11/05/2023 13:58

Juntada de Certidão
11/05/2023 13:57

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 09:02

Decorrido prazo de JACKELINE DE MIRANDA SANTANA em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 01:11

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
04/04/2023 13:09

Expedição de Outros documentos
02/02/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 01:05

Recebidos os autos
12/12/2022 01:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 11:21

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 11:21

Transitado em Julgado em 01/11/2022
11/11/2022 11:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 31/10/2022 23:59.
11/11/2022 11:21

Decorrido prazo de JACKELINE DE MIRANDA SANTANA em 31/10/2022 23:59.
14/10/2022 02:37

Publicado Sentença em 14/10/2022.
14/10/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005318-89.2022.8.11.0002 RECLAMANTE: JACKELINE DE MIRANDA SANTANA RECLAMADO: BANCO BRADESCARD S.A 1.

SÍNTESE DOS FATOS Relatou a parte autora que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou a relação jurídica.

Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais.

Na contestação, a parte reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTOS Registre-se que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo.

Dessa forma, oportuno se faz o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Preliminares Quanto ao pedido de reconhecimento de conexão em relação ao processo n. 10053258120228110002, observa-se que a demanda discute negativação diversa, o que afasta o risco de decisões conflitantes, ademais, já houve decisão transitada em julgada no referido processo, fato que impede a conexão.

Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, no indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito na preliminar suscitada.

A corroborar: RECURSO INOMINADO.

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”.

DESCABIMENTO.

MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022).

Mérito A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou não da inscrição lançada ao nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito.

A parte reclamada provou a legitimidade da inscrição, já que juntou aos autos contrato assinado, documento pessoal, faturas de cartão de crédito com diversos registros de transações no comércio local e registros de pagamentos parciais através de débito em conta.Num. 80372961 - Pág. 4.

Referente aos pagamentos parciais apresentados nas faturas, destaca-se que terceiros de má-fé não se importariam em manter a adimplência de qualquer serviço fraudado, circunstância que retira totalmente a verossimilhança da negativa de contratação. À vista disso, declaro que a negativação no serviço de proteção ao crédito não ocorreu de forma indevida, assim reconheço que a parte reclamada atuou no exercício regular de um direito.

Ressalta-se que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, eventual ausência de notificação por parte da reclamada não constitui ato ilícito.

Sendo assim, diante da ausência do ilícito incabível o deferimento do dano moral.

Ainda, analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela parte ré, evidencio a litigância de má-fé da parte autora, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a reclamada, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado.

Dessa forma, conclui-se evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II do art. 80, do CPC.

Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte autora, eis que agiu com deslealdade.

Pois, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar todos os comprovantes e documentos que ratificam a origem do débito, seria certamente condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por rejeitar as preliminares e opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Opino, por fim, pelo reconhecimento da litigância de má-fé, e pela CONDENAÇÃO da parte autora ao pagamento de multa 9% (nove por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE.

Remeto os autos a Excelentíssima Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publicado e registrado.

Intimem-se.

Tathyane G.M.

Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
12/10/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 08:06

Juntada de Projeto de sentença
12/10/2022 08:06

Julgado improcedente o pedido
15/09/2022 15:30

Conclusos para julgamento
15/09/2022 15:30

Recebimento do CEJUSC.
15/09/2022 15:29

Audiência Conciliação juizado realizada para 15/09/2022 15:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
15/09/2022 15:28

Juntada de Termo de audiência
15/09/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:32

Recebidos os autos.
09/09/2022 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/08/2022 23:44

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2022 13:23

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 03:04

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE AVENIDA CASTELO BRANCO, 1010, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 CARTA DE CITAÇÃO E PROCESSO n. 1005318-89.2022.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: JACKELINE DE MIRANDA SANTANA POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 15/09/2022 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Link de acesso à sala virtual 1 JECJG https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yzk1MGJmNjUtMTUwOS00MjQ3LWI1MTQtMGZhN2I2NDgxOTg3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2213ab5b4b-6693-4a35-a759-e54028feed62%22%7d Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

APRESENTAÇÃO DO PASSO A PASSO (CLICK NO LINK): https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5 Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA endereço AVENIDA CASTELO BRANCO, 1010, PAÇO MUNICIPAL, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito através dos contatos abaixo: EMAIL: [email protected].

Celulares: (65) 99232-4969 (DAS 8H ÀS 14H) (65) 99262-6346 (DAS 13H ÀS 19H) PROCESSO N. 1005318-89.2022.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 11.890,57 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 1 JEJG Data: 15/09/2022 Hora: 15:20 REQUERENTE: JACKELINE DE MIRANDA SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: NAIR CRISTINA LUZ DOS REIS - MT27264/O REQUERIDO(A): BANCO BRADESCARD S.A MEDIDA LIMINAR : XXXX ADVERTÊNCIA(S): 1.

Não comparecendo à audiência designada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2.

Comparecendo a parte reclamada, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias, após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado.

A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

VÁRZEA GRANDE, 28 de junho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor de Secretaria OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.
28/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:33

Audiência Conciliação juizado designada para 15/09/2022 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
14/06/2022 06:57

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/04/2022 04:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 13/04/2022 23:59.
04/04/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2022 17:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/03/2022 15:34

Audiência do art. 334 CPC.
23/03/2022 15:31

Conclusos para despacho
23/03/2022 15:30

Audiência Conciliação juizado realizada para 23/03/2022 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
23/03/2022 12:38

Juntada de Petição de contestação
02/03/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2022 07:05

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 03:05

Publicado Intimação em 21/02/2022.
20/02/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022
18/02/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 15:54

Audiência Conciliação juizado designada para 23/03/2022 15:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
17/02/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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