TJMT - 1012668-37.2022.8.11.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2024 13:27
Arquivado Definitivamente
-
16/09/2024 13:27
Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
-
16/09/2024 13:25
Recebidos os autos
-
16/09/2024 13:25
Remetidos os Autos outros motivos para Seção de Direito Público
-
16/09/2024 13:25
Recebidos os autos
-
16/09/2024 13:25
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
-
16/09/2024 13:24
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 15:51
Recebidos os autos
-
13/09/2024 15:51
Remetidos os Autos outros motivos para NUGEPNAC
-
13/09/2024 15:51
Recebidos os autos
-
13/09/2024 15:51
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
-
13/09/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 14:24
Transitado em Julgado em 12/09/2024
-
13/09/2024 02:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59
-
01/08/2024 15:04
Juntada de Petição de manifestação
-
31/07/2024 14:55
Juntada de Petição de certidão
-
30/07/2024 02:04
Publicado Intimação de Acórdão em 30/07/2024.
-
30/07/2024 02:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
30/07/2024 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59
-
29/07/2024 16:32
Juntada de Petição de resposta
-
26/07/2024 18:55
Expedição de Outros documentos
-
26/07/2024 18:55
Expedição de Outros documentos
-
26/07/2024 18:51
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (SUSCITANTE) e provido em parte
-
24/07/2024 17:08
Juntada de Petição de manifestação
-
23/07/2024 02:03
Publicado Intimação de pauta em 23/07/2024.
-
23/07/2024 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
-
22/07/2024 16:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/07/2024 14:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
19/07/2024 14:50
Expedição de Outros documentos
-
19/07/2024 14:50
Expedição de Outros documentos
-
19/07/2024 13:36
Juntada de Petição de certidão
-
19/07/2024 13:35
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/07/2024 18:36
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
20/06/2024 14:04
Juntada de Petição de certidão
-
20/06/2024 14:03
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
19/06/2024 17:20
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2024 23:51
Juntada de Petição de petição terceiro interessado
-
17/06/2024 16:05
Juntada de Petição de manifestação
-
14/06/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59
-
11/06/2024 17:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
07/06/2024 01:07
Publicado Intimação de pauta em 07/06/2024.
-
07/06/2024 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
-
06/06/2024 18:27
Juntada de Petição de manifestação
-
05/06/2024 16:52
Expedição de Outros documentos
-
05/06/2024 16:52
Expedição de Outros documentos
-
22/05/2024 17:45
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
16/05/2024 01:08
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59
-
13/05/2024 15:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/05/2024 01:04
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59
-
07/05/2024 19:40
Juntada de Petição de manifestação
-
07/05/2024 17:13
Juntada de Petição de manifestação
-
06/05/2024 12:52
Expedição de Outros documentos
-
06/05/2024 12:52
Expedição de Outros documentos
-
23/03/2024 18:32
Conclusos para julgamento
-
22/03/2024 16:56
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2024 18:11
Expedição de Outros documentos
-
01/03/2024 11:57
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 11:50
Juntada de Petição de manifestação
-
28/02/2024 03:17
Publicado Intimação em 28/02/2024.
-
28/02/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
-
28/02/2024 00:00
Intimação
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Ambiental] Classe: CNJ 12085 – COMARCA DA CAPITAL JOSE LUIZ LEITE LINDOTEEMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLAUDIO SCHECHELI.
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Intimação: A Diretora da Seção de Direito Público, em cumprimento ao § 1º do artigo 181-H do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, intima as partes e demais interessados da suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Mato Grosso, conforme a conclusão de julgamento do Incidente de Resolução da Demanda Repetitiva nº 1012668-37.2022.8.11.0000, que adiante segue: “Assim, voto no sentido de ACOLHER os Embargos para ADMITIR o processamento do presente IRDR para apreciação de teses jurídicas e, consequente, alcançar a unificação dos seguintes questionamentos: a) Se a prescrição prevista no art. 19, “caput”, do Decreto Estadual 1.986/13, refere-se à contagem do prazo de cincos anos para a lavratura do auto de infração e instauração do processo administrativo ambiental e será contada a partir do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional; b) Se após a instauração do processo administrativo, incide apenas o instituto da prescrição intercorrente; c) Aplicação do Decreto Estadual nº 1.986/13 durante a sua vigência e possíveis efeitos após a sua revogação.” SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, -
27/02/2024 18:40
Conclusos para despacho
-
27/02/2024 18:35
Recebidos os autos
-
27/02/2024 18:35
Remetidos os Autos outros motivos para Seção de Direito Público
-
27/02/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 13:23
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2024 13:02
Recebidos os autos
-
27/02/2024 13:02
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
-
27/02/2024 13:02
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085)
-
27/02/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 12:58
Expedição de Outros documentos
-
26/02/2024 19:07
Expedição de Outros documentos
-
23/02/2024 18:04
Expedição de Outros documentos
-
23/02/2024 17:59
Expedição de Outros documentos
-
23/02/2024 16:07
Embargos de Declaração Acolhidos
-
23/02/2024 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
06/02/2024 03:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.
-
01/02/2024 17:57
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
31/01/2024 09:02
Juntada de Petição de manifestação
-
31/01/2024 02:57
Publicado Intimação de pauta em 31/01/2024.
-
31/01/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
-
30/01/2024 15:40
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2024 18:47
Expedição de Outros documentos
-
29/01/2024 18:46
Expedição de Outros documentos
-
13/11/2023 09:12
Conclusos para julgamento
-
30/08/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 14:08
Juntada de Petição de manifestação
-
24/08/2023 01:02
Publicado Intimação em 24/08/2023.
-
24/08/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
-
24/08/2023 01:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1012668-37.2022.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLAUDIO SCHECHELI INTIMAÇÃO do EMBARGADO: CLAUDIO SCHECHELI, para, no prazo legal, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. -
22/08/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 11:28
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2023 01:05
Decorrido prazo de CLAUDIO SCHECHELI em 21/08/2023 23:59.
-
14/08/2023 09:47
Publicado Intimação em 14/08/2023.
-
12/08/2023 21:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
-
11/08/2023 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)1012668-37.2022.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: CLAUDIO SCHECHELI INTIMAÇÃO do embargado(a), EMBARGADO: CLAUDIO SCHECHELI, para, no prazo legal, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. -
10/08/2023 19:25
Expedição de Outros documentos
-
09/08/2023 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 15:33
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 15:33
Classe Processual alterada de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
21/07/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/07/2023 16:17
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2023 18:07
Expedição de Outros documentos
-
06/07/2023 18:07
Expedição de Outros documentos
-
06/07/2023 15:25
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (SUSCITANTE)
-
24/01/2023 18:47
Conclusos para despacho
-
20/01/2023 12:50
Recebidos os autos
-
20/01/2023 12:50
Remetidos os Autos por outros motivos para Seção de Direito Público
-
20/01/2023 12:49
Juntada de Informações
-
17/01/2023 18:47
Recebidos os autos
-
17/01/2023 18:47
Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência
-
17/01/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 17:07
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2022 09:02
Expedição de Outros documentos
-
02/12/2022 07:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 14:36
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 18:54
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
12/08/2022 18:52
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 17:00
Recebidos os autos
-
01/08/2022 17:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
-
01/08/2022 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 12:01
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 12:00
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
25/07/2022 11:55
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 18:14
Conclusos para decisão
-
11/07/2022 16:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
11/07/2022 16:27
Juntada de Certidão
-
11/07/2022 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2022 00:22
Publicado Informação em 01/07/2022.
-
01/07/2022 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
-
01/07/2022 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
-
30/06/2022 00:00
Intimação
Certifico que o Processo nº 1012668-37.2022.8.11.0000 – Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.
HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. -
29/06/2022 18:20
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
29/06/2022 18:20
Conclusos para decisão
-
29/06/2022 17:51
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 17:50
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 17:42
Desentranhado o documento
-
29/06/2022 17:42
Cancelada a movimentação processual
-
29/06/2022 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 15:10
Juntada de Certidão
-
29/06/2022 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2022 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2022
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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