23/10/2023 17:00

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:59

Recebidos os autos
03/10/2023 12:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/10/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
01/10/2023 07:21

Decorrido prazo de WENER FELIPE COUTO NERES em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 03:44

Decorrido prazo de WENER FELIPE COUTO NERES em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/09/2023 23:59.
05/09/2023 05:04

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) : n. 1001036-06.2022.8.11.0035 Certifico e dou fé que a sentença proferida nos autos supra identificados transitou em julgado em 14/06/2023.

ALTO GARÇAS , 1 de setembro de 2023 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria
01/09/2023 16:45

Expedição de Outros documentos
01/09/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:35

Transitado em Julgado em 14/06/2023
15/06/2023 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/06/2023 23:59.
22/05/2023 01:42

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Processo: 1001036-06.2022.8.11.0035.

AUTOR(A): BANCO PAN S.A.

REU: WENER FELIPE COUTO NERES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO PAN S/A, em face de WENER FELIPE COUTO NERES, ambos qualificados nos autos.

Consta da petição inicial que as partes firmaram o contrato n. 091345049, de financiamento para aquisição de bens.

Em razão do contrato, o Requerido transferiu ao Autor, em alienação fiduciária, o veículo VW Gol, 1.0, chassi n. 9BWAA05U59T136560, ano de fabricação 2008 e modelo 2009, cor BRANCA, placa NPF6970, renavam *09.***.*82-50.

Entretanto, o Réu deixou de adimplir as obrigações assumidas, mesmo notificado extrajudicialmente.

Assim, o Autor requer a busca e apreensão do veículo alienado, consolidando a si a posse e propriedade do bem alienado (id. 98690819).

A petição inicial foi recebida por decisão que deferiu a tutela de urgência (id. 104611647).

Expedido e cumprido o mandado de busca, apreensão e citação (id. 105489104).

Decorrido o prazo para comunicar o pagamento da dívida ou apresentar defesa (id. 108367679).

As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendem produzir (id. 108369137), ocasião em que o Autor requereu o julgamento antecipado do mérito (id. 109088843).

O Réu deixou transcorrer o prazo para manifestação. É o relato.

Fundamento e Decido.

Ante a inércia da parte Ré, reconheço a revelia de WENER FELIPE COUTO NERES, que, citado, deixou transcorrer o prazo para resposta, aplicando-lhe os efeitos inerentes ao instituto, qual seja, presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 344).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a falta de preliminares pendentes de análise, dou por saneado o processo.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II).

Pois bem.

A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações.

Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”.

No mais, há entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722), in verbis: “Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”.

Tecidas essas premissas, volto-me ao caso ora analisado e constato que a pretensão Autoral deve ser, no mérito, provida uma vez que as razões e o direito aduzidos pela parte Autora estão suficientemente demonstrados com os documentos apresentados nos autos.

A um, porque a parte Autora comprovou os fatos narrados na petição inicial com os documentos apresentados, a saber: (i) Cédula de Crédito Bancário e Dossiê de Contratação - Proposta 091345049 (id. 98690828 - Pág. 10/33); (ii) tela sistêmica de gravame (id. 98690829); (iii) notificação extrajudicial (id. 98690831); (iv) demonstrativo de débitos (id. 98690832).

A dois, pois, a parte requerida reconheceu, tacitamente, o descumprimento das obrigações assumidas, uma vez que inerte no prazo legal para contestar e para requerer a produção de provas.

Assim, incontroverso o inadimplemento pela parte Ré, ante a falta de comprovação de pagamento e da não purgação da mora.

Satisfeito os requisitos legais atinentes ao caso concreto.

Impõe-se o acolhimento da pretensão da parte Autora, confirmando a tutela de urgência concedida na decisão proferida no id. 104611647.

Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consolidar nas mãos do Autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Por derradeiro, determino a retirada da restrição judicial junto ao sistema Renajud, caso haja.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o Autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos.

Sucumbente, condeno a parte Ré a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé.

Oportunamente arquivem-se os autos.

Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta
18/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 15:26

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 02:00

Decorrido prazo de WENER FELIPE COUTO NERES em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:58

Conclusos para julgamento
04/02/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2023 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2023.
31/01/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): n. 1001036-06.2022.8.11.0035 Nos termos do Art. 203, § 4º do CPC e Provimento 56/2007-CGJ/MT, IMPULSIONO o presente feito com a seguinte finalidade: Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, certifique-se e, posteriormente, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 369, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

ALTO GARÇAS, 27 de janeiro de 2023 LUCIO FLAVIO LUIZ MENDES Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça
27/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 07:17

Decorrido prazo de WENER FELIPE COUTO NERES em 14/12/2022 23:59.
03/12/2022 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2022 15:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/11/2022 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 15:58

Expedição de Mandado
22/11/2022 19:02

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 16:29

Conclusos para decisão
11/11/2022 12:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/11/2022 23:59.
18/10/2022 09:45

Publicado Intimação em 17/10/2022.
18/10/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
16/10/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DESPACHO Processo: 1001036-06.2022.8.11.0035.

AUTOR(A): BANCO PAN S.A.

REU: WENER FELIPE COUTO NERES Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou comprovante do recolhimento das custas processuais iniciais, porém, ainda não houve o decurso de prazo assinalado na Resolução nº 03, do TJMT/TP. 2.

Desta feita, havendo o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias estabelecido no parágrafo único do art. 46, da Resolução nº 03, do TJTM/TP, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHER as custas e taxas judiciárias, sob pena de CANCELAMENTO e baixa na distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica.

Amanda Pereira Leite Dias Juíza Substituta
13/10/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:32

Conclusos para decisão
11/10/2022 15:32

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:32

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:32

Juntada de Certidão
08/10/2022 13:39

Recebido pelo Distribuidor
08/10/2022 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/10/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033107-63.2022.8.11.0002

Tiago Alves Braga

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/10/2022 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1047010-53.2019.8.11.0041

Alfredo Jose de Oliveira Gonzaga

Valdineia Pereira Dias Santos

Advogado: Luis Cesar Miranda Bencice

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/10/2019 16:28

Exibir Processo

Processo nº 1000169-95.2021.8.11.0019

Gloria Rosa dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2021 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1043137-74.2021.8.11.0041

Vibra Energia S.A

Pereira da Silva &Amp; Ferreira da Silva Ltd...

Advogado: Luciano Gouvea Vieira

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 23/07/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1001506-55.2022.8.11.0029

Wellinton Lima dos Anjos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/08/2022 10:56

Exibir Processo