04/11/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
04/11/2022 13:49

Transitado em Julgado em 03/11/2022
04/11/2022 00:31

Decorrido prazo de ISMAEL DOS SANTOS em 03/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:30

Publicado Acórdão em 19/10/2022.
19/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – REQUISITO OBJETIVO ATINGIDO – PENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR [REQUISITO SUBJETIVO] – SUSPENSÃO DO PEP POR SESSENTA DIAS – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO À MATÉRIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

A pendência de informações em relação à prática de falta disciplinar impede a análise da progressão de regime, uma vez que não há demonstração do preenchimento do requisito subjetivo, previsto no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal.

Se o juiz da execução suspendeu o processo executivo de pena por sessenta dias e não deliberou quanto à progressão de regime, não cabe a este Tribunal apreciar o pleito, sob pena de supressão de instância.
17/10/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:45

Juntada de Petição de resposta
29/08/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 07:48

Denegado o Habeas Corpus a ISMAEL DOS SANTOS - CPF: *88.***.*00-49 (IMPETRANTE)
26/08/2022 17:01

Juntada de Petição de certidão
26/08/2022 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2022 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2022 14:20

Conclusos para julgamento
17/08/2022 14:18

Juntada de Petição de resposta
08/08/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:45

Conclusos para despacho
08/08/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:13

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:45

Decorrido prazo de LUCIANO SOUZA LIMA em 11/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:18

Publicado Intimação em 04/07/2022.
04/07/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
04/07/2022 00:15

Publicado Informação em 04/07/2022.
02/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012718-63.2022.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

PEDRO SAKAMOTO.
30/06/2022 16:17

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:13

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 11:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2022 11:27

Conclusos para decisão
30/06/2022 11:03

Juntada de Certidão
30/06/2022 11:02

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 06:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:11

Juntada de Certidão
30/06/2022 00:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 00:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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