TJMT - 1024505-63.2022.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Segunda Vara Especializada Direito Bancario

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANTINO PEREIRA BATISTA

CPF *53.***.*17-87

Advogados

FLAVIO OLIVEIRA JESUS

OAB: 23440/MT

CPF *12.***.*53-88

Polo Passivo

Partes

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 02.038.232/0001-64

Advogados

MARIO CEZAR DE LIMA

OAB: 6618/MT

CPF *14.***.*56-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2023 20:29

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 09:24

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/08/2023 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 13:13

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 12:51

    Devolvidos os autos

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de petição

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de acórdão

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de acórdão

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de acórdão

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de petição

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de intimação de pauta

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de Termo de audiência

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de petição

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de petição

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de intimação

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de intimação

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de intimação

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de despacho

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de petição

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de vista ao mp

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de despacho

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de intimação

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de despacho

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

  • 24/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 12:12

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 18/04/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 19:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/03/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:34

    Publicado Decisão em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Processo nº 1024505-63.2022.8.11.0041 Requerente: SANTINO PEREIRA BATISTA Requerido: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

    Certifique-se sobre a tempestividade do recurso de apelação, que é processado no efeito suspensivo.

    Intime-se o apelado para responder no prazo de Lei.

    Após, remeta-se ao E.

    Tribunal de Justiça, para apreciação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 22 de março de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

  • 22/03/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2023 08:58

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 22/03/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 19:11

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 21/03/2023 17:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/02/2023 00:37

    Publicado Sentença em 28/02/2023.

  • 28/02/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1024505-63.2022.8.11.0041 Requerente: SANTINO PEREIRA BATISTA Requerido: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

    SANTINO PEREIRA BATISTA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS, contra BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

    Postulou pela justiça gratuita.

    Afirma que ao longo do tempo, firmou 02 (dois) contratos de empréstimo consignado com o requerido: contrato n° 13.333.386, aderido no dia 24/01/2019, em 77 parcelas, com vencimento em 09/07/2022, no valor de R$ 21.714,83, (cópia em anexo) e o contrato n° 15.673.041, aderido no dia 26/11/2019, em 88 parcelas, com vencimento em 09/12/2027, no valor de R$ 38.270,12, (cópia em anexo), afirmando ter sido obrigado a pactuar pela parcela indevida de seguro prestamista, nos valores respectivos de R$ 1.029,83 e R$ 2.250,28.

    Alegou, ainda, que o seguro incluído se trata de venda casada e que não autorizou a referida cobrança.

    Requereu inversão do ônus da prova, com a consequente declaração de inexistência de débitos referente ao seguro; a devolução dos valores cobrados indevidamente, em dobro R$ 6.559,12 ou subsidiária de forma simples R$ 3.279,56, em qualquer dos casos, acrescidos com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contado da contratação; indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 20.000,00, em observância a função do institutos – reparador e preventivo; a condenação do requerido em custas, despesas e honorários advocatícios – Id nº 88911095 – pág. 17 a 18.

    Diante da falta de recolhimento da guia de distribuição houve o indeferimento da inicial, com prolação de sentença, a qual, monocraticamente, fora alterada determinando o tramite da referida demanda com a concessão da gratuidade de justiça – id nº 100286923.

    O requerido fez um breve resumo da causa no id nº 107017286 a 107018944.

    Preliminarmente, alegou erro de citação no id nº 107017286, uma vez que a citação foi recebida por SICCOB CONFEDERAÇÃO.

    Alegou que o autor solicitou espontaneamente, em ambas as ocasiões, o seguro prestamista, como se verifica das opções do autor pela contratação do referido seguro, opções estas contida nas Cédula de Crédito Bancário 13.333.386 e 15.673.041, no item VIII – Seguro Prestamista, conforme Doc. 1 – Contrato de empréstimo Consignado – operação 13.333.386 e Doc. 2 – Contrato de empréstimo Consignado - operação n° 15.673.041.

    Afirma que a contratação ou não do seguro prestamista não é automática e muito menos condição para efetivação das operações de crédito; aduziu a ilegalidade de cláusulas; a manutenção do pactuado; arguiu a litigância de má-fé do autor; a condenação do autor em honorários advocatícios e custas processuais; postulou pela improcedência da demanda – Id nº 107017286 – pág. 29.

    A autora apresentou a impugnação à contestação no id nº 109887502, sem o arquivo PDF do pedido, razão pela qual foi intimado no id nº 109907859, deixando de se manifestar, como se vê do id nº 106353242.

    Os autos vieram conclusos. É o Relatório.

    Fundamento.

    DECIDO.

    Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, pois o contrato questionado na inicial já está nos autos, apto para julgamento.

    I – DA PRELIMINAR Concernente à alegação de erro de citação no id nº 107017286 – pág. 02, evidente que não merece guarida, eis que fora remetido ao endereço do BANCO COOPERATIVO, qual compareceu aos autos no id nº 107017282 com a habilitação de seus patronos, assim, inexistente qualquer prejuízo ou nulidade, razão pela qual rejeito a preliminar.

    II – DO MÉRITO e ENCARGOS Analisando os contratos firmados pelas partes, denota-se que em ambos foi avençado o SEGURO PRESTAMISTA, nos valores de R$1.029,83 e R$2.250,28, concernente ao empréstimo consignado contrato n° 13.333.386, aderido no dia 24/01/2019, em 77 parcelas, com vencimento em 09/07/2022, no valor de R$ 21.714,83, e o contrato de n° 15.673.041, aderido no dia 26/11/2019, em 88 parcelas, com vencimento em 09/12/2027, no valor de R$ 38.270,12 e, em que pese tenha o autora afirmado não ter a intenção de contratar, vislumbra-se dos id’s nº 107017287 e 107017289, ambos no item VIII dos referidos, a anuência quanto ao seguro atacado, não havendo prova em contrário, assim, fica evidenciada a legalidade da cobrança.

    Deste modo, por mero amor ao debate é clarividente que a cobrança é legítima, inexistindo a alegada venda casada, diante da ciência do autor nos referidos contratos, constantes do item VIII e cláusula 13ª do Id nº 107017287 e Cláudula 12ª do id nº 107017288.

    Ora, é de sabença que o Seguro de Proteção Financeira e/ou Prestamista é um dispositivo criado para garantir o pagamento total ou parcial de uma dívida, caso ocorra algumas situações inesperadas que impossibilitem o pagamento pelo contratante, qual é utilizado em casos de Morte, Invalidez temporária ou permanente, desemprego e/ou perda de renda, entre outros.

    O referido seguro comumente é associado à aquisição de um bem, financiamento ou arrendamento mercantil, sendo que sua adesão não é obrigatória, todavia, quando contratado, valerá durante a vigência do contrato financiado, assim, inexiste abusividade nesse ponto.

    Deste modo, inviável qualquer pretensão de restituição, como posto na inicial ou indenização moral, por ser inexistente o ato ilícito e dano, em face da anuência do autor com a cláusula contratual e sua legalidade. É patente, que no caso, tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato.

    Entretanto, a improcedência da demanda é medida de rigor.

    Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, mantendo o seguro contratado como avençado entre as partes.

    Isento a parte autora em custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiário da gratuidade de justiça – id nº 94734348.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 23 de fevereiro de 2023.

    RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

  • 24/02/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos

  • 24/02/2023 09:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/02/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 07:49

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 00:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/01/2023 07:35

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 09/01/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos

  • 07/01/2023 04:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2022 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 07:54

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 00:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2022 01:06

    Publicado Intimação em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

  • 29/11/2022 13:03

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2022 02:31

    Publicado Despacho em 29/11/2022.

  • 29/11/2022 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

  • 27/11/2022 01:30

    Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 25/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 11:43

    Expedição de Outros documentos

  • 25/11/2022 11:43

    Expedição de Outros documentos

  • 25/11/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:42

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 05:47

    Decorrido prazo de SANTINO PEREIRA BATISTA em 10/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 19:42

    Decorrido prazo de SANTINO PEREIRA BATISTA em 10/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 22:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2022 05:32

    Publicado Intimação em 03/11/2022.

  • 02/11/2022 05:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

  • 31/10/2022 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 14:26

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 18/10/2022 08:14

    Publicado Despacho em 17/10/2022.

  • 18/10/2022 08:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 14/10/2022 18:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 1024505-63.2022.8.11.0041 Requerente: SANTINO PEREIRA BATISTA Requerido: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

    Anote-se a justiça gratuita concedida em grau de recurso.

    Após, cumpra-se determinação abaixo: Considerando que desde a entrada em vigor no NCPC, nenhum acordo foi homologado nesta Vara Especializada, tornando dispensável o ato de mediação, tendo em vista a falta de composição nesta espécie de avença aqui discutida, razão pela qual, dispenso o ato referido, nada impossibilitando no decorrer do processo sua designação.

    Cite-se para responder, constando às advertências legais.

    Considerando que o cumprimento do mandado é urgente e o prazo não estar suspensos os prazos nos processos virtuais, cumpra-se o referido pelo oficial de justiça PLANTONISTA para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos.

    Intime-se.

    Cumpra-se Cuiabá, 13 de outubro de 2022 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

  • 13/10/2022 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 07:48

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 07:38

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 13/10/2022 07:38

    Juntada de intimação

  • 13/10/2022 07:38

    Juntada de decisão

  • 13/10/2022 07:38

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 07:38

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 15:40

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 30/08/2022 18:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 30/08/2022 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 03:14

    Publicado Decisão em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 26/08/2022 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 07:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/08/2022 07:45

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 23:40

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 03/08/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 14:04

    Publicado Sentença em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 14:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 02/08/2022 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 08:31

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 14:31

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 29/07/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 16:20

    Indeferida a petição inicial

  • 29/07/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 08:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 07:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 22:56

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/07/2022 13:38

    Publicado Despacho em 05/07/2022.

  • 05/07/2022 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

  • 01/07/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 17:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2022 17:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 01/07/2022 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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