20/03/2024 12:20

Juntada de Certidão
08/03/2024 13:02

Recebidos os autos
08/03/2024 13:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/11/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 15:01

Transitado em Julgado em 24/11/2023
08/11/2023 03:47

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 01:03

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 06/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:00

Intimação

Interposta Apelação pelo Ministério Público, buscando reformar a decisão que determinou o arquivamento do feito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do crime exarado no artigo 28, da Lei 11.343/2006, o suposto autor do fato não foi encontrado para ser intimado pessoalmente.

No entanto, verifica-se que o fato materializou-se, em tese, no dia 16/09/2021, de tal sorte que o lapso temporal decorrido atingiu o pico antevisto no art. 30 da Lei n° 11.343/06, motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este juízo da supressão do direito de punir conferido ao Estado em razão das consequências de sua inatividade.

Destarte, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no art. 92 da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressivo jungida a do art. 30 da Lei n° 11.343/06.

Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
01/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:47

Juntada de Mandado
24/10/2023 06:43

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Interposta Apelação pelo Ministério Público, buscando reformar a decisão que determinou o arquivamento do feito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do crime exarado no artigo 28, da Lei 11.343/2006, o suposto autor do fato não foi encontrado para ser intimado pessoalmente.

No entanto, verifica-se que o fato materializou-se, em tese, no dia 16/09/2021, de tal sorte que o lapso temporal decorrido atingiu o pico antevisto no art. 30 da Lei n° 11.343/06, motivo exigível do reconhecimento a ser realizado por este juízo da supressão do direito de punir conferido ao Estado em razão das consequências de sua inatividade.

Destarte, atento à realidade fática do feito e às disposições ínsitas no art. 92 da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato sub judice com fulcro na sapiência extraída do art. 107, inciso IV, do Estatuto Repressivo jungida a do art. 30 da Lei n° 11.343/06.

Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
22/10/2023 12:42

Recebidos os autos
22/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos
22/10/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos
22/10/2023 12:42

Extinta a punibilidade por prescrição
20/07/2023 16:34

Conclusos para despacho
20/07/2023 00:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.
05/06/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 10:55

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 15:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 31/10/2022 23:59.
11/11/2022 15:15

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 13:06

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 12:36

Expedição de Mandado.
21/10/2022 20:51

Publicado Decisão em 18/10/2022.
21/10/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

Verifico que o recurso interposto pelo Ministério Público preenche os requisitos de admissibilidade (artigo 82 da Lei 9.099/95), vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (caput), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (§ 1º), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (§ 1º, segunda parte), não havendo indicativos de que o réu aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO com efeito devolutivo e suspensivo (art. 597 do CPP).

INTIME-SE o suposto autor do fato para constituir defensor e apresentar as contrarrazões do recurso apresentado pelo parquet dentro do prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.
14/10/2022 09:22

Recebidos os autos
14/10/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/06/2022 14:44

Conclusos para despacho
31/05/2022 19:44

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 13:30

Juntada de Petição de recurso de sentença
18/05/2022 06:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 01:13

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
15/05/2022 22:26

Recebidos os autos
15/05/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 22:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 22:26

Determinado o Arquivamento
01/02/2022 16:50

Conclusos para decisão
01/02/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 11:30

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
03/12/2021 11:30

Audiência Preliminar designada para 20/04/2022 15:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
03/12/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000425-08.2022.8.11.0050

Banco Bradesco S.A.

Hercules da Silva Jacobi

Advogado: Heloizio Oliveira Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/02/2022 10:03

Exibir Processo

Processo nº 8012583-27.2016.8.11.0004

Janaina Gomes de Morais

Luis Mario Teixeira

Advogado: Luis Mario Teixeira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 20/10/2016 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0002669-07.2014.8.11.0017

Municipio de Luciara

Raimundo Nonato Lopes Brito

Advogado: Joelma Rodrigues Alvares

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1027739-44.2020.8.11.0002

Banco Volkswagen S.A.

Carvalho Transportes e Turismo LTDA - ME

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/10/2020 08:03

Exibir Processo

Processo nº 1026332-46.2021.8.11.0041

Kleber dos Reis Delbone

Kassia Maelly Rocha Freitas

Advogado: Thais de Almeida Vieira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/07/2021 14:06

Exibir Processo