09/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 14:22

Conclusos para decisão
29/09/2023 03:17

Recebidos os autos
29/09/2023 03:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:42

Transitado em Julgado em 21/08/2023
19/08/2023 07:11

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
03/08/2023 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
03/08/2023 03:02

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 05:51

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 8010081-47.2016.8.11.0059.

RECONVINTE: MATHEUS ROOS EXECUTADO: KIP CULLERS DO BRASIL LTDA.

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que tramita desde 2016, sem que a parte exequente tenha logrado êxito no recebimento de seu crédito.

Após a realização de buscas pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, que foram inexitosas, requer a exequente a busca de bens pelo SNIPER.

DECIDO.

Dá análise dos autos, verifica-se a ação foi distribuída em 2016 e até o presente momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado tentativas de expropriação de bens em nome da parte executada, as quais restaram infrutíferas, de modo que o pedido para novas buscas pelos sistemas conveniados ao TJMT serão ineficazes ao caso concreto.

No ponto, convém destacar que o sistema SNIPER engloba buscas de veículos e valores, diligências que já foram atendidas através de buscas pelo SISBAJUD e RENAJUD, e que retornaram com resultado negativo, o que é indicativo que a parte executada não possui bens passíveis de penhora para quitação do débito.

Portanto, INDEFIRO o pedido de buscas de bens pelo sistema SNIPER.

Por sua vez, constata-se que a penhora no rosto dos autos de n.º 0300584-89.2016.8.24.0001, que tramita na Vara Única da Comarca de Abelardo Luz do TJSC, se tornou ineficaz, em razão da extinção do citado feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, III, do CPC, bem como o levantamento das penhoras realizadas em favor da parte executada neste processo.

Além disso, o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível.

Ademais, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo para a realização de atos constritivos em face do devedor.

E, somente no caso do exequente demonstrar a impossibilidade de obter tais informações, é que tal incumbência excepcionalmente poderá ser transferida ao Judiciário, o que não ocorre na hipótese.

Aliás, nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340)”.

Somado a isso, há as tentativas de expropriação realizadas infrutíferas, o que é indicativo de que a executada não possui bens e tampouco condições socioeconômicas para o adimplemento da dívida.

Diante do exposto, JULGO e DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sem prejuízo, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos restritivos de crédito via sistema SERASAJUD.

Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias.

P.

I.

C.

Data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE
01/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 17:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/10/2022 18:33

Conclusos para decisão
18/10/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 8010081-47.2016.8.11.0059 POLO ATIVO: MATHEUS ROOS POLO PASSIVO: KIP CULLERS DO BRASIL LTDA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por MATHEUS ROOS em desfavor de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados no encarte processual.

Conforme se infere do petitório encartado no Id 55304905, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, para o fim de que seja redirecionada a presente execução contra os sócios DAMON KIPPLEY CULLERS, AMY DEE BRUCH, VM CONSULTING LTDA, VLADIMIR MORETO e TYLER JOSEPH BRUCH.

Pois bem.

Inicialmente, convém destacar que não há qualquer vedação no tocante à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em sede dos Juizados Especiais, mesmo com a previsão constante do art. 10, da Lei 9.099/95, tendo em vista que a legislação processual civil traz, mais precisamente em seu art. 1.062, a seguinte redação: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”.

Ainda, vale a pena trazer à baila o enunciado 60 do FONAJE, “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução.

Nessa senda, o primeiro elemento a ser exaltado na presente ação é a natureza consumerista da relação jurídica, visto que objeto da ação em voga cuida-se ação declaratória de inexistência de débito, no qual tem como pano de fundo a negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito relativo a dívida já quitada.

Assim sendo, a relevância ora atribuída a este fenômeno normativo não é gratuita, pois afeta de forma crucial o desfecho da desconsideração da personalidade jurídica, pois a regra é a aplicação da teoria maior (artigo 50 do Código Civil), com trâmite para sua incidência previsto no artigo 133 e seguintes do CPC, liturgia que o referido diploma faz incidir no âmbito dos juizados especiais mediante seu artigo 1.062, conforme anteriormente citado.

Por outro lado, quando se trata de relação de consumo a teoria menor (artigo 28, § 5º, do CDC) deve ser agasalhada, a qual prescinde da formalidade grafada no Código de Processo Civil, vez que basta a personalidade jurídica ser obstáculo para a satisfação dos interesses do consumidor para que seja de imediato retirado seu manto protetivo, notadamente quando a própria instauração viabilizará a ocultação patrimonial por parte dos sócios da empresa.

Nesta linha de raciocínio, trago à colação jurisprudência do STJ, “Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.” (STJ - Terceira Turma – REsp 1.766.093/SP, Rel.

P/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. em 12/11/2019, DJe 28/11/2019).

Logo, é possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para atingir o patrimônio de seus sócios em caso de risco de obstáculo.

Nessa vereda, é nítido que esta conduta ao direito da parte consumidora é evidente na presente ação, visto que a executada vem se desvencilhando de sua obrigação desde 15/7/2019, data em que transitou em julgado a decisão da Turma Recursal Única, o qual não reconheceu o Recurso Inominado interposto pela parte ré, ante a sua intempestividade.

Além do mais, de bom alvitre registrar que, a parte executada foi devidamente intimada (29/7/2019) quanto ao pedido de cumprimento de sentença, mas se manteve inerte em todos os atos praticados no caso em voga, assim sendo, isto por si só viabilizaria o redirecionamento do cumprimento de sentença contra a pessoa física.

Neste vértice, analisando a 6ª Alteração do Contrato Social trazido à baila pela própria executada no Id 10846928, nota-se que DAMON KIPPLEY CULLERS, AMY DEE BRUCH, VM CONSULTING LTDA, VLADIMIR MORETO e TYLER JOSEPH BRUCH são sócios componentes da sociedade empresária KIP CULLERS DO BRASIL LTDA, ao passo que, observa-se que a ré trata-se de Sociedade Empresária Limitada, portanto, não existe confusão entre os patrimônios e, por tais razões, DEFIRO o pedido de inclusão dos sócios DAMON KIPPLEY CULLERS, AMY DEE BRUCH, VM CONSULTING LTDA, VLADIMIR MORETO e TYLER JOSEPH BRUCH e, consequentemente, DETERMINO à secretaria que efetue o cadastro de seus nomes no polo passivo da presente execução.

Por derradeiro, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito executado.

Após, conclusos para ulteriores deliberações. Às providências.

Cumpra-se.

Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente.

Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta
11/10/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 07:57

Decisão interlocutória
10/10/2022 21:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2022 20:01

Juntada de Petição de manifestação
18/05/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 10:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/06/2020 14:37

Conclusos para despacho
09/06/2020 08:12

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2020 06:18

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 06:18

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 06:06

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 26/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 06:06

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 26/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 08:51

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 07:40

Publicado Decisão em 04/05/2020.
28/04/2020 14:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 16:43

Juntada de Ofício
17/04/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2020
15/04/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 12:19

Decisão interlocutória
15/04/2020 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020
14/04/2020 18:01

Conclusos para decisão
14/04/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 15:34

Decisão interlocutória
09/04/2020 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 17:57

Conclusos para decisão
30/12/2019 03:59

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 16/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 14:08

Publicado Decisão em 11/12/2019.
11/12/2019 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 03:06

Publicado Decisão em 09/12/2019.
11/12/2019 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 18:59

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 18:59

Decisão interlocutória
15/11/2019 02:41

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 14/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 00:06

Publicado Decisão em 07/11/2019.
07/11/2019 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2019 17:43

Conclusos para decisão
05/11/2019 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 17:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 02:04

Publicado Intimação em 23/10/2019.
23/10/2019 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 10:25

Decisão interlocutória
22/08/2019 00:03

Publicado Decisão em 22/08/2019.
22/08/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 09:54

Conclusos para decisão
20/08/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 17:51

Juntada de Juntada de Informações
20/08/2019 03:56

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 19/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 01:32

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 16/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 00:14

Publicado Intimação em 29/07/2019.
27/07/2019 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2019 01:45

Publicado Decisão em 26/07/2019.
26/07/2019 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2019 18:52

Decisão interlocutória
18/07/2019 14:25

Conclusos para decisão
18/07/2019 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/05/2019 08:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2019 16:42

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 26/04/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:42

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 26/04/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:34

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 26/04/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:28

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 26/04/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:22

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 26/04/2019 23:59:59.
02/05/2019 16:22

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 26/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 07:34

Publicado Despacho em 03/04/2019.
04/04/2019 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 14:48

Conclusos para despacho
21/02/2019 14:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 14:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 14:58

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 01:40

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 19/02/2019 23:59:59.
20/02/2019 01:40

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 19/02/2019 23:59:59.
13/02/2019 15:18

Transitado em Julgado em 05/02/2019
13/02/2019 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2019 16:52

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2019 22:55

Publicado Sentença em 22/01/2019.
31/01/2019 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 10:36

Publicado Intimação em 29/01/2019.
30/01/2019 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 10:36

Publicado Intimação em 29/01/2019.
30/01/2019 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2019 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2019 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2018 13:06

Conclusos para julgamento
06/11/2018 12:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/11/2018 18:07

Audiência conciliação realizada para 05/11/2018 JEC.
01/11/2018 10:13

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 13:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 01:44

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 01/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 01:44

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 01/10/2018 23:59:59.
28/09/2018 18:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 12:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2018.
19/09/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 00:18

Publicado Intimação em 19/09/2018.
19/09/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2018 00:02

Publicado Decisão em 19/09/2018.
19/09/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 08:59

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 15:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2018 12:16

Audiência conciliação designada para 05/11/2018 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
14/09/2018 12:16

Decisão interlocutória
06/04/2018 09:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2017 09:29

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 16:00

Juntada de Petição de contestação
30/11/2017 15:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2017 15:26

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2017 10:44

Juntada de Petição de petição
01/11/2017 01:22

Decorrido prazo de KIP CULLERS DO BRASIL LTDA. em 31/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 09:57

Conclusos para decisão
24/10/2017 01:28

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 23/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 01:28

Decorrido prazo de MATHEUS ROOS em 23/10/2017 23:59:59.
19/10/2017 10:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 00:02

Publicado Despacho em 16/10/2017.
12/10/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2017 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2017 16:44

Audiência conciliação designada para 27/11/2017 13:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
05/10/2017 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2017 21:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 08:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/08/2017 08:08

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2017 21:15

Mov. [17] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
23/06/2017 14:36

Mov. [16] - Conclusão: Conclusos para Decisão/Juiz(íza) Titular DANIEL DE SOUSA CAMPOS
23/06/2017 14:35

Mov. [15] - Documento expedido: Ofício expedido(a)
05/06/2017 14:35

Mov. [14] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / MARCOS ANDRÉ DA SILVA para Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / DANIEL DE SOUSA CAMPOS )
26/01/2017 11:12

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Petição
12/01/2017 14:30

Mov. [12] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO para Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / MARCOS ANDRÉ DA SILVA )
10/11/2016 16:47

Mov. [11] - Audiência: Audiência Conciliação Realizada/Sem conciliação
07/10/2016 13:34

Mov. [10] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 10 de Novembro de 2016 às 16:00)
22/09/2016 07:29

Mov. [9] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por MATHEUS ROOS) em 22/09/16 * Representante da parte MATHEUS ROOS, Referente ao evento Concedida a Medida Liminar(21/09/16)
21/09/2016 17:25

Mov. [8] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para KIP CULLERS DO BRASIL LTDA)
21/09/2016 17:25

Mov. [7] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MATHEUS ROOS)
21/09/2016 17:25

Mov. [6] - Liminar: Concedida a Medida Liminar
19/09/2016 17:48

Mov. [5] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da vara / juiz Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / JORGE HASSIB IBRAHIM para Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte / THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO )
19/09/2016 17:48

Mov. [4] - Transferência de Conclusão: Transferência de conclusão Pedido Urgência para Juiz THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO/Em função de redistribuição
15/08/2016 15:32

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Titular JORGE HASSIB IBRAHIM
15/08/2016 15:32

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado Especial Cível de Porto Alegre do Norte
15/08/2016 15:32

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB19739NMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial em pdf • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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