08/09/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 02:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 29/01/2025 23:59
20/01/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 16:48

Arquivado Provisoramente
04/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 18:37

Bens não localizados
04/12/2024 18:08

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 03:20

Publicado Decisão em 18/11/2024.
16/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos
14/11/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 18:42

Conclusos para decisão
13/08/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 07:49

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 02:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 12:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
09/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:09

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 00:14

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:14

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR EIRELI em 21/11/2023 23:59.
26/09/2023 13:45

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:45

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR EIRELI em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 13:44

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:01

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:01

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR EIRELI em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:01

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 25/09/2023 23:59.
06/09/2023 05:43

Publicado Citação em 06/09/2023.
06/09/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 11:19

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:12

Conclusos para despacho
15/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 19:54

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 02:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 12:43

Expedição de Mandado
19/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 03:37

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:39

Decisão interlocutória
21/04/2023 03:06

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 03:04

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR EIRELI em 20/04/2023 23:59.
29/03/2023 11:49

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:49

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 02:40

Publicado Despacho em 28/03/2023.
28/03/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
24/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos
24/03/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 10:05

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:23

Publicado Intimação em 20/03/2023.
19/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:00

Intimação

Certifico que, em cumprimento ao Artigo 203, § 4º do NCPC, bem como, ao Capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, IMPULSIONO os presentes autos, INTIMANDO o procurador da parte autora, para manifestar-se sobre a diligência Negativa do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
16/03/2023 07:58

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2023 17:41

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 11:47

Expedição de Mandado
09/02/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, para efetuar o pagamento da diligência do Sr.

Oficial de Justiça, consigno que, o pagamento deverá ser realizado pela CPD - Central de Pagamento de Diligências, mediante guia extraído no site do TJ/MT, regulamentada pelo Provimento nº 7/2017 da CGJ - Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.
08/02/2023 16:49

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 05:25

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 05:25

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR EIRELI em 07/11/2022 23:59.
13/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:13

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
13/10/2022 04:15

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011793-92.2021.8.11.0003.

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL REU: RICARDO BORGES LEAO JUNIOR EIRELI, RICARDO BORGES LEAO JUNIOR Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CERRADO MATOGROSSENSE-SICOOB CERRADO MT em face de RICARDO BORGES LEÃO JUNIOR EIRELI e RICARDO BORGES LEÃO JUNIOR, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na exordial.

Infere-se do presente feito que não foi possível a localização do bem alienado fiduciariamente, tampouco do devedor/réu, razão pela qual postula a parte autora pela conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (Num. 94166061). É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, consigno que o artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao credor, acaso não encontrado o bem alienado fiduciariamente, requerer, nos próprios autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, in verbis: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014).” No caso enfocado, o devedor fiduciante não foi localizado para a regular citação, consoante se depreende das várias diligências realizadas nos autos.

Assim, restando preenchido o requisito indicado no dispositivo aludido (localização incerta do bem dado em garantia e do devedor), impõe-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, independentemente de qualquer outra providência.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

RELATORA VENCIDA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO, A FIM DE SER ANALISADO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

CABIMENTO DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PROVIDO. (Agravo Regimental Nº *00.***.*61-04, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 22/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

Cabível a conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, acaso não encontrado o bem alienado fiduciariamente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*37-31, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 29/09/2016).

De outro lado, não tendo sido perfectibilizada a citação da parte contrária, consoante preconiza o art. 329, I, do NCPC[1], é facultado ao autor aditar o pedido inicial, de modo a alterar o cerne da questão exordial, restando obrigado apenas ao complemento de eventuais custas processuais incidentes pela readequação do valor da causa.

A propósito: PROCESSO CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ANTES DE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. (...) 2- Os artigos 264 e 294 do CPC autorizam a alteração da causa de pedir e do pedido antes da formação da relação processual.

Assim, tendo o aditamento da inicial ocorrido antes da citação do devedor na ação de busca e apreensão, é admissível a sua alteração para ação de execução de título extrajudicial, desde que presentes os requisitos processuais.3 - A cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial, a teor do disposto no artigo 28, caput e § 2º, da Lei nº 10.931/2004, é instrumento apto a aparelhar a ação de execução, possuindo, portanto, as características de certeza, liquidez e exigibilidade. 4 - Apelação conhecida e provida. (TJDFT, 1ª Turma Cível, Acórdão n.783309, 20130310319274APC, Relator: Leila Arlanch, DJE: 12/05/2014).

Ante o exposto, nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 DEFIRO o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.

Considerando a alteração do valor da causa, condiciono a expedição do mandado ao recolhimento das custas processuais complementares.

INTIME-SE o exequente para cumprir tal formalidade processual, no prazo de 15 dias.

Fixo de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor do débito, e para as hipóteses de pronto pagamento, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

Sem prejuízo da providência supra, retifiquem-se os autos no Sistema PJE.

Supridas as determinações retro, expeça-se o mandado executivo.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
10/10/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:23

Decisão interlocutória
02/09/2022 13:47

Conclusos para decisão
02/09/2022 07:25

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 12:03

Publicado Despacho em 30/08/2022.
30/08/2022 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 14:41

Conclusos para decisão
08/07/2022 10:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 07/07/2022 23:59.
14/06/2022 07:58

Publicado Despacho em 14/06/2022.
14/06/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 16:12

Conclusos para decisão
09/11/2021 12:15

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 12:13

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 00:14

Publicado Intimação em 29/10/2021.
28/10/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
25/10/2021 19:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2021 09:56

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 08:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 08:15

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 14/06/2021 23:59.
03/06/2021 05:25

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR EIRELI em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 05:25

Decorrido prazo de RICARDO BORGES LEAO JUNIOR em 02/06/2021 23:59.
03/06/2021 05:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL em 02/06/2021 23:59.
31/05/2021 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 03:47

Publicado Decisão em 26/05/2021.
26/05/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 20:54

Expedição de Mandado.
24/05/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 15:26

Concedida a Medida Liminar
21/05/2021 18:38

Conclusos para decisão
21/05/2021 18:37

Juntada de Certidão
21/05/2021 18:18

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 14:01

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2021 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/05/2021 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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