TJMT - 0028187-63.2010.8.11.0041
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2023 16:09
Juntada de Certidão
-
15/06/2023 12:43
Recebidos os autos
-
15/06/2023 12:43
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
13/06/2023 15:36
Arquivado Definitivamente
-
13/06/2023 15:36
Transitado em Julgado em 10/11/2022
-
13/11/2022 05:31
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO em 09/11/2022 23:59.
-
18/10/2022 08:05
Publicado Intimação em 17/10/2022.
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16/10/2022 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
-
14/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.
DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0028187-63.2010.8.11.0041.
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, ADRIANE GONCALVES ANTUNES, LEDA ANTUNES GONCALVES, ALLAN KARDEC SANTOS, AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT, FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL INTERINSTITUCIONAL.
Assim, considerando que inexiste penhora, nem tão pouco fora apresentada exceção de pré-executividade que esteja pendente de apreciação no presente feito, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, parágrafo único, ambos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito.
Sem condenação em custas. (art. 39 da Lei 6.830/80) Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
REMISSÃO.
RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA.
NORMA MUNICIPAL.
SÚMULA 280/STF.
REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.
SÚMULA 7/STJ.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU.
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL.
DEVER-PODER DA FAZENDA.
PRECEDENTES DO STJ. 1.
O Agravo Interno não procede.
A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2.
Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3.
Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4.
Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados.
De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5.
Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se).
Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6.
Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação.
A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9.
Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) – grifei.
Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD.
Diante da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
P.
I. e Cumpra-se.
Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado digitalmente) -
13/10/2022 07:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2022 21:02
Extinto o processo por desistência
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20/09/2022 10:14
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2022 15:05
Conclusos para decisão
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07/06/2021 10:14
Juntada de Petição de petição
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25/05/2021 10:08
Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 24/05/2021 23:59.
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18/05/2021 06:22
Decorrido prazo de LEDA ANTUNES GONCALVES em 17/05/2021 23:59.
-
18/05/2021 06:22
Decorrido prazo de FRANCISCO ADENOR PINHEIRO FILHO em 17/05/2021 23:59.
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18/05/2021 06:22
Decorrido prazo de AMADOR ATAIDE GONCALVES TUT em 17/05/2021 23:59.
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18/05/2021 06:22
Decorrido prazo de ALLAN KARDEC SANTOS em 17/05/2021 23:59.
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18/05/2021 06:22
Decorrido prazo de ADRIANE GONCALVES ANTUNES em 17/05/2021 23:59.
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18/05/2021 06:22
Decorrido prazo de TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/05/2021 23:59.
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18/05/2021 06:22
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2021 23:59.
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15/05/2021 03:48
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.
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26/04/2021 02:24
Publicado Decisão em 26/04/2021.
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24/04/2021 04:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
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22/04/2021 15:13
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2021 15:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2021 10:55
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 10:55
Ato ordinatório praticado
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10/02/2021 03:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2021 23:59.
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26/01/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
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14/01/2021 17:31
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2020 19:43
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2020 00:29
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2020.
-
15/07/2020 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020
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11/07/2020 18:48
Juntada de Petição de expediente
-
11/07/2020 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2020 15:29
Conclusos para decisão
-
09/06/2020 00:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
30/05/2019 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/05/2019 00:00
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
-
28/05/2019 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/05/2019 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/11/2018 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
07/11/2018 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/09/2018 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/09/2018 00:00
Expedição de documento (Certidao)
-
13/09/2018 00:00
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
13/09/2018 00:00
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
13/09/2018 00:00
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
13/09/2018 00:00
Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)
-
05/09/2018 00:00
Juntada (Juntada de AR)
-
28/08/2018 00:00
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
17/08/2018 00:00
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
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05/07/2018 00:00
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
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04/07/2018 00:00
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
03/07/2018 00:00
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
03/07/2018 00:00
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
28/06/2018 00:00
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
-
19/06/2018 00:00
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
19/06/2018 00:00
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
19/06/2018 00:00
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
19/06/2018 00:00
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
07/06/2018 00:00
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
07/06/2018 00:00
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
07/06/2018 00:00
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
07/06/2018 00:00
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
24/05/2018 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
17/05/2018 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/03/2018 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/08/2016 00:00
Juntada (Juntada de AR)
-
24/08/2016 00:00
Juntada (Juntada de AR)
-
28/07/2016 00:00
Juntada (Juntada de AR)
-
11/12/2015 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/11/2015 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
03/11/2015 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/02/2015 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/02/2015 00:00
Redistribuição (Redistribuicao)
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02/02/2015 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/01/2015 00:00
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
-
30/10/2014 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
09/09/2013 00:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
09/09/2013 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/09/2013 00:00
Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
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19/08/2013 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/08/2013 00:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/08/2013 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/08/2013 00:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/08/2013 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2013 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2013 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/12/2012 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
31/10/2012 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
31/10/2012 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
13/09/2012 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
28/02/2012 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/02/2012 00:00
Despacho (Despacho)
-
23/02/2012 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/02/2012 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/07/2011 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
15/07/2011 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
15/07/2011 00:00
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
-
06/05/2011 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
05/05/2011 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
04/05/2011 00:00
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
-
04/05/2011 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
29/04/2011 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
18/04/2011 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
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10/02/2011 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
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10/02/2011 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
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10/02/2011 00:00
Juntada (Juntada de AR)
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16/12/2010 00:00
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
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24/11/2010 00:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
19/10/2010 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
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15/10/2010 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
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15/10/2010 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
15/10/2010 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
15/10/2010 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
15/10/2010 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
15/10/2010 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
06/10/2010 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
06/10/2010 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
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05/10/2010 00:00
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
05/10/2010 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/10/2010 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/10/2010 00:00
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
29/09/2010 00:00
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
-
29/09/2010 00:00
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
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29/09/2010 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/09/2010 00:00
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2010
Ultima Atualização
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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