11/01/2024 17:18

Juntada de Certidão
15/09/2023 01:30

Recebidos os autos
15/09/2023 01:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/08/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 13:54

Juntada de
19/07/2023 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:50

Decorrido prazo de ADEMAR DO NASCIMENTO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.
30/06/2023 04:59

Publicado Sentença em 30/06/2023.
30/06/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032392-58.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: ADEMAR DO NASCIMENTO, FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Transcorrido o prazo de 60 dias para pagamento espontâneo, houve bloqueio judicial dos valores.

Ante o exposto, considerando que a obrigação foi completamente satisfeita, julgo e declaro extinto o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil e determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo.

Havendo valor remanescente vinculado aos autos, determino, desde já, a devolução ao requerido, devendo a Secretaria de Vara proceder com as intimações e expedições de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
28/06/2023 20:12

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 20:12

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 20:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 12:42

Conclusos para decisão
23/06/2023 08:21

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 08:39

Decorrido prazo de ADEMAR DO NASCIMENTO em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:37

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1032392-58.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: ADEMAR DO NASCIMENTO, FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-44, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$22.854,52 , JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
12/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
12/06/2023 13:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2023 08:45

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
07/06/2023 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
02/06/2023 17:15

Juntada de recibo (sisbajud)
30/05/2023 13:15

Conclusos para decisão
30/05/2023 08:23

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO: 1032392-58.2021.8.11.0001 ESPÓLIO: ADEMAR DO NASCIMENTO, FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Em tentativa de pesquisa de valores junto ao sistema SISBAJUD foi possível aferir que "O(s) executado(s) ESTADO DE MATO GROSSO (03.***.***/0030-89) não possui(em) relacionamento financeiro" conforme extrato em id retro.

Assim, DETERMINO que intime-se a parte exequente para que indique um CNPJ válido, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Após, conclusos.

CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
12/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 15:46

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
03/05/2023 18:35

Conclusos para decisão
27/04/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2023 23:59.
13/02/2023 16:15

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
28/01/2023 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.
12/01/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
15/12/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:03

Recebidos os autos
12/12/2022 16:03

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
12/12/2022 16:02

Juntada de certidão da contadoria
23/11/2022 09:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2022 09:28

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria
11/11/2022 06:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.
11/11/2022 06:05

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA em 07/11/2022 23:59.
11/11/2022 06:05

Decorrido prazo de ADEMAR DO NASCIMENTO em 26/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032392-58.2021.8.11.0001.

ESPÓLIO: ADEMAR DO NASCIMENTO, FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 21.904,14 (vinte e um mil, novecentos e quatro reais e catorze centavos), consoante planilhas de cálculo dos Ids. n.º 90753270 e 90753273.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

DECIDO.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 21.904,14 (vinte e um mil, novecentos e quatro reais e catorze centavos) devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos do o art. 924, e o art. 925, estes últimos do CPC.

Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Devidamente quitados, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás, tudo conforme previsto no Provimento 20/2020-CM.

Ultrapassado o teto, expeça-se a competente ordem de precatório, caso em que, após, ao ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá-MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.F.

LIMA Juíza de Direito Designada
10/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/10/2022 17:35

Conclusos para julgamento
07/10/2022 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 23:59.
25/08/2022 21:14

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 21:13

Decorrido prazo de ADEMAR DO NASCIMENTO em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 13:01

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:50

Decisão interlocutória
18/08/2022 11:20

Conclusos para despacho
18/08/2022 11:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2022 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 21:28

Decorrido prazo de ADEMAR DO NASCIMENTO em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 21:27

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA em 09/08/2022 23:59.
29/07/2022 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/07/2022 08:17

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
26/07/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 18:16

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
22/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:47

Juntada de certidão do trânsito em julgado
20/07/2022 16:47

Juntada de acórdão
20/07/2022 16:47

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:47

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
20/07/2022 16:47

Juntada de intimação de pauta
20/07/2022 16:47

Juntada de intimação de pauta
20/07/2022 16:47

Juntada de intimação de pauta
20/07/2022 16:47

Juntada de intimação de pauta
24/05/2022 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2022 12:04

Conclusos para decisão
18/05/2022 12:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 12:07

Decorrido prazo de ADEMAR DO NASCIMENTO em 16/05/2022 23:59.
18/05/2022 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2022 14:40

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2022 03:26

Publicado Sentença em 02/05/2022.
30/04/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 15:38

Juntada de Projeto de sentença
28/04/2022 15:38

Julgado procedente o pedido
08/10/2021 06:31

Decorrido prazo de ADEMAR DO NASCIMENTO em 07/10/2021 23:59.
08/10/2021 06:31

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA em 07/10/2021 23:59.
16/09/2021 08:24

Conclusos para julgamento
16/09/2021 02:03

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 02:02

Publicado Intimação em 16/09/2021.
16/09/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 10:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/09/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 15:51

Juntada de Petição de contestação
02/09/2021 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2021 23:59.
31/08/2021 17:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 17:05

Decorrido prazo de ADEMAR DO NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59.
23/08/2021 00:59

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
19/08/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 09:50

Cancelada a movimentação processual
19/08/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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