30/05/2023 11:48

Baixa Definitiva
30/05/2023 11:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
30/05/2023 11:47

Transitado em Julgado em 29/05/2023
30/05/2023 00:21

Decorrido prazo de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:22

Publicado Acórdão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – FATURAS ACIMA DA MÉDIDA DE CONSUMO E MULTA – ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS FATURA EMITIDAS E MULTA – PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – RELAÇÃO CONTRATUAL – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo a concessionária de serviço público de água e esgoto comprovado o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do consumidor, a cobrança de fatura que exceda a média de consumo e a multa são indevidas, corroboradas pela perícia judicial anexada aos autos.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades ao caso e sempre tendo em vista os objetivos, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados, bem como punir o agente pela conduta adotada, e, por fim, inibi-lo na prática de novos ilícitos, sendo que o valor da indenização fixada na sentença está dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Em se tratando de relação contratual, o valor da indenização incide juros a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento.
04/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
30/04/2023 09:13

Conhecido o recurso de AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO - CNPJ: 14.***.***/0001-53 (APELANTE) e não-provido
29/04/2023 12:45

Juntada de Petição de certidão
29/04/2023 12:31

Juntada de Petição de certidão
29/04/2023 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 20:06

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 20:06

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 20:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 26 de Abril de 2023 a 28 de Abril de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
13/04/2023 19:49

Expedição de Outros documentos
06/02/2023 11:43

Conclusos para julgamento
30/01/2023 10:31

Conclusos para decisão
25/01/2023 13:40

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:36

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:27

Recebidos os autos
24/01/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002154-48.2020.8.11.0015

Lourenco Alexandre

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2022 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1024669-28.2022.8.11.0041

Banco Pan S.A.

Ivane Margareth Ribeiro Braga

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/11/2022 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1024669-28.2022.8.11.0041

Ivane Margareth Ribeiro Braga

Banco Pan S.A.

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/07/2022 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1000674-19.2020.8.11.0085

Eder Pereira

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Leonir Bernardo Matos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/08/2020 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0000898-24.2016.8.11.0049

Celio Oliveira de Souza Junior

Estado de Mato Grosso

Advogado: Celio Oliveira de Souza Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/05/2016 00:00

Exibir Processo