TJMT - 1061369-26.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

MERCIA SOARES PENIDO POSSAVATS

CPF *93.***.*39-49

Advogados

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB: 9309/MT

CPF *24.***.*91-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 18:45

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2024 02:16

    Recebidos os autos

  • 02/11/2024 02:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/09/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/09/2024 02:44

    Publicado Intimação em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 03/09/2024 18:49

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2024 18:49

    Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 02/09/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 13:53

    Juntada de Alvará

  • 09/08/2024 02:07

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

  • 07/08/2024 02:11

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2024 23:59

  • 24/07/2024 02:05

    Publicado Sentença em 23/07/2024.

  • 24/07/2024 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 19/07/2024 18:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2024 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2024 15:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/07/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 13:06

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 19/07/2024 13:06

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:46

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 01:07

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

  • 17/06/2024 14:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2024 01:20

    Decorrido prazo de MERCIA SOARES PENIDO POSSAVATS em 16/04/2024 23:59

  • 10/04/2024 01:04

    Publicado Intimação em 09/04/2024.

  • 08/04/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/04/2024 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

  • 04/04/2024 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2024 15:57

    Expedição de Ofício de RPV

  • 14/03/2024 14:08

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 14/03/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 04:01

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.

  • 04/03/2024 12:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/02/2024 03:55

    Publicado Sentença em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

    Vistos.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$6.041,14, consoante a planilha de cálculo.

    Citado, o executado permaneceu inerte.

    Passa-se a decisão.

    Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

    Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$6.041,14 devidos pelo executado, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 02/02/2024 19:00

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2024 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 19:00

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2024 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/01/2024 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2024 01:02

    Decorrido prazo de MERCIA SOARES PENIDO POSSAVATS em 26/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 03:23

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 03:58

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

  • 19/12/2023 01:18

    Decorrido prazo de MERCIA SOARES PENIDO POSSAVATS em 18/12/2023 23:59.

  • 01/11/2023 02:41

    Publicado Decisão em 01/11/2023.

  • 01/11/2023 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061369-26.2022.8.11.0001.

    EXEQUENTE: MERCIA SOARES PENIDO POSSAVATS EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

    Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

    Silente o executado, conclusos para a homologação.

    Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Cuiabá/MT.

    Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

  • 30/10/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos

  • 30/10/2023 13:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/10/2023 18:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/08/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 13:33

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 02/08/2023 12:48

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 02/08/2023 12:48

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 19/06/2023 02:32

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 02:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 19/05/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 16:46

    Transitado em Julgado em 09/05/2023

  • 09/05/2023 09:23

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 04:35

    Publicado Sentença em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 04:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 16/04/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos

  • 16/04/2023 09:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos

  • 16/04/2023 09:53

    Julgado procedente o pedido

  • 13/04/2023 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2023 01:02

    Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 14:46

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 17/12/2022 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 01:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2022 23:59.

  • 13/11/2022 18:12

    Decorrido prazo de MERCIA SOARES PENIDO POSSAVATS em 03/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 04:47

    Decorrido prazo de MERCIA SOARES PENIDO POSSAVATS em 03/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 21:19

    Publicado Intimação em 18/10/2022.

  • 21/10/2022 21:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 21/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1061369-26.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MERCIA SOARES PENIDO POSSAVATS REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de processo que veio redistribuído em razão de declínio de competência.

    De pronto, a despeito do disposto na Lei nº 12.153/2009 e da nova sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015, deixo de designar sessão de mediação/conciliação no presente feito, em razão da manifesta falta de interesse em transacionar em casos análogos, tornando sem efeito o disposto em id. 101421730, devendo o feito ter seu regular prosseguimento nos termos do rito deste juízo.

    RECEBO a inicial em todos os seus termos.

    CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, responder à lide, se assim o quiser, com as advertências de praxe.

    Transcorrido o prazo, à autora para impugnar em 15 (quinze) dias.

    Após, CONCLUSOS.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

    Cuiabá/MT, 20 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F.

    Lima Juíza de Direito Designada

  • 20/10/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 17:35

    Decisão interlocutória

  • 20/10/2022 08:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 17:34

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1061369-26.2022.8.11.0001.

    REQUERENTE: MERCIA SOARES PENIDO POSSAVATS REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO Visto.

    Reclamação endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT.

    Posto isso, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 64, §1º, do CPC, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL do juízo e, determino a imediata remessa do feito ao juízo já indicado.

    Walter Pereira de Souza Juiz de Direito – II

  • 18/10/2022 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 19:32

    Declarada incompetência

  • 17/10/2022 08:37

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1061369-26.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MERCIA SOARES PENIDO POSSAVATS Endereço: Rua C, 26, Coxipó, CUIABÁ - MT - CEP: 78085-641 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: ABCZ - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU, RUA ENGENHEIRO EDGARD PRADO ARZE 303, Centro Político, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-907 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

    DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 24/01/2023 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

    Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

    Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

    Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

    Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

    Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

    Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

    O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

    Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

    Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

    Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

    Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

    CUIABÁ, 14 de outubro de 2022

  • 14/10/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 10:41

    Audiência Conciliação juizado designada para 24/01/2023 15:20 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.

  • 14/10/2022 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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