TJMT - 0000388-50.2012.8.11.0049

1ª instância - Vila Rica - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENILSON DIAS DOS REIS

CPF *17.***.*13-58

Advogados

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

OAB: 15201/MT

CPF *63.***.*90-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DARCILENE ALVES DA SILVA

CPF *22.***.*38-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 18:11

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/10/2022 17:19

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2022 17:10

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 16:21

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2022 15:45

    Transitado em Julgado em 31/10/2022

  • 27/10/2022 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2022 21:26

    Publicado Sentença em 18/10/2022.

  • 21/10/2022 21:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 0000388-50.2012.8.11.0049.

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: GENILSON DIAS DOS REIS Vistos (Meta 02 - CNJ).

    O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de Genilson Dias Reis, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 129, § 9°, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida no dia 07.12.2013, não havendo outro marco interruptivo da prescrição. É o relatório.

    Decido.

    Vislumbra-se a ocorrência da extinção da punibilidade do réu ante o evento da prescrição da pretensão punitiva.

    Considerando o único marco interruptivo (recebimento da denúncia), tem-se que já decorreram quase 09 anos sem qualquer outra causa interruptiva da prescrição.

    Na hipótese dos autos, tem-se que a pena máxima cominada em abstrato é de três anos de detenção, cuja prescrição dá-se em 08 anos (art. 109, IV do Código Penal).

    Desse modo, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado em relação às imputações descritas na peça acusatória, em decorrência da prescrição em abstrato do crime capitulado na denúncia.

    Portanto, por se tratar de matéria de ordem pública, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva; o que faço com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal e art. 107, inciso IV c/c o artigo 109, ambos do Código Penal.

    Fixo 02 URH’ a título de honorários em favor do advogado nomeado para participar da audiência de instrução (Célio Oliveira de Souza Júnior, OAB/MT 12.797-B), expedindo-se a respectiva certidão.

    Fixo 02 URH’ a título de honorários em favor da advogada nomeada para apresentar alegações finais (Maria Arlene Pessoa Costa, OAB/MT 15.201), expedindo-se a respectiva certidão.

    Ciência ao Ministério Público.

    Com o trânsito em julgado, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema PJe.

    P.I.C. Às providências.

    Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

  • 14/10/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 10:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 10:41

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 14/10/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 09:41

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 05:23

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

  • 14/10/2021 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 08/10/2021 17:50

    Juntada de Petição de denúncia

  • 08/10/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 02:13

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 03/09/2021 01:33

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 03/08/2021 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 26/07/2021 01:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/07/2021 01:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/07/2021 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/06/2021 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/06/2021 02:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/06/2021 01:20

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 09/03/2021 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2021 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

  • 09/03/2021 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/03/2021 00:06

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 19/02/2021 02:18

    Remessa (Remessa)

  • 15/02/2021 02:29

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 15/02/2021 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 02:05

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/04/2019 02:02

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 12/04/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2019 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 09/04/2019 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2019 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/12/2018 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/12/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2018 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/11/2018 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2018 01:07

    Juntada (Juntada de memoriais do reu)

  • 25/10/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/10/2018 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2018 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/08/2018 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2018 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2018 02:10

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 18/04/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2018 02:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/04/2018 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2018 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/04/2018 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2018 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/03/2018 01:58

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/03/2018 00:19

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 27/02/2018 01:36

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 27/02/2018 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/02/2018 01:48

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/02/2018 02:27

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 15/02/2018 01:11

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 30/01/2018 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2018 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/11/2017 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2017 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2017 02:43

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 01/09/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/09/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/08/2017 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/08/2017 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/08/2017 02:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/08/2017 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2017 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 03/08/2017 01:48

    Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Autor)

  • 26/07/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2017 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 19/07/2017 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 01:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2017 01:11

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 17/07/2017 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2017 01:55

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 03/07/2017 01:54

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 30/06/2017 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/06/2017 01:14

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 20/06/2017 00:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/06/2017 02:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/06/2017 02:19

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 13/06/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/06/2017 01:09

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/06/2017 01:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/06/2017 01:16

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 18/03/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/03/2017 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 08/03/2017 02:26

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 07/03/2017 02:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/03/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2017 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2017 02:40

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 02/03/2017 02:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/03/2017 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2017 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2017 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2017 02:00

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/02/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/02/2017 01:02

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 02/02/2017 01:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/02/2017 02:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 01/02/2017 02:07

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 17/11/2016 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2016 01:07

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 14/11/2016 01:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2016 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/08/2016 02:01

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/08/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2016 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/01/2016 02:28

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 22/01/2016 01:38

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 04/12/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2015 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/12/2015 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/12/2014 02:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/04/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2014 01:18

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 17/03/2014 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2014 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/03/2014 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/02/2014 02:29

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 24/02/2014 01:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/02/2014 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 18/02/2014 01:56

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 18/02/2014 01:00

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 13/02/2014 02:04

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 13/02/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2014 01:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/01/2014 01:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/01/2014 02:03

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 23/01/2014 01:34

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 23/01/2014 01:18

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 23/01/2014 01:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/01/2014 01:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 17/12/2013 02:34

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 11/12/2013 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2013 02:21

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 05/11/2013 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/11/2013 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/11/2013 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 31/10/2013 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 31/10/2013 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2013 01:36

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 31/10/2013 01:13

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 30/10/2013 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2012 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2012 01:44

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 14/03/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 14/03/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/03/2012 02:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/03/2012 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 09/03/2012 02:37

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 09/03/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 09/03/2012 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2012

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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