24/11/2022 05:28

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 03:20

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 1005316-22.2022.8.11.0002 Vistos etc.

Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas e taxas finais de Adriana Cristina da Silva, calculadas no valor de R$ 675,47, ID 100195934.

Intimada para efetuar o pagamento do débito ID 100198400, a devedora manifestou-se nos autos, comprovando sua hipossuficiência e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita referente à custa judicial e taxa judiciária.

A documentação juntada demonstra que a devedora enquadra nos requisitos pertinentes para desfrutar de tal beneficio.

ID 102332943 O direito a assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes constitui uma garantia fundamental, prevista no art. 5º, LXXIV da CF, e está disciplinada de forma específica na Lei n. 1.060/50.

Vejamos conforme dispõem os arts. 98 e 99 §3º do Código de Processo Civil: Art. 98 - A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Diz o Provimento 20/2019 CGJ/MT Art. 6º Caberá ao Juiz-Diretor do Foro a apreciação dos pedidos e quaisquer questões pendentes relativas: I - à gratuidade de justiça; II - ao cancelamento de protesto; III - ao parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, bem como da multa administrativa de competência da CAA; IV - às demais matérias inerentes ao processo administrativo de arrecadação.

Neste caso, a documentação acostada aos autos comprova que a situação da postulante enseja a concessão de gratuidade da justiça.

Posto isso, defiro o pedido concedendo a justiça gratuita a devedora, referente à custa processual e taxa judiciária, exclusivamente em relação a este pedido.

As providencias necessárias.

LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Diretor do Foro
11/11/2022 13:56

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:56

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 09:07

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
10/11/2022 18:37

Devolvidos os autos
10/11/2022 18:37

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA CRISTINA DA SILVA - CPF: *29.***.*28-24 (REQUERENTE).
26/10/2022 16:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
25/10/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 08:29

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1005316-22.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDOR, ADRIANA CRISTINA DA SILVA Nos termos do artigo 7° do Provimento nº 12/2017-CGJ, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das Custas processuais no valor de R$ 455,24 e Taxa Judiciária R$ 220,23 totalizando R$ 675,47, conforme cálculo ID 100195934.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Várzea Grande, 11 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento - CAA
11/10/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:36

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:58

Recebidos os autos
05/10/2022 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/05/2022 13:04

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 03:48

Publicado Sentença em 25/04/2022.
22/04/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 17:42

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/04/2022 00:08

Conclusos para despacho
05/04/2022 00:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:37

Juntada de Petição de contestação
31/03/2022 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2022 12:16

Juntada de Petição de petição
20/02/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2022 08:27

Audiência Conciliação CGJ/DAJE designada para 01/04/2022 14:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE.
17/02/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1060736-15.2022.8.11.0001

Ricardo Felipe da Cruz Silva

Latam Airlines Group S.A.

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/10/2022 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1038506-53.2022.8.11.0041

Hiper Jn - Comercio de Materiais P/ Cons...

Estado de Mato Grosso

Advogado: Bruna Gabriela Zanrosso

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/10/2022 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1002971-90.2016.8.11.0003

Banco Bradesco S.A.

Renata Fruet

Advogado: Marli Terezinha Mello de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/09/2016 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0002170-05.2017.8.11.0086

Banco do Brasil S.A.

Jc Motors LTDA - EPP

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/04/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1022834-90.2020.8.11.0003

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Fabiano Suelton Machado Araujo

Advogado: Leonardo Paiva Borotta

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/10/2020 15:19

Exibir Processo