25/03/2024 20:01

Juntada de Certidão
14/10/2023 01:08

Recebidos os autos
14/10/2023 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/09/2023 17:36

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 16:24

Juntada de Alvará
26/07/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 12:40

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2023 01:51

Publicado Sentença em 14/06/2023.
14/06/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2023 12:59

Conclusos para decisão
01/06/2023 02:51

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANO DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
13/05/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 02:41

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026068-52.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: FRANCISCA ADRIANO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-46 , por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 4.354,17, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
08/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2023 09:12

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/05/2023 09:08

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
02/05/2023 10:23

Juntada de recibo (sisbajud)
27/04/2023 18:54

Conclusos para decisão
22/04/2023 20:39

Recebidos os autos
22/04/2023 20:38

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/04/2023 20:38

Juntada de certidão da contadoria
27/03/2023 13:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/03/2023 13:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
20/03/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 20:30

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 16:39

Expedição de Outros documentos
18/11/2022 11:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 17/11/2022 23:59.
31/10/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 13:21

Recebidos os autos
25/10/2022 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
25/10/2022 13:20

Juntada de certidão da contadoria
21/09/2022 10:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/09/2022 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
12/07/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026068-52.2021.8.11.0001.

EXEQUENTE: FRANCISCA ADRIANO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ

Vistos.

Cuida-se de Impugnação à execução de sentença movida por MUNICIPIO DE CUIABÁ contra FRANCISCA ADRIANO DA SILVA buscando, em síntese, satisfação do seu crédito materializado em decisão judicial.

Instado, o exequente concordou com o cálculo aportado pelo executado.

Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Sem delongas, considerando a manifestação da impugnada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pleito da impugnante, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão por que HOMOLOGO os cálculos apresentados em id nº 84290110, no valor de R$ 3.780,13 (três mil setecentos e oitenta e reais e treze centavos).

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Devidamente quitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM.

Sem custas.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que não houve resistência à pretensão.

P.R.I.C.

Após o trânsito em julgado, e, levantados os alvarás, ao ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá/MT, 29 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.

A.

F.

Lima Juíza de Direito Designada
30/06/2022 06:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 06:42

Julgado procedente o pedido
11/05/2022 08:18

Conclusos para julgamento
09/05/2022 14:04

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 13:57

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANO DA SILVA em 15/03/2022 23:59.
14/03/2022 05:30

Publicado Despacho em 14/03/2022.
12/03/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022
10/03/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:27

Conclusos para despacho
09/02/2022 14:18

Processo Desarquivado
09/02/2022 14:18

Juntada de Certidão
09/02/2022 08:42

Recebidos os autos
09/02/2022 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2022 16:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
05/02/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
05/02/2022 14:34

Transitado em Julgado em 04/02/2022
04/02/2022 11:06

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANO DA SILVA em 03/02/2022 23:59.
05/01/2022 22:37

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 14:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/12/2021 04:20

Publicado Sentença em 17/12/2021.
17/12/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 18:10

Juntada de Projeto de sentença
15/12/2021 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2021 22:22

Conclusos para julgamento
30/08/2021 11:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/08/2021 01:50

Publicado Intimação em 25/08/2021.
25/08/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
23/08/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 17:21

Juntada de Petição de contestação
16/07/2021 08:32

Decorrido prazo de CELSO ALVES PINHO em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021 08:32

Decorrido prazo de FRANCISCA ADRIANO DA SILVA em 15/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:35

Publicado Intimação em 08/07/2021.
08/07/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
06/07/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/07/2021 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000895-90.2022.8.11.0033

Rosa Pollom

Solpac Company LTDA.

Advogado: Robson Cardoso Guedes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/04/2022 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1006333-93.2022.8.11.0002

Eranice Reis

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2022 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1020488-81.2022.8.11.0041

Banco Volkswagen S.A.

Adriana Regina dos Santos Amorim

Advogado: Thiago Conceicao Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/06/2022 18:35

Exibir Processo

Processo nº 1012389-82.2021.8.11.0001

Juraci da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Graziele Cassuci Friosi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/03/2021 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1001304-30.2017.8.11.0037

Banco Bradesco S.A.

Leontina Camargo Caxambu Roani

Advogado: Marli Terezinha Mello de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/04/2017 17:53

Exibir Processo