14/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
15/11/2022 00:16

Recebidos os autos
15/11/2022 00:16

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/10/2022 06:53

Transitado em Julgado em 17/10/2022
13/10/2022 01:50

Publicado Sentença em 13/10/2022.
12/10/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo: 1017992-67.2020.8.11.0003.

TESTEMUNHA: FAGNER ALMEIDA DOS SANTOS TESTEMUNHA: RUMO MALHA NORTE S.A SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
10/10/2022 13:22

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:22

Homologada a Transação
10/10/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 05:24

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado
05/10/2022 16:01

Juntada de petição
05/10/2022 16:01

Juntada de acórdão
05/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:01

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
05/10/2022 16:01

Juntada de intimação de pauta
05/10/2022 16:01

Juntada de intimação de pauta
05/10/2022 16:01

Juntada de intimação de pauta
05/10/2022 16:01

Juntada de intimação de pauta
05/10/2022 16:01

Juntada de intimação de pauta
05/10/2022 16:01

Juntada de intimação de pauta
05/10/2022 16:01

Juntada de intimação de pauta
05/10/2022 16:01

Juntada de decisão
25/10/2021 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2021 18:41

Decorrido prazo de RUMO MALHA NORTE S.A em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 18:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2021 07:09

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2021 01:15

Publicado Intimação em 22/09/2021.
22/09/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 12:03

Decorrido prazo de RUMO MALHA NORTE S.A em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2021 05:04

Publicado Sentença em 02/09/2021.
02/09/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
31/08/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 17:52

Juntada de Projeto de sentença
31/08/2021 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2021 14:34

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/03/2021 14:00

Audiência de Conciliação realizada em 03/03/2021 14:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
03/03/2021 13:52

Conclusos para julgamento
03/03/2021 13:47

Audiência do art. 334 CPC.
28/01/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 19:22

Decorrido prazo de RUMO MALHA NORTE S.A em 30/09/2020 23:59.
29/09/2020 16:44

Juntada de Petição de contestação
21/09/2020 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2020 02:20

Publicado Intimação em 18/09/2020.
18/09/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020
16/09/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 17:28

Audiência Conciliação designada para 03/03/2021 13:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
16/09/2020 17:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/09/2020 09:58

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2020 02:45

Publicado Decisão em 09/09/2020.
09/09/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2020
04/09/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 14:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/09/2020 16:29

Conclusos para decisão
03/09/2020 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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