15/02/2023 14:00

Baixa Definitiva
15/02/2023 14:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem
15/02/2023 14:00

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 00:35

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:35

Decorrido prazo de DALVA VASCONCELOS DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:30

Publicado Acórdão em 23/01/2023.
22/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
21/12/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELO REQUERIDO – FATOS INCONTROVERSOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pela autora bem como o respectivo depósito em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, mormente no caso em que se distribuiu na Comarca de Rondonópolis - MT, nada menos do que trinta e quatro (34) ações distintas em nome da autora para demandar contra sete instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural.

Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário.
20/12/2022 13:31

Expedição de Outros documentos
20/12/2022 11:51

Conhecido o recurso de DALVA VASCONCELOS DA SILVA - CPF: *77.***.*60-10 (APELANTE) e não-provido
18/12/2022 19:35

Juntada de Petição de certidão
18/12/2022 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2022 21:46

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 21:46

Expedição de Outros documentos
09/12/2022 21:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 05/12/2022.
02/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 08:58

Conclusos para julgamento
18/11/2022 15:24

Conclusos para decisão
18/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:14

Juntada de Petição de certidão
07/11/2022 18:23

Recebidos os autos
07/11/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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