12/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
11/11/2023 01:12

Recebidos os autos
11/11/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/10/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 18:33

Decorrido prazo de CLAUDINO VASQUES CAPARROZ em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 08:26

Decorrido prazo de CLAUDINO VASQUES CAPARROZ em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 08:14

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2023 09:08

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO DO RETORNO DAS TURMAS RECURSAIS PROCESSO n. 1000400-28.2022.8.11.0039 Valor da causa: R$ 5.130,00 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: CLAUDINO VASQUES CAPARROZ Endereço: Rua Junqueira, 318, Jardim Zeferino I, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: JANAINE DA SILVA MALDONADO - MT21779-O POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE SINOP Endereço: AVENIDA DAS EMBAÚBAS, - DE 1102 A 1622 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-206 Nos termos da legislação vigente, serve a presente, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO acima identificada, para proceder a INTIMAÇÃO de Vossas Senhorias, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

CUIABÁ, 14 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) JEFERSON ABREU DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ
14/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
02/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
02/09/2023 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
30/08/2023 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 16:37

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:17

Devolvidos os autos
28/07/2023 14:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
28/07/2023 14:17

Juntada de acórdão
28/07/2023 14:17

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:17

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
28/07/2023 14:17

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 14:17

Juntada de intimação de pauta
28/07/2023 14:17

Juntada de intimação de pauta
26/05/2023 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/05/2023 10:37

Decorrido prazo de CLAUDINO VASQUES CAPARROZ em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 04:47

Publicado Decisão em 09/05/2023.
09/05/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000400-28.2022.8.11.0039.

REQUERENTE: CLAUDINO VASQUES CAPARROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Recebo o recurso somente em seu efeito devolutivo, uma vez que não há dano irreparável para a parte a ser evitado (artigo 43, da Lei n. 9.099/95), em razão do resultado do julgamento, e porquanto tempestivos.

Rematam-se os autos à Turma/Conselho Recursal para análise, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte “ad quem” (art. 932, CPC).

Marcos André da Silva Juiz de Direito
05/05/2023 18:29

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 18:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2023 18:29

Decisão interlocutória
19/04/2023 11:59

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:20

Juntada de Petição de recurso inominado
13/04/2023 07:23

Decorrido prazo de JANAINE DA SILVA MALDONADO em 12/04/2023 23:59.
27/03/2023 02:02

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000400-28.2022.8.11.0039.

REQUERENTE: CLAUDINO VASQUES CAPARROZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos, etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CC DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CLAUDINO VASQUES CAPARROZ em desfavor da MUNICIPIO DE SINOP, alegando que o Requerido inseriu multa de trânsito em seu veículo de forma indevida.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda.

Passo ao julgamento do mérito.

Analisando detidamente os autos, verifico que o Requerido inseriu multa de trânsito no veículo do Autor de forma indevida, uma vez que o veículo fica em outro município.

De acordo com a peça contestatória da Requerida, a mesma alegou que houve falha na prestação do serviço, uma vez que confessou que houve erro ao levantar a restrição do veículo.

No tocante ao dano moral, verifico que a situação ultrapassou o limite do mero aborrecimento, tendo o Autor passado estresse que gerou o dano.

Em sendo reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles, importante se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionatório.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e, b) CONDENAR a Reclamada, a título de indenização por danos morais, a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir desta data.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará.

Submeto à homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Abdel Majid Egert Nafal Neto Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito
23/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 09:58

Juntada de Projeto de sentença
23/03/2023 09:58

Julgado procedente o pedido
12/03/2023 15:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/01/2023 16:47

Conclusos para julgamento
05/12/2022 15:17

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 00:59

Decorrido prazo de JANAINE DA SILVA MALDONADO em 22/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:11

Juntada de Termo de audiência
14/11/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 04:01

Publicado Intimação em 19/10/2022.
22/10/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
18/10/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO P/ COMPARECER NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO JUIZADO DESIGNADA PARA 16/11/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, QUAL SERÁ REALIZADA VIRTUALMENTE, DEVENDO A PARTE INFORMAR OS DADOS PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DO LINK.
17/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:30

Audiência Conciliação juizado designada para 16/11/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS.
14/10/2022 16:36

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2022 21:37

Conclusos para decisão
28/04/2022 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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