16/02/2023 15:03

Juntada de Certidão
16/02/2023 13:09

Recebidos os autos
16/02/2023 13:09

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 13:09

Transitado em Julgado em 15/02/2023
16/02/2023 03:02

Decorrido prazo de ELAINE PAES DE LIMA em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:29

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 14/02/2023 23:59.
01/02/2023 01:03

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002061-38.2022.8.11.0008.

EXEQUENTE: ELAINE PAES DE LIMA EXECUTADO: VIA VAREJO S/A

Vistos.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Por tudo que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, do Novo Código de Processo Civil.

Expeça-se ALVARÁ em favor da parte exequente.

Sem custas nesta fase (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Após, ARQUIVE-SE procedendo com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Bugres/MT [data e assinatura eletrônica].

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
30/01/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/01/2023 17:36

Conclusos para decisão
19/12/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 05:01

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 00:48

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos
17/11/2022 15:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2022 19:22

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 11:28

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 31/10/2022 23:59.
11/11/2022 11:28

Decorrido prazo de ELAINE PAES DE LIMA em 31/10/2022 23:59.
09/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 14:43

Transitado em Julgado em 31/10/2022
14/10/2022 02:41

Publicado Sentença em 14/10/2022.
14/10/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002061-38.2022.8.11.0008.

REQUERENTE: ELAINE PAES DE LIMA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A Vistos, etc.

Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento.

Decido Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por ELAINE PAES DE LIMA em desfavor de VIA S/A.

Noticia a parte reclamante que comprou um box Probel Nevada Marrom A36 e Colchão M ENS 193 Probel Nevada BG/MR A26, no dia 18/08/2021, pela loja Via Varejo S/A (casas Bahia), no valor total de R$ 2.199,00.

Aduz, que o produto apresentou vícios, e que após o contato da requerente, o requerido retirou o box descosturado da casa da consumidora e após alguns dias encaminhou uma parte do box para casa da consumidora, o que levou a consumidora entrar em contato com a empresa reclamada novamente.

Discorre que mesmo realizando diversas reclamações o produto não foi substituído e muito menos houve a restituição da quantia paga.

Ao final, requereu a restituição do valor pago pelo produto, que até a presente data perfaz a quantia de R$ 707,64 e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

O reclamado apresentou contestação, em síntese alegando a ausência de conduta ilícita e que foi gerado o cancelamento da compra e foram realizados estorno no cartão de crédito da promovente no valor de R$ 343,98, e disponibilizado vale compras no valor de R$ 1.462,20.

Pois bem.

A presente reclamação vem embasada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, fabricante e prestador de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços.

Ademais, há que se esclarecer que as disposições previstas no CDC são perfeitamente aplicáveis ao presente caso, uma vez que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, decorrente da responsabilidade solidária pelo fornecimento de produto.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe o seguinte acerca do prazo para que o vício apresentado pelo produto seja sanado: “Art. 18 (...) § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (grifei) I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.” Além, em se tratando de vício redibitório ou oculto, conforme dispõe o CDC no artigo 26, §3º, possui prazo decadencial com contagem iniciada a partir da data em que o defeito for evidenciado, ainda que haja garantia contratual diversa, tendo assim o consumidor o prazo de 90 dias a partir da ciência do vício oculto para buscar assistência técnica.

Na distribuição do ônus da prova, como no caso dos autos, compete à parte autora demonstrar o direito que lhe assiste ou início de prova compatível com o seu pedido e ao requerido comprovar a inexistência, modificação ou extinção do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Todavia, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, coloca a inversão do ônus da prova à disposição do consumidor, como meio para facilitar a sua defesa.

A inversão da prova, entretanto, não atribui presunção absoluta às afirmações da parte reclamante, razão pela qual todas as informações devem ser consideradas.

Neste norte, cumpre referir primeiramente que a parte reclamante conseguiu demonstrar que encaminhar o produto viciado para conserto ou substituição, por várias vezes, contudo o problema não foi solucionado.

Assim, não há se olvidar o dever do fornecedor/fabricante de substituição/reparo do defeito no prazo de 30 (trinta) dias e, não satisfeita a obrigação, a troca do produto torna-se imperativa.

Contudo, no caso dos autos, é latente a situação do não cumprimento da obrigação primária no prazo determinado pela lei.

Em relação ao dano moral, destarte, tenho que a situação vivenciada pela parte autora que ficou todo esse período sem poder dispor do produto adquirido, causou-lhe desconforto e aflição, sendo certo, ainda, que o transtorno, o constrangimento e a frustração causados ao mesmo, podem ser tidos como dano moral passível de indenização, principalmente diante da inércia da empresa reclamada, que age em total desrespeito, fazendo com que a reclamante autor não tenha sequer o seu direito de consumidora respeitado diante de tal situação.

Tais práticas, como dito, devem ser coibidas para evitar que o consumidor que honra com suas obrigações se encontre frustrado nas suas expectativas.

Os fatos relatados ultrapassam os limites do aceitável, não se tratando o caso de mero aborrecimento, mas de dano moral indenizável.

Ademais, a contenda ocasionou a perda do tempo útil, o que sem dúvidas gera desconforto, aflição e transtornos e por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral.

Oras, diante do verdadeiro calvário imposto a reclamante para resolver problemas que foram causados exclusivamente pela negligência do prestador de serviços, impõe o dever de indenizar, diante do tempo perdido pela consumidora.

Mormente, no que tange a reparação por danos materiais, seja a restituição do valor pago pelo produto defeituoso, tenho que não deve prosperar, pois em 13/04/2022, foi gerado o cancelamento da compra e foram realizados estorno no cartão de crédito da promovente no valor de R$ 343,98, e disponibilizado vale compras no valor de R$ 1.462,20, fato que não foi expressamente impugnado pela parte reclamante, de modo que tenho como incontroverso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido inicial, o fim de condenar a reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação válida e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ).

Por fim, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de indenização por danos materiais.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Submeto os autos ao MM.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Enio Martimiano da Cunha Junior Juiz Leigo -------------------------------------------------------------------------------- Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surtam os devidos e legais efeitos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema.

SILVIO MENDONÇA RIBEIRO FILHO Juiz de Direito
12/10/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:27

Juntada de Projeto de sentença
12/10/2022 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 16:35

Conclusos para julgamento
29/09/2022 16:35

Audiência Conciliação juizado realizada para 12/09/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
16/09/2022 21:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 22:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:36

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2022 12:19

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 21:07

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 23:14

Decorrido prazo de ELAINE PAES DE LIMA em 21/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 04:20

Publicado Intimação em 10/06/2022.
10/06/2022 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 14:36

Audiência Conciliação juizado designada para 12/09/2022 13:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES.
08/06/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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