11/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
25/04/2024 13:57

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 23/04/2024 23:59
21/03/2024 01:03

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE JUARA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:14

Publicado Acórdão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE RECONHECE NO MUNICÍPIO, “A ATIVIDADE DE COLECIONADOR, ATIRADOR ESPORTIVO E CAÇADOR – CAC’S, COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL N.º 10.826 DE 2003” – COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR O USO DE MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE ESTADUAL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1- No Supremo Tribunal Federal é consolidada a jurisprudência no sentido de que compete à União, nos termos do inciso VI, do artigo 21 e inciso I, do artigo 22 da Constituição Federal, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares desse direito, para garantir a uniformidade da regulamentação do tema no território nacional. 2- Nesta Corte Estadual é firme o entendimento de que “é formalmente inconstitucional lei municipal que estabelece presunção legal de que o desempenho de atividade de atirador desportivo caracteriza, por si, efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, exigida pelo Estatuto do Desarmamento para autorização de porte de arma, por usurpação das competências privativas da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, bem como de legislar sobre a matéria e para criar hipótese de isenção de figura penal típica. (TJ-MT - ADI: 10152969620228110000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 15/06/2023, Órgão Especial, Data de Publicação: 06/07/2023).
26/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
23/02/2024 20:03

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 12:22

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2024 03:27

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE JUARA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 16/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 22:17

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 15:12

Conclusos para julgamento
15/01/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 13:21

Conclusos para despacho
09/01/2024 13:21

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
28/08/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
16/02/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:04

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:04

Juntada de Certidão
13/10/2022 00:19

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

Intimação: Defiro o pedido formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça na petição constante do Id. 146428190, determinando o sobrestamento da presente ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento definitivo da ADI n. 1014826-65.2022.8.11.0000, o que faço nos termos do art. 51, LVI, do RITJMT, c/c art. 313, V, “a”, do CPC.

Ass.: Exma.

Sra.

Desa.

MARIA HELENA G.

PÓVOAS, Relatora
10/10/2022 12:51

Juntada de Certidão
10/10/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 18:14

Conclusos para despacho
07/10/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:33

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
17/08/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 11:56

Juntada de Carta de ordem
17/08/2022 11:01

Decisão interlocutória
16/08/2022 17:21

Conclusos para despacho
16/08/2022 17:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/08/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:52

Decisão interlocutória
04/08/2022 00:18

Publicado Certidão em 04/08/2022.
04/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 18:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2022 18:51

Conclusos para decisão
02/08/2022 18:15

Juntada de Certidão
02/08/2022 18:15

Juntada de Certidão
02/08/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 06:09

Juntada de Certidão
01/08/2022 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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