14/09/2025 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 12:44

Expedição de Outros documentos
11/09/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 13:28

Decorrido prazo de FERNANDO PONTALTI AMORIM em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 11:55

Decorrido prazo de FERNANDO PONTALTI AMORIM em 26/08/2025 23:59
25/08/2025 10:03

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 13:43

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/07/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2025 14:37

Conclusos para decisão
25/07/2025 14:36

Expedição de Mandado
25/07/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 20:56

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 15:11

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 05:48

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 07:50

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:25

Expedição de Outros documentos
07/07/2025 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de SOMAP - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de SONIA MARIA PONTALTI MARCONDES em 21/05/2025 23:59
22/05/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 21/05/2025 23:59
12/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 02:54

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 21:37

Expedição de Outros documentos
24/04/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:19

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 02:10

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 31/03/2025 23:59
02/04/2025 02:10

Decorrido prazo de SOMAP - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 31/03/2025 23:59
31/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos
31/03/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:10

Expedição de Outros documentos
06/03/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 21:50

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 05:38

Publicado Intimação em 21/01/2025.
18/01/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 14:20

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 20:14

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
28/11/2024 05:16

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/11/2024 05:10

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)
28/11/2024 03:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/11/2024 03:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/11/2024 03:13

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/11/2024 03:13

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/11/2024 03:13

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/11/2024 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 02:04

Decorrido prazo de SONIA MARIA PONTALTI MARCONDES em 22/10/2024 23:59
23/10/2024 02:04

Decorrido prazo de SOMAP - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 22/10/2024 23:59
23/10/2024 02:04

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 22/10/2024 23:59
08/10/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2024 18:14

Conclusos para decisão
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SOMAP - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SPAL PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de EFICAZ PROPAGANDA E SERVICOS S/C LTDA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TARUMA LTDA. em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ANHANDUI ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA. em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CARANDA PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CARDEAL PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TROPICAL LTDA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TROPICAL LTDA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de PIUVA HOLDING LTDA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de PONTO ELETRO MOVEIS LTDA. - EPP em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ARANCUA PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SONIA MARIA PONTALTI MARCONDES em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO PIRES em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DENISE PONTALTI AMORIM PIRES em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FERNANDO PONTALTI AMORIM em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de PONTO CERTO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM em 14/08/2024 23:59
15/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDINE BOBATO AMORIM em 14/08/2024 23:59
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 12/08/2024 23:59
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de SONIA MARIA PONTALTI MARCONDES em 12/08/2024 23:59
13/08/2024 02:14

Decorrido prazo de SOMAP - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 12/08/2024 23:59
06/08/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/08/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
06/08/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
03/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos
01/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 02:41

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:33

Conclusos para decisão
16/05/2024 21:48

Juntada de Petição de resposta
01/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 30/04/2024.
01/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 13:40

Decorrido prazo de PONTO ELETRO MOVEIS LTDA. - EPP em 17/04/2024 23:59
26/04/2024 13:39

Decorrido prazo de FERNANDO PONTALTI AMORIM em 17/04/2024 23:59
26/04/2024 13:38

Decorrido prazo de ARANCUA PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 17/04/2024 23:59
26/04/2024 13:38

Decorrido prazo de AGROPECUARIA TARUMA LTDA. em 17/04/2024 23:59
26/04/2024 13:38

Decorrido prazo de PIUVA HOLDING LTDA em 17/04/2024 23:59
26/04/2024 13:36

Decorrido prazo de CARANDA PARTICIPACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 17/04/2024 23:59
26/04/2024 13:36

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 17/04/2024 23:59
26/04/2024 13:35

Decorrido prazo de SONIA MARIA PONTALTI MARCONDES em 17/04/2024 23:59
26/04/2024 13:35

Decorrido prazo de SOMAP - ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em 17/04/2024 23:59
26/04/2024 13:33

Decorrido prazo de DENISE PONTALTI AMORIM PIRES em 22/04/2024 23:59
16/04/2024 11:07

Juntada de Petição de resposta
05/04/2024 14:58

Juntada de
05/04/2024 14:56

Juntada de
05/04/2024 14:55

Juntada de
05/04/2024 14:53

Juntada de
05/04/2024 14:52

Juntada de
05/04/2024 14:50

Juntada de
05/04/2024 14:47

Juntada de
05/04/2024 14:37

Juntada de
05/04/2024 14:21

Juntada de
05/04/2024 14:20

Juntada de
05/04/2024 14:17

Juntada de
30/03/2024 07:00

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/03/2024 04:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/03/2024 04:30

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2024 07:11

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2024 07:11

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2024 07:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2024 07:10

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/03/2024 06:31

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2024 06:30

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2024 05:54

Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2024 05:54

Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2024 05:54

Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2024 05:54

Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2024 05:53

Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2024 05:39

Juntada de entregue (ecarta)
04/07/2023 15:53

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:53

Decorrido prazo de MANUEL MARQUES DOS REIS em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 05:36

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0005961-79.2018.8.11.0010 Vistos etc.

Após a realização das consultas sistêmicas (id. 95757793), o autor requer a citação por edital das rés SOMAP – Administradora de Bens Ltda., SPAL Participações e Administração Ltda., a citação das requeridas Arancuã Participações Sociedade Simples Ltda., Piúva Holding Ltda., Anhandui Administração de Imóveis Ltda., Carandá Participações S/C Ltda., Ponto Eletro Móveis Ltda., Agropecuária Tarumã Ltda. e Cardeal Participações Sociedade Simples Ltda. através dos sócios Fernando Pontalti Amorim e Denise Pontalti Amorim Pires e a citação das demandadas Sonia Maria Pontalti Marcondes, Claudinê Bobato Amorim, Sylvia Lapa Pontalti Amorim, Denise Pontalti Amorim Pires e Fernando Pontalti Amorim através de endereços indicados.

A parte também pede a concessão de tutela de urgência para continuação imediata da execução contra os réus Claudinê Bobato Amorim, Sylvia Lapa Pontalti Amorim, Fernando Pontalti Amorim, Denise Pontalti Amorim Pires, Arancuã Participações Sociedade Simples Ltda., Agropecuária Tropical Ltda. e Piúva Holding Ltda. com realização de penhora online.

Pois bem.

A citação das empresas através dos sócios é possível, conforme previsto no artigo 242, caput c/c artigo 248, § 2º e com artigo 77, inciso VIII, todos do CPC.

Aliás, a tentativa citação da pessoa jurídica através de seus sócios a priori se mostra mais efetiva que a citação editalícia para dar ciência à parte ré acerca da existência da lide e lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa.

Além do mais, os sócios das pessoas jurídicas também são réus na presente ação e, como tais, também deverão ser citados para responderem a ação por si.

Nesse viés, possível a citação das rés indicadas através de seus sócios, é prematuro o pedido de citação por edital das empresas SOMAP – Administradora de Bens Ltda. e SPAL Participações e Administração Ltda., pois também poderá ser tentada a citação através dos sócios, o que indica o não esgotamento de todas as vias para realização da modalidade excepcional de citação.

Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – BUSCA PELO SÓCIO DA EMPRESA NÃO REALIZADA – INSUFICIÊNCIA DE PESQUISA - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.

Consoante preceitua o artigo 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital, por ser hipótese excepcional, só será cabível quando for desconhecido ou incerto o réu, ou encontrar-se o requerido em lugar ignorado ou inacessível, ou ainda nos casos expresso em lei.

A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurado, devendo a citação por edital da empresa ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade empresária.

O não exaurimento de todas as diligencias possíveis para citação da pessoa jurídica, na pessoa do sócio, acarreta a nulidade da citação por edital, notadamente se em pesquisa complementar foi apontado endereço dos demais executados, a evidenciar o não esgotamento dos meios a viabilizar a citação pessoal das partes, pressuposto de validade da citação editalícia.

Recurso provido. (TJMT, N.U 1001461-55.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) Nesse viés, indefiro o pedido de citação por edital das rés SOMAP – Administradora de Bens Ltda. e SPAL Participações e Administração Ltda. e defiro a citação das requeridas Arancuã Participações Sociedade Simples Ltda., Piúva Holding Ltda., Anhandui Administração de Imóveis Ltda., Carandá Participações S/C Ltda., Ponto Eletro Móveis Ltda., Agropecuária Tarumã Ltda. e Cardeal Participações Sociedade Simples Ltda. através dos sócios Fernando Pontalti Amorim (Rua Antonio Maria Coelho, n. 6443, apto 1401, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79031-007) e Denise Pontalti Amorim Pires (Rua Ixora, n. 115, QD 28, lote 1, Residencial Damha, Campo Grande/MS, CEP 79046-158), determinando a citação das demandadas SOMAP – Administradora de Bens Ltda. através da sócia Sonia Maria Pontalti Marcondes (Rua Cincinato Baptista de Souza, n. 68, PQ Res.

Portinari, Presidente Prudente/SP, CEP 19020-730) e SPAL Participações e Administração Ltda. através dos sócios Sylvia Lapa Pontalti Amorim (Rua Rui Barbosa, n. 185, 10º andar, sala 11, Centro, Presidente Prudente/SP) e José Demetrio Pontalti (Rua Dr.

José Foz, n. 189, 8º andar – bosque, Presidente Prudente/SP, CEP n. 19010-040, conforme contestação de p. 89 a 98 do id. 82881611).

Além disso, cite-se as demandadas Sonia Maria Pontalti Marcondes, Claudinê Bobato Amorim, Sylvia Lapa Pontalti Amorim, Denise Pontalti Amorim Pires e Fernando Pontalti Amorim através de endereços indicados pelo autor (id. 118134387).

Por fim, no que tange ao pedido de concessão de tutela de urgência, o autor já havia pedido medida análoga anteriormente e o juízo a indeferiu no pronunciamento de p. 97 e 98 do id. 82881613, entendendo que o bloqueio de valor nas contas bancárias de empresa ré era prematuro, havendo necessidade de maior investigação para que se pudesse apurar a ausência de bens e eventual abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Ocorre que a situação atual do processo pouco mudou, já que ainda se tenta a citação dos réus para exercerem o contraditório e a ampla defesa.

A propósito, o autor deseja uma penhora online antes mesmo da citação dos réus para responderem ao presente incidente e de eventual inclusão deles na execução principal e citação para pagarem a dívida.

Ocorre que inexiste possibilidade jurídica de penhora nessa fase processual, a penhora sempre ocorre após a citação do devedor e decurso in albis do prazo para pagamento (inteligência do artigo 829, caput e § 1º, do CPC).

Por tais razões, indefiro novamente a concessão de tutela de urgência.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
07/06/2023 14:55

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:55

Não Concedida a Medida Liminar
23/05/2023 12:16

Conclusos para decisão
18/05/2023 16:28

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
11/11/2022 06:37

Decorrido prazo de MANUEL MARQUES DOS REIS em 08/11/2022 23:59.
11/11/2022 06:37

Decorrido prazo de JOSE DEMETRIO PONTALTI em 08/11/2022 23:59.
13/10/2022 05:20

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 0005961-79.2018.8.11.0010.

Visto etc.

A requerente pede a realização de busca de endereços através do sistema InfoJud dos requeridos SOMAP – Administradora de Bens Ltda., SPAL Participações e Administração Ltda. e Sônia Maria Pontali Marcondes; além da busca de bens declarados em DIRPF de Claudinê Bobato Amorim, Sylvia Lapa Pontalti Amorim, Fernando Pontalti Amorim e Denise Pontalti Amorim; e consulta no sistema SisbaJud do sócio que consta como representante nas contas bancárias das empresas Agropecuária Tropical Ltda., Agropecuária Tarumã Ltda. e Piúva Holding Ltda.

Pois bem.

Primeiro, devidamente paga a diligência, diante do exaurimento das diligências e a fim de conferir celeridade na prestação de serviços pelo Poder Judiciário, defiro o pedido de buscas de endereço através do sistema InfoJud dos requeridos SOMAP – Administradora de Bens Ltda., CNPJ n. 22.***.***/0001-04, SPAL Participações e Administração Ltda., CNPJ n. 58.***.***/0001-04 e Sônia Maria Pontali Marcondes, CPF n. *38.***.*55-46.

Além disso, considerando que o presente incidente envolve eventual confusão patrimonial entre as pessoas físicas e jurídicas requeridas e devidamente paga a diligência, também defiro a busca das DIRPF de Claudinê Bobato Amorim, CPF n. *21.***.*52-04, Sylvia Lapa Pontalti Amorim, CPF n. *37.***.*72-40, Fernando Pontalti Amorim, CPF n. *80.***.*05-56 e Denise Pontalti Amorim, CPF n. *80.***.*06-28 através do sistema InfoJud.

Sendo assim, os autos permanecerão em gabinete até que se efetue a pesquisa das declarações dos requeridos via InfoJud.

Sendo positiva a diligência, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

Em caso negativo, diga a parte autora, no mesmo prazo, em termos de prosseguimento.

Por fim, indefiro o pedido de busca no sistema SisbaJud, visto que não é possível obter a informação visada através dele, funcionando atualmente apenas para bloqueio online de valor e requisição de informações de saldos bancários, endereços ou relações de agências e contas.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
10/10/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 17:52

Decisão interlocutória
06/09/2022 13:42

Juntada de
31/08/2022 18:16

Conclusos para decisão
31/08/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:13

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2022 08:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/04/2022.
26/04/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:33

Apensado ao processo 0000304-06.2011.8.11.0010
20/04/2022 18:35

Recebidos os autos
20/04/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/02/2022 00:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/02/2022 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
04/02/2022 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/02/2022 01:49

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
04/02/2022 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
04/02/2022 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
04/02/2022 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
04/02/2022 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
04/02/2022 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
04/02/2022 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
04/02/2022 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/12/2021 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/12/2021 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/12/2021 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/12/2021 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/12/2021 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/12/2021 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/12/2021 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/12/2021 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
22/11/2021 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
19/11/2021 03:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
18/11/2021 03:11

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 03:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:52

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 01:51

Expedição de documento (Certidao)
18/11/2021 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
18/11/2021 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/11/2021 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
15/10/2021 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/10/2021 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/10/2021 02:22

Recebimento (Vindos Gabinete)
13/10/2021 02:14

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)
01/10/2021 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/10/2021 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
01/10/2021 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/09/2021 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
03/09/2021 01:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
02/09/2021 02:41

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
02/09/2021 01:23

Recebimento (Vindos Gabinete)
01/09/2021 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/09/2021 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/07/2021 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/07/2021 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/07/2021 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
26/07/2021 02:25

Juntada (Juntada de Informacoes)
16/07/2021 02:13

Juntada (Juntada de Informacoes)
08/07/2021 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
18/06/2021 01:19

Expedição de documento (Certidao)
18/06/2021 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
17/06/2021 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)
10/03/2021 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
10/03/2021 01:36

Recebimento (Vindos Gabinete)
09/03/2021 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/03/2021 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
18/02/2021 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/02/2021 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/02/2021 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)
17/02/2021 01:08

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)
08/02/2021 01:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
08/02/2021 01:18

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))
01/02/2021 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/01/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/01/2021 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
28/01/2021 01:41

Recebimento (Vindos Gabinete)
28/01/2021 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/01/2021 01:29

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
28/01/2021 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/01/2021 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
09/01/2021 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/01/2021 02:14

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)
08/01/2021 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)
08/01/2021 01:06

Conclusão (Concluso p/Sentenca)
14/12/2020 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/11/2020 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/08/2020 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
27/08/2020 02:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
06/08/2020 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/08/2020 02:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
05/08/2020 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
04/08/2020 01:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
09/07/2020 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/07/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
07/07/2020 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
20/05/2020 02:36

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
22/04/2020 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
17/04/2020 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
17/04/2020 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)
17/04/2020 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
15/04/2020 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
15/04/2020 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
04/02/2020 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/02/2020 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
14/01/2020 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
14/01/2020 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
14/01/2020 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
13/12/2019 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
12/12/2019 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
11/12/2019 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/12/2019 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
28/11/2019 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
31/10/2019 00:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/10/2019 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/10/2019 01:45

Proferidas outras decisÃµes nÃ£o especificadas
25/10/2019 01:30

Recebimento (Vindos Gabinete)
03/09/2019 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/08/2019 01:47

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
17/07/2019 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
15/07/2019 02:11

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)
24/06/2019 02:22

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
24/06/2019 02:21

Juntada (Juntada de AR)
14/06/2019 00:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/06/2019 01:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/06/2019 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/06/2019 01:02

Juntada (Juntada de Contestacao)
09/05/2019 02:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
09/05/2019 02:34

Juntada (Juntada de AR)
21/03/2019 02:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
20/03/2019 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/03/2019 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
15/03/2019 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
15/03/2019 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
13/03/2019 01:08

Juntada (Juntada de Informacoes)
01/03/2019 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
28/02/2019 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
27/02/2019 03:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/02/2019 02:21

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
27/02/2019 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
27/02/2019 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
27/02/2019 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
27/02/2019 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
27/02/2019 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
27/02/2019 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 02:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 01:58

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 01:50

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 01:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
26/02/2019 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
25/02/2019 01:43

Expedição de documento (Certidao)
09/11/2018 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
08/11/2018 02:42

Recebimento (Vindos Gabinete)
08/11/2018 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
08/11/2018 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
16/10/2018 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/10/2018 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/10/2018 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)
15/10/2018 02:19

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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