27/06/2023 09:45

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023 12:48

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 12:16

Devolvidos os autos
30/01/2023 12:16

Juntada de certidão do trânsito em julgado
30/01/2023 12:16

Juntada de acórdão
30/01/2023 12:16

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:16

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:16

Juntada de contrarrazões
30/01/2023 12:16

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
30/01/2023 12:16

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 12:16

Juntada de intimação de pauta
30/01/2023 12:16

Juntada de intimação de pauta
11/10/2022 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1016949-30.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: AUDINEIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos etc.

Inconformado com a r.

SENTENÇA, a parte insatisfeita interpôs RECURSO INOMINADO.

Considerando a PRESENÇA dos PRESSUPOSTOS RECURSAIS, RECEBO-O.

Quanto a seus EFEITOS, porém, determina a Lei n° 9.099/95: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Conforme se observa, a atribuição de efeito suspensivo é excepcional, somente restando autorizada frente à existência de dano irreparável à parte.

Na espécie, não vislumbro dano decorrente da execução provisória da sentença guerreada que possa justificar sua suspensão, razão pela qual RECEBO o recurso EXCLUSIVAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO.

Ainda, DEFIRO os BENEFÍCIOS da JUSTIÇA GRATUITA, para fins de interposição de recurso, nos termos dos artigos 98 e 99 e parágrafos de ambos, do Código de Processo Civil, consignando ao Recorrente que, embora beneficiário da justiça gratuita, a condenação é inerente, se for o caso, quedando-se, tão somente, SUSPENSA a COBRANÇA por 05 (cinco) anos, ou até que haja cessação dos motivos que autorizaram a concessão do referido beneficio, conforme disposição da Lei citada.

INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente as CONTRARRAZÕES.

Por fim, com ou sem a apresentação das contrarrazões, ENCAMINHEM-SE os autos à E.

Turma Recursal com as formalidades de praxe.

Intime-se. Às providências.

VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito
08/10/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 20:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2022 12:54

Conclusos para decisão
15/09/2022 15:50

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/09/2022 23:59.
12/09/2022 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2022 15:47

Publicado Sentença em 30/08/2022.
30/08/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
28/08/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2022 10:17

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2022 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
11/08/2022 16:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/08/2022 19:29

Juntada de Petição de contestação
27/07/2022 13:51

Conclusos para julgamento
27/07/2022 13:51

Recebimento do CEJUSC.
27/07/2022 13:51

Audiência Conciliação juizado realizada para 27/07/2022 13:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
27/07/2022 13:50

Juntada de Termo de audiência
25/07/2022 13:49

Recebidos os autos.
25/07/2022 13:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/07/2022 07:58

Decorrido prazo de OI S.A. em 07/07/2022 23:59.
27/05/2022 06:01

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 02:31

Publicado Intimação em 24/05/2022.
25/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
20/05/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2022 16:32

Audiência Conciliação juizado designada para 27/07/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
20/05/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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