03/02/2025 02:09

Recebidos os autos
03/02/2025 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/12/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:47

Transitado em Julgado em 27/11/2024
03/12/2024 02:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 29/11/2024 23:59
08/11/2024 16:31

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59
08/11/2024 16:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2024 23:59
08/11/2024 16:31

Decorrido prazo de BELLIN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 07/11/2024 23:59
16/10/2024 02:05

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 09:43

Concedida a Segurança a BELLIN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (IMPETRANTE)
14/10/2024 09:43

Em cooperação judiciária
27/11/2022 22:26

Conclusos para decisão
27/11/2022 19:28

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 18:31

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 12:50

Decorrido prazo de BELLIN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA em 24/10/2022 23:59.
11/11/2022 08:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.
10/11/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 02:12

Publicado Intimação em 17/10/2022.
19/10/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
18/10/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação da parte autora para RECOLHER, por meio de Guia de Diligência, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://arrecadacao.tjmt.jus.br), comprovando nos autos, o valor referente às despesas do Sr.

Oficial de Justiça em cumprimento de diligência no Bairro Paiaguás(Detran), em Cuiabá-MT.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), nos termos do artigo 9.º da Lei 11.419/2006.
13/10/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:16

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037946-14.2022.8.11.0041.

IMPETRANTE: BELLIN PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

VISTOS.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BELLIN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA contra ato coator supostamente praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, com pedido liminar para que a autoridade coatora “proceda à TRANSFERÊNCIA do AUTOMÓVEL marca BMW, modelo Z4, versão SDRIVE 2.3I LM31, fabricação/modelo 2010/11, de cor preta, placa EYO 3C77, RENAVAM *03.***.*68-01 ao nome da impetrada”.

Narra a inicial que a impetrante adquiriu de IR AUTOMOVEIS EIRELI, mediante contrato particular de compra e venda firmado no dia 19/04/2022, a propriedade do veículo automotor BMW, modelo Z4, versão SDRIVE 2.3I LM31, fabricação/modelo 2010/11, de cor preta, placa EYO 3C77, RENAVAM *03.***.*68-01.

Alega que antes da celebração do compromisso de compra e venda a impetrante certificou-se de garantir que o veículo era íntegro e de que não possuía nenhuma restrição, ao passo que solicitou duas vistorias cautelares, tendo ambas constatadas a inexistência de ônus que pudessem impedir ou atrapalhar a aquisição e transferência da propriedade do bem.

Assevera, ainda, que também efetuou consulta junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso, onde não apurou-se a existência de restrições à transferência ou gravames, inclusive no SNG – Sistema Nacional de Gravames, conforme anexo ao bojo da exordial.

Que embora o vendedor tenha efetuado a comunicação de venda do veículo, conforme consta no sistema, a impetrante na consegue concluir a transferência, pois o sistema da Impetrada acusa a existência de um suposto gravame.

Aduz que em razão da inexistência de qualquer gravame ou restrição à transferência do veículo, a impetrante deu seguimento à negociação do mesmo, tendo inclusive já realizado os pagamentos e agora se vê impedida de transferir o bem no órgão competente, motivo pela qual requer a concessão da segurança. É a síntese. fundamento e decido: À vista da legislação que disciplina o Mandado de Segurança (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), para a concessão de medida liminar, mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

Cumpre salientar que o Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar “possível direito da Impetrante”, para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida.

Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória.

A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o Mandado de Segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo.

Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35, in verbis: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.

Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança.

Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante.

Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”.

In casu, os documentos que acompanham a inicial demonstram a boa aparência do direito da impetrante e a razoabilidade da sua pretensão, notadamente o extrato de veículo retirado do site do DENTRAN em 09/04/2022, de onde se denota a inexistência de gravame à venda ou pendências originadas das financeiras via SNG cadastradas para o veículo (ID 96891760).

Com efeito, tenho que a negativa da autoridade coatora em proceder a transferência e licenciamento do automóvel em questão, mormente, ao que tudo indica, sem que haja restrições à venda, ferem diretamente a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais, em especial o direito de propriedade, bem como aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade.

Logo, em uma análise perfunctória dos autos, entendo que restam demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida liminar, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com base no artigo 1º da Lei n° 12.016/2009, CONCEDO a medida LIMINAR e determino que a autoridade impetrada promova a TRANSFERÊNCIA do AUTOMÓVEL marca BMW, modelo Z4, versão SDRIVE 2.3I LM31, fabricação/modelo 2010/11, de cor preta, placa EYO 3C77, RENAVAM *03.***.*68-01 ao nome da impetrada, desvinculando-o das multas ocorridas antes da data da aquisição do veículo (19/04/2022), pois pertencem ao proprietário anterior, conforme cláusula terceira do contrato de compra e venda em anexo (id. 96908182), sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.

Notifique-se com urgência a autoridade coatora sobre o teor desta decisão, bem como, para, no prazo de até 10 (dez) dias, prestar as informações (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009).

Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, certifique-se e remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei nº. 12.016/2009. Às providencias, expedindo-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2022.

FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito
11/10/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:28

Concedida a Medida Liminar
06/10/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:29

Conclusos para decisão
04/10/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:23

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2022 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/10/2022 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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