17/11/2023 14:15

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:40

Recebidos os autos
13/05/2023 00:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/04/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 14:42

Devolvidos os autos
06/03/2023 12:00

Devolvidos os autos
06/03/2023 12:00

Juntada de certidão do trânsito em julgado
06/03/2023 12:00

Juntada de acórdão
06/03/2023 12:00

Juntada de acórdão
06/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:00

Juntada de intimação de pauta
06/03/2023 12:00

Juntada de intimação de pauta
06/03/2023 12:00

Juntada de intimação de pauta
06/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:00

Juntada de Certidão
30/11/2022 17:40

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
27/11/2022 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2022 01:05

Publicado Intimação em 16/11/2022.
12/11/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
11/11/2022 00:00

Intimação

Intimação do advogado do polo passivo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de Apelação.
10/11/2022 13:51

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 03:04

Publicado Sentença em 19/10/2022.
22/10/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrôniconº1017053-53.2021 Ação: Declaratória c/c Obrigação de Fazer Autora: Cristiane Gonçalves Lima Ré: Ativos S/A Vistos, etc...

CRISTIANE GONÇALVES LIMA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer' em desfavor de ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, recebeu ligação telefônica de cobrança, informando-lhe que havia débito em seu CPF; que, ao cadastrar-se no; sítio eletrônico da Serasa limpa nome, se deparou com dívida inscrita pela ré; que, não se trata de negativação ou anotação restritiva, mas apenas apontamento da existência de um débito aberto registrado em seu nome; que, o débito está vencido há mais de cinco anos, portanto, atingido pela prescrição, assim, requer a procedência da ação, com a condenação da ré nos encargos da sucumbência.

Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 13.555,34 (treze mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”.

O pedido de antecipação dos efeitos foi indeferido, não sobrevindo nenhum recurso, bem como deferido o pedido de assistência judiciária e determinada a citação da empresa ré; e, em face do momento pandêmico, não foi designada audiência de conciliação.

Devidamente citada, contestou o pedido, rebatendo os argumentos levados a efeito pela autora, pugnando pela improcedência da ação, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência.

Junta documentos.

Sobre a contestação, manifestou-se a autora.

Foi determinada a especificação das provas: autora requereu o julgamento antecipado; e, a empresa ré nada requereu, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário.

D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em pauta, por isso, passo a proferir o julgamento antecipado da lide, de conformidade com o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Outrossim, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4a Turma Ag 14.952-DF AgRg rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, negaram provimento DJU 3.2.92, p'. 472) De igual forma, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ 4ª Turma Resp. 2.832, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento DJU 17.09.90, p'. 9.513) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em razão de constar, no site da Serasa, o registro de débitos prescritos na modalidade de “limpa nome” em nome da autora, acompanhado de proposta de acordo para quitação, o que teria atingido negativamente o “score” do consumidor e lhe acarretado a fama de inadimplente no mercado, obstando seu acesso ao crédito.

Extrai-se da petição inicial que a autora não reconhece o débito discutido, uma vez que prescrito.

Assim, a cobrança da referida dívida, mesmo extrajudicialmente, é indevida.

Além disso, o registro dos débitos discutidos nos autos, mesmo na modalidade de “contas atrasadas”, viola o art. 43, § único do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ, no sentido de que o prazo de permanência de dados e informações desabonadoras em registros e cadastros de consumidores é de 5 anos, contados do dia subsequente ao vencimento da dívida que, no caso, ocorreu.

Na realidade, o que se tem provado nos autos é o uso, pela ré, de um dos serviços oferecidos pela Serasa, o “Serasa Limpa Nome”, consistente em proporcionar aos fornecedores e consumidores uma plataforma em seu site para fins de negociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor, conforme se depreende das imagens do site juntadas pela própria autora.

Com efeito, não restou comprovada nos autos a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, que é um outro serviço oferecido pela Serasa aos fornecedores e que possui caráter público.

Quanto ao pedido de obrigação de fazer, à evidência dos elementos encartados no processo, deve ser repelido, uma vez que a prescrição não gera a extinção da dívida.

A propósito, a prescrição atinge o direito de ação, e não o direito material, remanescendo hígida a dívida e, por conseguinte, possível a sua cobrança extrajudicial, resguardada a dignidade do devedor. “TELEFONIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER – DÍVIDA VENCIDA E PRESCRITA INCLUÍDA NO "SERASA LIMPA NOME" – AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO – INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES DA RELAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que a prescrição não gera a extinção da dívida, mas tão somente a sua inexigibilidade, de rigor, a reforma da sentença para julgar a ação improcedente.

Precedentes desta Colenda Corte em casos semelhantes. (TJ-SP - AC: 10326182020208260506 SP 1032618-20.2020.8.26.0506, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/04/2021). É o caso dos autos e, em sendo assim, o caminho a ser trilhado é o da improcedência da ação.

Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação Declaração de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer "promovida por CRISTIANE GONÇALVES LIMA, em desfavor de ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, devendo ser atualizado, aplicando-se ao caso o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado e feitas as anotações de estilo, o que deve ser certificado, arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 17 de outubro de 2.022.- Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-
17/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:01

Julgado improcedente o pedido
15/09/2022 15:40

Conclusos para julgamento
15/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 12:44

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 14/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:19

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 19:13

Decisão interlocutória
17/08/2022 18:38

Conclusos para decisão
02/07/2022 11:26

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
24/05/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 06:30

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 05:39

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 03/02/2022 23:59.
26/01/2022 07:20

Decorrido prazo de CRISTIANE GONCALVES LIMA em 25/01/2022 23:59.
29/11/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 09:42

Publicado Decisão em 29/11/2021.
27/11/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
25/11/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2021 18:19

Conclusos para despacho
11/08/2021 07:23

Decorrido prazo de CRISTIANE GONCALVES LIMA em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 18:50

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2021 04:41

Publicado Despacho em 20/07/2021.
20/07/2021 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
16/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:57

Conclusos para decisão
14/07/2021 15:57

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:57

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:55

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:20

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2021 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/07/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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