TJMT - 0010155-23.2019.8.11.0064

1ª instância - Rondonopolis - Vara Especializada de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 02.528.193/0001-83

RAFAEL FERNANDES DE MORAIS

CPF *48.***.*16-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARIA DOS ANJOS ALMEIDA DE MORAIS

CPF *59.***.*00-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 00:45

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 00:45

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/06/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 08:35

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal

  • 28/06/2023 16:52

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2023 14:41

    Devolvidos os autos

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de resposta

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de acórdão

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de acórdão

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de acórdão

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de comunicações

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de resposta

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de despacho

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de resposta

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de vista ao mp

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 28/06/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 17:39

    Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

  • 19/01/2023 15:54

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2023 12:58

    Desentranhado o documento

  • 19/01/2023 12:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/01/2023 16:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/01/2023 15:43

    Expedição de Outros documentos

  • 16/01/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 15:22

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 09/01/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 12:42

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 22/11/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2022 01:07

    Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES DE MORAIS em 21/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 18:08

    Publicado Intimação em 17/10/2022.

  • 21/10/2022 18:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA MAZARELO FARIAS PINTO PROCESSO n. 0010155-23.2019.8.11.0064 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça, Dano, Decorrente de Violência Doméstica]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua LUIZ CARLOS F DOS SANTOS, 1256, Centro, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL FERNANDES DE MORAIS Endereço: desconhecido INTIMANDO: RAFAEL FERNANDES DE MORAIS(RÉU), brasileiro, natural de Rondonópolis-MT, data de nascimento 20.05.1994, filho de José Fernandes de Morais, residente na Rua Valdemar Nunes Pereira, Bairro Jardim Rivera, nº 747, Telefone: 066 9 9603-6069, Rondonópolis-MT FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: "(...)CONDENO o acusado RAFAEL FERNANDES DE MORAIS, a cumprir a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, pela prática dos crimes de ameaça e dano qualificado, em regime inicial aberto (Artigo 33, caput c/c § 3º, do Código Penal), já observada a regra do Artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, cujas condições serão fixadas em momento oportuno pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

    REVOGO as medidas cautelares fixadas por ocasião da concessão da liberdade provisória.(...)Ademais, FIXO o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de reparação dos danos morais e materiais causados pela infração, consoante dispõe o Artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, além da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1643051/MS, referente ao Tema: 983[1], bem como a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso[2].Isento o acusado do pagamento das custas processuais.

    Em observância ao parágrafo primeiro do Artigo 387 do Código de Processo Penal, em análise da necessidade da prisão do acusado, verifica-se que estão claramente ausentes os requisitos da prisão preventiva a justificar a medida extrema de constrição da liberdade, ainda que sob a modalidade domiciliar, uma vez que é notória a contradição entre o cumprimento da pena em regime ABERTO e a manutenção ou decretação da prisão cautelar/domiciliar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória, o que fere aquilo que a doutrina convencionou chamar de princípio da homogeneidade (na verdade, proporcionalidade).(...)" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

    Eu, ELIANE DE FATIMA KEHRWALD NUNES, digitei.

    RONDONÓPOLIS, 13 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

    INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

    No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

    No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

    Caso V.

    S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

    ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

  • 13/10/2022 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 13:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 13:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/09/2022 12:06

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/08/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 14:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:23

    Julgado procedente o pedido

  • 07/04/2022 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 06/04/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 19:01

    Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 06/04/2022 13:30 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS.

  • 06/04/2022 19:01

    Decisão interlocutória

  • 31/03/2022 14:17

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2022 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 13:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/01/2022 18:57

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

  • 21/01/2022 13:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/01/2022 13:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2022 19:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 18:25

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/04/2022 13:30 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RONDONÓPOLIS.

  • 19/02/2021 18:04

    Decisão interlocutória

  • 01/02/2021 18:19

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 16:19

    Decisão interlocutória

  • 09/10/2020 19:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2020 14:00

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 14:00

    Decisão interlocutória

  • 04/09/2020 01:12

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/09/2020.

  • 04/09/2020 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

  • 02/09/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2020 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2020 14:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 09/06/2020 01:08

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/02/2020 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Comparecimento do recuperando/beneficiario)

  • 17/01/2020 01:52

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 01/11/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/10/2019 01:40

    Juntada (Juntada de copia de alvara de soltura)

  • 31/10/2019 01:25

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 30/10/2019 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/10/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/10/2019 02:36

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 29/10/2019 02:19

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 29/10/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2019 02:01

    Liberdade provisória (Decisao->Concessao->Liberdade provisoria)

  • 29/10/2019 02:01

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 29/10/2019 01:32

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 29/10/2019 01:24

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 29/10/2019 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2019 01:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/10/2019 02:27

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 25/10/2019 02:23

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 25/10/2019 02:23

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 25/10/2019 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/10/2019 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/10/2019 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2019 01:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/10/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2019 02:26

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 22/10/2019 02:26

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 22/10/2019 02:05

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 22/10/2019 02:00

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 22/10/2019 01:59

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/10/2019 01:59

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 22/10/2019 01:42

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 22/10/2019 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/10/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2019 01:48

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 15/10/2019 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2019 01:20

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 11/10/2019 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/10/2019 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 07/10/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 07/10/2019 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2019 01:21

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 04/10/2019 02:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/10/2019 02:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/10/2019 02:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/10/2019 02:18

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 04/10/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2019 01:04

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 04/10/2019 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/10/2019 01:04

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 03/10/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2019 02:22

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 03/10/2019 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2019 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2019 01:07

    Juntada (Juntada)

  • 03/10/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2019 01:51

    Juntada (Juntada de laudo de estudo psico-social)

  • 27/09/2019 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 27/09/2019 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 27/09/2019 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 27/09/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2019 02:16

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 26/09/2019 01:54

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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