento nos artigos 395, inciso II do Código de Processo Penal e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente arquivem-se.

    Proceda a secretaria as comunicações previstas na CNGC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cláudia, datado eletronicamente.

    THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

  • 21/06/2022 22:50

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 22:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 22:50

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/03/2022 17:41

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2022 17:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 08:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/12/2021 01:00

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/12/2021.

  • 16/12/2021 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 13/12/2021 22:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2021 02:06

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/03/2021 02:27

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 19/11/2020 01:52

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/02/2020 01:48

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/12/2019 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/11/2019 02:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/03/2019 00:11

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/03/2019 02:06

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 02/03/2019 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/03/2019 02:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 27/02/2019 02:27

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 27/02/2019 02:21

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 26/02/2019 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/02/2019 01:17

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 11/02/2019 01:34

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 11/02/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/12/2018 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/12/2018 02:35

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 06/12/2018 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/12/2018 01:00

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 04/12/2018 01:13

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 04/12/2018 01:13

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 04/12/2018 01:10

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 03/12/2018 01:39

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 03/12/2018 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 24/10/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/10/2018 01:09

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 15/10/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 15/10/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/10/2018 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/10/2018 01:51

    Remessa (Remessa)

  • 09/10/2018 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/10/2018 01:42

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 08/10/2018 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/10/2018 00:22

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 08/10/2018 00:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/08/2018 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/08/2018 01:30

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 20/08/2018 01:53

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 16/08/2018 01:45

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 16/08/2018 00:09

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 16/08/2018 00:08

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 14/08/2018 02:21

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 06/08/2018 01:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 01/08/2018 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 01/08/2018 02:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2018 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 01/08/2018 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/07/2018 01:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/07/2018 02:20

    Remessa (Remessa)

  • 27/07/2018 01:25

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 27/07/2018 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/05/2018 00:13

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/05/2018 00:12

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 15/05/2018 00:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/01/2018 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2017 01:48

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 16/08/2017 01:07

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 14/08/2017 01:08

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/08/2017 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/07/2017 02:42

    Juntada (Juntada)

  • 22/06/2017 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/06/2017 01:23

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 22/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/05/2017 02:02

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/05/2017 02:01

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 19/05/2017 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/05/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/04/2017 02:34

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 26/04/2017 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2017 02:34

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 10/04/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2017 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/04/2017 01:49

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/03/2017 01:34

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 17/01/2017 02:01

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/11/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/11/2016 02:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 07/11/2016 01:42

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/11/2016 01:25

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 28/10/2016 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2016 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/10/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 26/10/2016 02:01

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 26/10/2016 01:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
30/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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