TJMT - 0007297-18.2010.8.11.0037
1ª instância - Primavera do Leste - Terceira Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 07:23
Decorrido prazo de IURY DE SOUZA em 21/08/2025 23:59
-
22/08/2025 07:23
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 21/08/2025 23:59
-
22/08/2025 07:23
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 21/08/2025 23:59
-
13/08/2025 12:03
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 17:28
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2025 06:29
Publicado Decisão em 30/07/2025.
-
30/07/2025 06:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
29/07/2025 18:32
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2025 15:41
Expedição de Outros documentos
-
28/07/2025 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
07/05/2025 08:01
Decorrido prazo de IURY DE SOUZA em 06/05/2025 23:59
-
07/05/2025 08:01
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 06/05/2025 23:59
-
07/05/2025 08:01
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 06/05/2025 23:59
-
06/05/2025 20:12
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2025 03:43
Publicado Intimação em 25/04/2025.
-
25/04/2025 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
-
23/04/2025 14:52
Expedição de Outros documentos
-
23/04/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 02:08
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 22/04/2025 23:59
-
23/04/2025 02:08
Decorrido prazo de IURY DE SOUZA em 22/04/2025 23:59
-
23/04/2025 02:08
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 22/04/2025 23:59
-
23/04/2025 02:08
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 22/04/2025 23:59
-
27/03/2025 02:39
Publicado Decisão em 27/03/2025.
-
27/03/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
-
25/03/2025 16:33
Expedição de Outros documentos
-
25/03/2025 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2024 20:06
Conclusos para decisão
-
11/09/2024 02:13
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 10/09/2024 23:59
-
11/09/2024 02:13
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 10/09/2024 23:59
-
11/09/2024 02:13
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 10/09/2024 23:59
-
03/09/2024 02:05
Publicado Despacho em 03/09/2024.
-
03/09/2024 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
-
02/09/2024 08:16
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 09:57
Expedição de Outros documentos
-
30/08/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 02:04
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 07/08/2024 23:59
-
08/08/2024 02:04
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 07/08/2024 23:59
-
08/08/2024 02:04
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 07/08/2024 23:59
-
02/08/2024 14:35
Conclusos para decisão
-
24/07/2024 17:53
Juntada de Petição de manifestação
-
19/07/2024 08:09
Expedição de Outros documentos
-
16/07/2024 02:26
Publicado Despacho em 16/07/2024.
-
16/07/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
-
15/07/2024 09:15
Juntada de Petição de manifestação
-
12/07/2024 15:40
Expedição de Outros documentos
-
12/07/2024 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 08:34
Conclusos para decisão
-
28/06/2024 13:58
Juntada de Petição de manifestação
-
22/06/2024 00:50
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 21/06/2024 23:59
-
22/06/2024 00:50
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 21/06/2024 23:59
-
22/06/2024 00:50
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 21/06/2024 23:59
-
07/06/2024 01:10
Publicado Intimação em 07/06/2024.
-
07/06/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
-
05/06/2024 13:05
Expedição de Outros documentos
-
05/06/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 01:21
Publicado Decisão em 29/05/2024.
-
29/05/2024 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
-
27/05/2024 14:31
Expedição de Outros documentos
-
27/05/2024 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2024 12:13
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 17:16
Juntada de Petição de manifestação
-
10/04/2024 01:12
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 09/04/2024 23:59
-
05/04/2024 00:52
Publicado Decisão em 22/03/2024.
-
05/04/2024 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
-
20/03/2024 10:54
Expedição de Outros documentos
-
20/03/2024 10:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
-
04/03/2024 19:38
Conclusos para decisão
-
08/02/2024 03:19
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 07/02/2024 23:59.
-
08/02/2024 03:19
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 07/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 15:44
Juntada de Petição de manifestação
-
15/12/2023 06:43
Publicado Decisão em 15/12/2023.
-
15/12/2023 06:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
-
13/12/2023 15:26
Expedição de Outros documentos
-
13/12/2023 15:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/11/2023 17:08
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 14:59
Juntada de Petição de manifestação
-
17/08/2023 07:27
Decorrido prazo de IURY DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 07:27
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 07:27
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 07:27
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 16/08/2023 23:59.
-
24/07/2023 02:11
Publicado Decisão em 24/07/2023.
-
22/07/2023 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
-
20/07/2023 15:06
Expedição de Outros documentos
-
20/07/2023 15:06
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
06/06/2023 08:48
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 17:00
Juntada de Petição de manifestação
-
30/05/2023 02:45
Decorrido prazo de IGUACU MAQUINAS AGRICOLAS LTDA em 29/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 03:40
Publicado Intimação em 24/05/2023.
-
24/05/2023 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
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22/05/2023 17:32
Expedição de Outros documentos
-
22/05/2023 05:46
Juntada de entregue (ecarta)
-
19/05/2023 13:53
Juntada de Petição de manifestação
-
11/05/2023 05:12
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 09/05/2023 23:59.
-
11/05/2023 05:12
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.
-
11/05/2023 05:12
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 11:07
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 11:07
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 09/05/2023 23:59.
-
10/05/2023 11:07
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 09/05/2023 23:59.
-
27/04/2023 16:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
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24/04/2023 10:08
Juntada de Petição de manifestação
-
14/04/2023 04:32
Publicado Intimação em 14/04/2023.
-
14/04/2023 04:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
-
13/04/2023 03:01
Publicado Decisão em 13/04/2023.
-
13/04/2023 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
-
12/04/2023 19:19
Expedição de Outros documentos
-
11/04/2023 16:19
Expedição de Outros documentos
-
11/04/2023 16:19
Decisão interlocutória
-
15/03/2023 12:48
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 08:10
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.
-
07/03/2023 08:10
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 06/03/2023 23:59.
-
01/03/2023 10:29
Juntada de Petição de manifestação
-
27/02/2023 03:26
Publicado Intimação em 27/02/2023.
-
25/02/2023 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
-
23/02/2023 18:23
Expedição de Outros documentos
-
23/02/2023 18:18
Expedição de
-
10/02/2023 16:29
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2023 00:41
Publicado Intimação em 03/02/2023.
-
03/02/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
-
02/02/2023 00:00
Intimação
Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para informar os credores preferenciais, no prazo de 05 ( cinco) dias sob pena de extinção . -
01/02/2023 14:18
Expedição de Outros documentos
-
31/01/2023 15:22
Expedição de Informações
-
31/01/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 12:21
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.
-
11/11/2022 12:21
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 09/11/2022 23:59.
-
11/11/2022 12:21
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 09/11/2022 23:59.
-
21/10/2022 17:41
Publicado Decisão em 17/10/2022.
-
21/10/2022 17:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
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17/10/2022 15:57
Juntada de Informações
-
17/10/2022 15:50
Juntada de Ofício
-
14/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0007297-18.2010.8.11.0037.
EXEQUENTE: DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO RECONVINTE: WALMIR DE SOUZA, MARIA VIEIRA SARMENTO, IURY DE SOUZA
Vistos.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em face do ESPÓLIO DE WALMIR DE SOUZA e outros, devidamente qualificados nos autos.
No id n. 83392327, foi deferida a penhora do imóvel pertencente aos executados, registrado no CRI da Comarca de Barra do Garças/MT, sob a matrícula nº 34.611.
No entanto, a referida serventia não procedeu com a averbação, sob o argumento de que há diversas hipotecas averbadas na matrícula.
Todavia, registro que a hipoteca dada em garantia de contrato de empréstimo celebrado com terceiro não impede que o imóvel seja penhorado para garantir ou satisfazer outra dívida, desde que seja respeitado o direito do credor hipotecário, o que foi observado neste feito, vez que a decisão de id n. 83392327 determinou a intimação dos credores preferenciais.
Nesse sentido: Cumprimento de sentença.
Impugnação à penhora.
Mantida a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária a terceiro.
Agravo de instrumento.
Inexiste óbice legal à penhora de bem hipotecado, desde que respeitado o crédito do credor hipotecário.
Precedentes STJ.
Decisão mantida.
Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22545056420168260000 SP 2254505-64.2016.8.26.0000, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 02/08/2017, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2017).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA.
IMÓVEL HIPOTECADO.
POSSIBILIDADE.
DESMEMBRAMENTO DA HIPOTECA.
REQUISITOS DO ARTIGO 1.488 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ATENDIDOS.
I.
A excepcional divisibilidade do gravame hipotecário não pode ser deliberada na própria execução com vistas à liberação da hipoteca do imóvel indicado à penhora pelo exequente.
II.
De acordo com o artigo 1.488 do Código Civil, o juiz só deve aprovar a divisão do ônus hipotecário à vista de pedido do credor, do devedor ou dos donos das novas unidades imobiliárias, respeitando-se ?a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito?.
III.
A hipoteca estabelece ônus real sobre o imóvel hipotecado que o vincula ao cumprimento da obrigação garantida, porém não induz à sua inalienabilidade ou impenhorabilidade, segundo se depreende dos artigos 1.419 e 1.476 do Código Civil.
IV.
Em conformidade com os artigos 799, inciso II, 804 e 889, inciso V, do Código de Processo Civil, é plenamente possível a penhora de bem hipotecado, conquanto sejam necessárias algumas cautelas para resguardar o direito de preferência do credor hipotecário.
V.
Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07163514520178070000 DF 0716351-45.2017.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/06/2019) Dessa forma, oficie-se ao CRI da Comarca de Barra do Garças/MT para que proceda com a averbação do termo de penhora do imóvel pertencente aos executados, registrado sob a matrícula nº 34.611, nos termos da decisão de id n. 83392327.
Serve a presente decisão como ofício.
Intimem-se os credores preferenciais, conforme já determinado.
Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.
Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.
Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito -
13/10/2022 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 13:52
Decisão interlocutória
-
03/08/2022 08:52
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 10:44
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 24/05/2022 23:59.
-
25/05/2022 14:29
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 24/05/2022 23:59.
-
16/05/2022 15:04
Juntada de Petição de manifestação
-
03/05/2022 05:44
Publicado Intimação em 03/05/2022.
-
03/05/2022 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
-
02/05/2022 04:08
Publicado Decisão em 02/05/2022.
-
30/04/2022 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
-
29/04/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2022 17:06
Decisão interlocutória
-
27/04/2022 21:38
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 15:23
Juntada de Petição de manifestação
-
04/04/2022 05:14
Publicado Despacho em 04/04/2022.
-
02/04/2022 15:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
-
31/03/2022 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 20:34
Conclusos para decisão
-
26/03/2022 07:43
Decorrido prazo de WALMIR DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.
-
26/03/2022 07:43
Decorrido prazo de MARIA VIEIRA SARMENTO em 25/03/2022 23:59.
-
25/03/2022 15:36
Juntada de Petição de manifestação
-
04/03/2022 11:17
Publicado Decisão em 04/03/2022.
-
04/03/2022 11:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
-
25/02/2022 17:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2022 17:56
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/01/2022 19:30
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 08:57
Juntada de Petição de manifestação
-
01/12/2021 16:11
Juntada de Petição de manifestação
-
24/11/2021 01:04
Publicado Intimação em 24/11/2021.
-
24/11/2021 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
-
20/11/2021 19:54
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2021 19:52
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2021 05:44
Decorrido prazo de DOUGLAS RICARDO GUILHEN MELO em 05/11/2021 23:59.
-
04/11/2021 08:42
Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 03/11/2021 23:59.
-
04/11/2021 08:42
Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 03/11/2021 23:59.
-
08/10/2021 20:36
Publicado Intimação em 08/10/2021.
-
08/10/2021 20:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
-
07/10/2021 00:53
Publicado Intimação em 06/10/2021.
-
07/10/2021 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
-
06/10/2021 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2021 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2021 08:06
Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
29/09/2021 16:41
Decisão interlocutória
-
29/09/2021 10:22
Conclusos para decisão
-
23/09/2021 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
-
23/09/2021 13:47
Processo Desarquivado
-
23/09/2021 13:47
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 13:39
Recebidos os autos
-
23/09/2021 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
13/09/2021 16:20
Juntada de Petição de manifestação
-
06/09/2021 21:43
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2021 21:42
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 04:23
Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 13/07/2021 23:59.
-
14/07/2021 04:22
Decorrido prazo de JORGE LUIS ZANON em 13/07/2021 23:59.
-
14/07/2021 04:22
Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 13/07/2021 23:59.
-
14/07/2021 04:22
Decorrido prazo de IURY DE SOUZA em 13/07/2021 23:59.
-
22/06/2021 04:34
Publicado Intimação em 22/06/2021.
-
22/06/2021 04:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
-
18/06/2021 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2021 14:32
Julgado improcedente o pedido
-
01/06/2021 06:47
Conclusos para decisão
-
01/06/2021 06:46
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 07:20
Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 10/05/2021 23:59.
-
11/05/2021 07:20
Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 10/05/2021 23:59.
-
03/05/2021 12:29
Juntada de Petição de petição
-
03/05/2021 00:56
Publicado Intimação em 03/05/2021.
-
01/05/2021 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2021
-
30/04/2021 14:45
Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 29/04/2021 23:59.
-
30/04/2021 14:44
Decorrido prazo de JORGE LUIS ZANON em 29/04/2021 23:59.
-
30/04/2021 14:44
Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 29/04/2021 23:59.
-
29/04/2021 10:35
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2021 15:31
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
26/04/2021 15:29
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
22/04/2021 02:07
Publicado Intimação em 22/04/2021.
-
21/04/2021 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
-
20/04/2021 15:22
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2021 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2021 15:40
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 15:36
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 21:30
Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 17/12/2020 23:59.
-
18/12/2020 21:28
Decorrido prazo de PHILIPE CASARIN PEIXOTO em 17/12/2020 23:59.
-
18/12/2020 21:28
Decorrido prazo de JORGE LUIS ZANON em 17/12/2020 23:59.
-
25/11/2020 10:11
Publicado Intimação em 25/11/2020.
-
25/11/2020 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
-
23/11/2020 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2020 15:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2020 08:16
Conclusos para julgamento
-
13/11/2020 22:55
Decorrido prazo de JORGE LUIS ZANON em 25/08/2020 23:59.
-
13/11/2020 22:54
Decorrido prazo de RAFAEL BOQUE DA SILVA em 25/08/2020 23:59.
-
05/10/2020 15:43
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 19:34
Juntada de Petição de manifestação
-
04/08/2020 00:58
Publicado Intimação em 04/08/2020.
-
04/08/2020 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020
-
03/08/2020 00:14
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2020.
-
01/08/2020 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020
-
31/07/2020 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2020 21:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2020 09:17
Conclusos para decisão
-
30/07/2020 09:16
Juntada de Petição de documento de identificação
-
30/07/2020 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2020 02:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/06/2020 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
18/06/2020 01:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/06/2020 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/06/2020 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/06/2020 01:36
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
09/06/2020 01:14
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
16/03/2020 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/03/2020 01:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/01/2020 01:49
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/01/2020 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/01/2020 01:10
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
19/12/2019 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/12/2019 01:13
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
13/12/2019 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/12/2019 02:21
Expedição de documento (Certidao)
-
25/11/2019 01:46
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
25/11/2019 01:32
Juntada (Juntada de AR)
-
11/11/2019 02:10
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
11/11/2019 02:06
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
11/11/2019 02:06
Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
-
06/11/2019 01:44
Expedição de documento (Certidao)
-
06/11/2019 01:13
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
18/10/2019 00:31
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/10/2019 02:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/10/2019 01:34
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/10/2019 01:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
12/07/2019 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/07/2019 01:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/07/2019 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/07/2019 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/06/2019 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/06/2019 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/06/2019 01:28
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/06/2019 02:23
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
18/06/2019 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/06/2019 02:24
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
31/05/2019 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/05/2019 01:24
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/05/2019 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/05/2019 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/05/2019 01:24
Expedição de documento (Certidao)
-
12/02/2019 01:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/02/2019 02:29
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
11/02/2019 02:16
Provisório (Suspensao do Processo)
-
11/02/2019 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/02/2019 01:24
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/01/2019 02:04
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/01/2019 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/11/2018 01:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/11/2018 02:34
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
27/11/2018 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/11/2018 01:37
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
23/10/2018 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/10/2018 02:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/10/2018 02:42
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/10/2018 02:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/10/2018 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/10/2018 01:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
28/08/2018 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/08/2018 02:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/08/2018 02:37
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
08/08/2018 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/08/2018 02:41
Entrega em carga/vista (Vista)
-
02/08/2018 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/08/2018 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/07/2018 02:04
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
19/07/2018 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2018 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/07/2018 01:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
13/07/2018 01:50
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/07/2018 01:57
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/07/2018 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/07/2018 02:46
Expedição de documento (Certidao)
-
04/07/2018 02:21
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/07/2018 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/07/2018 01:42
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
30/06/2018 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/06/2018 02:07
Expedição de documento (Alvara Expedido)
-
29/06/2018 01:21
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
26/06/2018 02:33
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
05/06/2018 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/06/2018 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/05/2018 02:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/05/2018 01:55
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/05/2018 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/05/2018 01:16
Audiência (Audiencia Designada)
-
23/05/2018 01:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2018 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/03/2018 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/03/2018 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
08/03/2018 01:08
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/03/2018 01:54
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/03/2018 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/03/2018 02:35
Expedição de documento (Certidao)
-
27/02/2018 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/02/2018 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/02/2018 01:46
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/02/2018 02:16
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
15/02/2018 01:28
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
01/02/2018 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/02/2018 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2018 01:39
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
07/11/2017 01:43
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
07/11/2017 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2017 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/10/2017 01:24
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
16/10/2017 02:25
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
16/10/2017 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/10/2017 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/10/2017 01:21
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/10/2017 01:40
Audiência (Audiencia Designada)
-
10/10/2017 01:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2017 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/12/2016 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/12/2016 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/12/2016 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/11/2016 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
05/10/2016 01:09
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
03/10/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/09/2016 02:44
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/09/2016 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/09/2016 01:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2016 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/06/2016 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/02/2016 01:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
21/01/2016 01:27
Petição (Juntada de Peticao)
-
15/01/2016 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/01/2016 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2015 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2015 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/08/2015 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/08/2015 01:53
Requisição de Informações (Intimacao)
-
31/07/2015 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/07/2015 02:01
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
28/07/2015 01:14
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
28/07/2015 01:13
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
14/07/2015 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/07/2015 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/07/2015 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/06/2015 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/03/2015 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/02/2015 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/12/2014 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/12/2014 02:04
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
10/04/2014 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/04/2014 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/04/2014 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/04/2014 02:17
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
-
07/04/2014 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/04/2014 01:13
Redistribuição (Redistribuicao)
-
27/01/2014 01:02
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
-
23/12/2013 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/12/2013 02:20
Expedição de documento (Certidao)
-
23/10/2013 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/10/2013 01:12
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/10/2013 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/10/2013 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/10/2013 01:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/10/2013 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/10/2013 02:26
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/10/2013 02:14
Expedição de documento (Certidao (RAJ))
-
02/05/2013 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/05/2013 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/03/2013 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/03/2013 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/03/2013 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/02/2013 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/01/2013 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/01/2013 02:29
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
-
29/01/2013 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/01/2013 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/01/2013 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/01/2013 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/01/2013 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/01/2013 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/01/2013 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/12/2012 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/12/2012 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/12/2012 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2012 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/12/2012 02:31
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
05/12/2012 01:49
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/12/2012 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/12/2012 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/11/2012 02:01
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
27/11/2012 01:14
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
08/11/2012 02:05
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
07/11/2012 02:40
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
06/11/2012 01:10
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
06/11/2012 00:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/04/2012 02:06
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
05/04/2012 01:34
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/04/2012 02:09
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
02/04/2012 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/04/2012 01:14
Despacho (Despacho)
-
28/02/2012 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/02/2012 01:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/02/2012 02:26
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
02/02/2012 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/02/2012 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/01/2012 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/01/2012 01:29
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
16/01/2012 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/09/2011 01:09
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
13/09/2011 01:09
Juntada (Juntada de Oficio)
-
19/08/2011 01:35
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
19/08/2011 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/08/2011 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/08/2011 02:04
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
17/08/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
17/08/2011 01:59
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/08/2011 01:54
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
17/08/2011 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/08/2011 02:38
Despacho (Despacho)
-
01/08/2011 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/07/2011 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/06/2011 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/06/2011 02:01
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/06/2011 02:01
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
10/06/2011 02:01
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/05/2011 02:06
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
09/05/2011 02:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
09/05/2011 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
09/05/2011 02:11
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
09/05/2011 02:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
11/04/2011 01:43
Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)
-
07/04/2011 01:42
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/04/2011 01:16
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
05/04/2011 01:16
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/04/2011 02:06
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
04/04/2011 02:06
Requisição de Informações (Intimacao)
-
10/03/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
23/02/2011 02:32
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
23/02/2011 02:29
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
15/02/2011 02:38
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
15/02/2011 01:25
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
15/02/2011 01:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/12/2010 02:31
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
07/12/2010 02:31
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
07/12/2010 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/12/2010 01:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/11/2010 01:42
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
29/11/2010 01:38
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
26/11/2010 02:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/11/2010 01:10
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
26/11/2010 01:10
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
24/11/2010 02:17
Despacho (Despacho)
-
22/11/2010 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/11/2010 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
22/11/2010 01:16
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
19/11/2010 02:36
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
19/11/2010 02:35
Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)
-
19/11/2010 02:33
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
-
19/11/2010 02:33
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
19/11/2010 02:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)
-
19/11/2010 02:33
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
19/11/2010 02:32
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
-
19/11/2010 02:32
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
18/11/2010 02:10
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2010
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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