TJMT - 1001719-36.2022.8.11.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/03/2024 20:54
Baixa Definitiva
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05/03/2024 20:54
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
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05/03/2024 20:54
Transitado em Julgado em 29/02/2024
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05/03/2024 20:53
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
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01/03/2024 03:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.
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02/02/2024 03:15
Decorrido prazo de GUAPIRAMA AGROPECUARIA LTDA em 01/02/2024 23:59.
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11/12/2023 14:05
Juntada de Petição de manifestação
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11/12/2023 03:23
Publicado Acórdão em 11/12/2023.
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09/12/2023 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
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07/12/2023 17:04
Expedição de Outros documentos
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07/12/2023 17:04
Expedição de Outros documentos
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07/12/2023 15:58
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
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06/12/2023 14:55
Juntada de Petição de certidão
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06/12/2023 14:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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21/11/2023 18:26
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/11/2023 03:11
Decorrido prazo de GUAPIRAMA AGROPECUARIA LTDA em 14/11/2023 23:59.
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10/11/2023 03:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.
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01/11/2023 09:04
Juntada de Petição de manifestação
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31/10/2023 13:21
Expedição de Outros documentos
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31/10/2023 13:20
Expedição de Outros documentos
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19/09/2023 16:53
Conclusos para julgamento
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19/09/2023 16:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/09/2023 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
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31/08/2023 09:53
Juntada de Petição de petição
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29/08/2023 19:17
Expedição de Outros documentos
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29/08/2023 19:17
Expedição de Outros documentos
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29/08/2023 19:12
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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29/08/2023 09:51
Juntada de Petição de agravo interno
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11/08/2023 00:23
Decorrido prazo de GUAPIRAMA AGROPECUARIA LTDA em 10/08/2023 23:59.
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20/07/2023 10:26
Publicado Intimação em 20/07/2023.
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20/07/2023 10:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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19/07/2023 00:00
Intimação
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos apelos opostos, ratificando a sentença sob reexame.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe.
P.I.C.
Cuiabá, 17 de julho de 2023.
Desa.
Helena Maria Bezerra Ramos Relatora -
18/07/2023 14:33
Juntada de Petição de petição
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18/07/2023 11:31
Expedição de Outros documentos
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18/07/2023 11:31
Expedição de Outros documentos
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17/07/2023 14:55
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e não-provido
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25/04/2023 18:28
Conclusos para julgamento
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25/04/2023 15:37
Juntada de Petição de petição
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28/02/2023 15:43
Expedição de Outros documentos
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27/02/2023 23:11
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2023 14:11
Conclusos para decisão
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27/02/2023 14:11
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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27/02/2023 13:23
Desentranhado o documento
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27/02/2023 13:23
Cancelada a movimentação processual
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27/02/2023 13:22
Juntada de Certidão
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27/02/2023 13:21
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
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26/02/2023 23:47
Juntada de Certidão
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22/02/2023 21:06
Recebidos os autos
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22/02/2023 21:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Recurso de sentença • Arquivo
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Documento de comprovação • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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