09/05/2023 14:33

Juntada de Certidão
11/11/2022 08:35

Decorrido prazo de COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI em 27/10/2022 23:59.
11/11/2022 08:35

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO BORDIGNON em 27/10/2022 23:59.
11/11/2022 08:35

Decorrido prazo de ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA em 27/10/2022 23:59.
31/10/2022 07:28

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 07:28

Transitado em Julgado em 27/10/2022
13/10/2022 07:41

Publicado Sentença em 13/10/2022.
13/10/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

Processo: 1008498-13.2022.8.11.0003 Reclamante: ROBERTO ANTÔNIO BORDIGNON Reclamadas: ADUBOS ARAGUAIA IND.

E COM.

LTDA. (1ª Reclamada) e COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI (2ª Reclamada) SENTENÇA Vistos etc.

Extrai-se da manifestação vinculada ao Id. 95785269 que o Reclamante compôs amigavelmente acerca do objeto do presente litígio com a 1ª Reclamada (ADUBOS), destacando-se ainda que o referido acordo contou com a participação de uma terceira interessada denominada “LONTANO TRANSPORTES LTDA.”.

Após promover a análise das disposições contidas na minuta de acordo supracitada, este juízo entende que não subsistem obstáculos passíveis de impedir a homologação da avença.

Ademais, tempestivo registrar que a obrigação pecuniária proveniente do noticiado acordo já foi devidamente adimplida, conforme pode ser atestado pelos comprovantes vinculados ao Id. 97201816.

Não se pode olvidar que a composição amigável mencionada alhures se refere a uma suposta dívida, cuja responsabilidade pertence solidariamente às Reclamadas.

Destarte, este juízo entende que, embora a 2ª Reclamada (COMPANHIA OPERADORA PORTUÁRIA DO ITAQUI) não tenha participado da referida composição, o acordo e a comprovação do adimplemento igualmente extingue a pendência em relação à mesma, haja vista se tratar de uma devedora solidária.

Acerca do tema, oportuno fazer menção ao que resta disposto no artigo 844, §3º do Código Civil: “Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. §3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.”. (Destaquei).

Por derradeiro, no intuito de corroborar o entendimento supra, convém transcrever, por analogia, uma jurisprudência proveniente do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS RÉUS – HOMOLOGAÇÃO – ABRANGÊNCIA PERANTE CORRÉU – SOLIDARIEDADE – EXTINÇÃO DO FEITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Havendo transação com relação a um devedor solidário, a dívida se extingue também em relação ao outro devedor, por força da solidariedade existente. (TJ-MT 10102606220218110015 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022).”. (Destaquei).

Dispositivo: Diante do exposto, com respaldo nos artigos 487, III, “b”, do CPC/2015 c/c artigo 844, § 3º, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo noticiado nos autos e, conseguintemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO.

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se no DJ Eletrônico.

Intime-se.

Com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, submeto a presente minuta de sentença para homologação da MM.

Juíza Togada.

Kleber Corrêa de Arruda Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
11/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 13:43

Juntada de Projeto de sentença
11/10/2022 13:43

Homologada a Transação
05/10/2022 16:48

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 10:55

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
06/09/2022 16:17

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 10:18

Conclusos para julgamento
01/09/2022 10:18

Audiência de Conciliação realizada para 01/09/2022 10:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
01/09/2022 10:17

Juntada de
31/08/2022 17:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/08/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2022 23:16

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2022 23:54

Juntada de entregue (ecarta)
20/04/2022 02:44

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 02:19

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:48

Audiência de Conciliação designada para 01/09/2022 10:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/04/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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