22/06/2023 12:37

Juntada de Certidão
11/01/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
20/12/2022 11:58

Decorrido prazo de EDILAYNE PEREIRA LOPES em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 17:45

Decorrido prazo de EDILAYNE PEREIRA LOPES em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 06:47

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 06:46

Transitado em Julgado em 05/12/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo: 1015667-51.2022.8.11.0003 Reclamante: EDILAYNE PEREIRA LOPES Reclamada: NAVITAS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório com respaldo no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, tendo em vista a revelia incorrida pela Reclamada, bem como, não tendo sido requerida a produção de qualquer outra prova complementar, delibero por julgar antecipadamente a lide (artigo 355, II, do CPC/2015).

Fundamento e decido.

Da assistência judiciária gratuita: Em que pesem as considerações da Reclamante, tenho que o pleito de gratuidade, neste momento processual, não merece acolhimento, pois, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em 1º grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e ainda, sequer há condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência.

Do mérito: A Reclamante alegou na petição inicial que teve o nome negativado pela Reclamada, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida (R$ 2.069,08).

No entanto, informou que desconhece a origem do débito que lhe está sendo cobrado, pois, não contratou nenhum serviço junto à Reclamada.

Por entender que a anotação restritiva é indevida e ainda, que tal fato teria lhe proporcionado prejuízos de ordem moral, a Reclamante ingressou com a demanda indenizatória.

Inicialmente, verifica-se na decisão do Id. 88805346 que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, foi DEFERIDA a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante.

Extrai-se dos andamentos processuais que, não obstante tivesse sido devidamente citada (Id. 90562026), a Reclamada não compareceu na audiência de conciliação realizada nos autos (Id. 94497215), tampouco se dignou em apresentar a sua defesa, ainda que intempestivamente.

Reza o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 que: “Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.”. (Destaquei).

Ademais, cumpre transcrever o que preconiza o artigo 344 do CPC/2015: “Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. (Destaquei).

Concatenando os dispositivos legais supracitados à presente demanda, bem como, considerando a ausência injustificada da Reclamada à sessão conciliatória e ainda, reitera-se, o fato da mesma não ter apresentado a sua contestação, aplico os efeitos da revelia e consequentemente, presumo como verdadeiras as explanações fáticas da Reclamante.

Entendo que, tendo sido negada na manifestação de ingresso a existência de vínculo jurídico, cabia à Reclamada ter comprovado a regularidade da contratação dos seus serviços, bem como, a aquisição de eventuais produtos pela consumidora ou ainda, a legitimidade do débito motivador do apontamento debatido nos autos, mediante a apresentação de provas dotadas de integridade (como por exemplo: uma “Ficha Cadastral” assinada pela Reclamante, documentos pessoais pertencentes à cliente, comprovante de entrega de eventuais mercadorias à consumidora ou ainda, um arquivo de áudio em que a Postulante tenha reconhecido a existência de alguma dívida em seu nome), o que, definitivamente, em decorrência de sua revelia, não logrou êxito em fazer.

Tratando-se o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, a Reclamada assume todos os riscos de seu negócio, razão pela qual, deveria ter adotado todas as medidas preventivas que se fizessem necessárias para formalizar a contratação dos seus serviços ou a comercialização de seus produtos e, conseguintemente, evitar que consumidores como a Reclamante fossem prejudicados.

Portanto, não tendo sido comprovada a relação contratual existente entre os litigantes, entendo que a negativação registrada em detrimento da Reclamante se revelou totalmente ilícita (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, a Reclamada deve ser compelida a promover o cancelamento do famigerado débito (R$ 2.069,08) junto aos seus sistemas. - Do dano moral: Embora a Reclamada tenha incorrido na prática de um reprovável ato ilícito, este juízo detém convicção de que a pretensão indenizatória deve ser refutada, pois, o comprovante de restrição anexado à peça de ingresso (Id. 88662179) não proporcionou ao juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado “dano moral”.

Consoante pode ser facilmente verificado no mencionado extrato de negativação, o referido documento não foi obtido diretamente junto ao balcão de atendimento dos Órgãos de Proteção ao Crédito (CDL local, SPC ou SERASA), o que, por si só, compromete a total idoneidade da referida prova, especialmente por subsistir a possibilidade da mesma ter sido editada, segundo critérios de pesquisa definidos pela pessoa responsável pela consulta.

Além disso, de suma importância registrar que o comprovante supra não se prestou nem mesmo a indicar a data em que o apontamento debatido nos autos foi efetivado (o que, consigna-se, diante da inexistência de relação entre as partes, compromete a liquidação de eventual montante condenatório, nos termos da Súmula 54 do STJ), limitando-se a fazer menção à data correspondente ao vencimento da pendência (10/09/2018), razão pela qual, reitero, o mencionado documento não detém credibilidade.

Consigno que a Reclamante assumiu conscientemente o risco de distribuir a presente lide sem providenciar previamente um documento diretamente no balcão de qualquer Órgão de Proteção ao Crédito, motivo pelo qual, a fim de evitar que o Poder Judiciário seja utilizado como uma fonte de enriquecimento indevido, este juízo entende que o pedido de dano moral deve ser rejeitado.

Por derradeiro, de forma diversa do que tentou fazer prevalecer a Reclamante, tenho que não há nos autos absolutamente nenhuma prova passível de sustentar a tese de “desvio produtivo” (artigo 373, I, do CPC/2015), tanto é que a consumidora não informou nenhum protocolo de atendimento (correspondente a uma eventual tentativa de solucionar a questão amigavelmente) ou ainda, comprovou ter formalizado alguma reclamação administrativa junto ao PROCON.

Dispositivo: Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015 c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, apenas para DECLARAR a inexistência do débito debatido nos autos (R$ 2.069,08), não havendo de se falar na existência de danos morais indenizáveis.

Por derradeiro, RATIFICO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 88805346.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no DJ Eletrônico.

Intime-se.

Com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença para homologação da MM.

Juíza Togada.

Kleber Corrêa de Arruda Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intime-se as partes.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
16/11/2022 18:00

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 18:00

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2022 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2022 09:12

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 18:48

Conclusos para decisão
06/09/2022 16:27

Audiência de Conciliação realizada para 06/09/2022 16:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/09/2022 16:20

Juntada de Termo de audiência
21/07/2022 18:59

Juntada de entregue (ecarta)
06/07/2022 02:59

Publicado Intimação em 06/07/2022.
06/07/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 14:07

Expedição de Intimação eletrônica.
04/07/2022 05:30

Publicado Decisão em 04/07/2022.
04/07/2022 01:07

Publicado Intimação em 04/07/2022.
03/07/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
02/07/2022 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1015667-51.2022.8.11.0003 POLO ATIVO:EDILAYNE PEREIRA LOPES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DENIVAN BALEEIRO BONADIO POLO PASSIVO: NAVITAS VAREJO E DISTRIBUICAO LTDA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA Data: 06/09/2022 Hora: 16:00 , no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 . 30 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
30/06/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:27

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 07:52

Conclusos para decisão
30/06/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 07:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2022 07:52

Audiência de Conciliação designada para 06/09/2022 16:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
30/06/2022 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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