13/08/2025 03:17

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 12/08/2025 23:59
13/08/2025 01:56

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 12/08/2025 23:59
21/07/2025 10:27

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos
04/07/2025 02:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2025 23:59
11/06/2025 08:58

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 10/06/2025 23:59
26/05/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos
16/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos
16/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 09:17

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59
11/02/2025 02:03

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 10/02/2025 23:59
27/01/2025 14:03

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
19/12/2024 02:05

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 07:26

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 07:25

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 07:25

Homologada a Transação
06/12/2024 02:53

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 05/12/2024 23:59
05/12/2024 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59
28/11/2024 02:37

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 17:25

Conclusos para julgamento
27/11/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 11:31

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 08:41

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 14:45

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.
22/02/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 13:29

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:22

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:52

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 08:53

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA 1013478-64.2022.8.11.0015 ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Tendo em vista a designação perícia nestes autos, faço a intimação das partes, nos termos da Ordem de Serviço 001/2023 deste Juízo, em anexo. 17 de novembro de 2023 Gestor de Secretaria
17/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
17/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:31

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013478-64.2022.8.11.0015 AUTOR(A): ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

I – Em análise detida dos autos, verifica-se que o Requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não apresentou MANIFESTAÇÃO quando aos VALORES PERICIAIS.

II – HOMOLOGO os HONORÁRIOS PERICIAIS de ID. 112386213, ante a necessidade de pericia nos autos, bem como pela complexidade exigida para a presente lide; III – Dessa forma, DETERMINO que DEPOSITE o Requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL os HONORÁRIOS PERICIAIS.

IV – Com o PAGAMENTO, DETERMINO que o LEVANTAMENTO dos HONORÁRIOS PERICIAIS ocorra em 02 (duas) etapas: a) 1ª - 50% (cinquenta por cento) do valor em até 15 (quinze) dias antes da data marcada para INÍCIO dos TRABALHOS, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC/2015; b) 2ª - 50% (cinquenta por cento) do valor com a ENTREGA do LAUDO PERICIAL nos AUTOS, conforme art. 465, § 4º, do CPC/2015.

V – Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC/2015.

VI – Além disso, ante a MANIFESTAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em ID. 132596783, DETERMINO que INTIME-SE a parte Autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTAR-SE nos autos, REQUERENDO o que entender de direito. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
31/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 17:13

Decisão interlocutória
26/10/2023 16:32

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.
16/10/2023 08:52

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:18

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013478-64.2022.8.11.0015 AUTOR(A): ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

I – Em exame dos autos, constata-se que o Executado não realizou a OBRIGAÇÃO de FAZER determinada na DECISÃO em ID. 91723876, prolatada pelo Juízo; II – Dessa forma, REITERO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida na SENTENÇA e RATIFICADA no ACÓRDÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, caso INJUSTIFICADAMENTE ocorra o DESCUMPRIMENTO da ORDEM JUDICIAL, sem prejuízo de sua RESPONSABILIZAÇÃO por CRIME de DESOBEDIÊNCIA, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; III – Ainda, DETERMINO que INTIME-SE o Requerido INSTITUTO NACIONAAL DO SEGURO SOCIAL, para, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE acerca da PROPOSTA de HONORÁRIOS PERICIAIS apresentados (ID. 112386213); II - Oportunamente, CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
20/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 08:22

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 00:43

Processo Desarquivado
07/04/2023 00:43

Arquivado Provisoramente
06/04/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 07:46

Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 22/03/2023 23:59.
15/03/2023 01:51

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013478-64.2022.8.11.0015 AUTOR(A): ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

I – Inicialmente, considerando o DESCUMPRIMENTO da LIMINAR, REITERO a DECISÃO de ID. 91723876, ao que DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido, na pessoa do Procurador Geral Federal, para que, confira CUMPRIMENTO INTEGRAL à DECISÃO LIMINAR, no sentido, de conceder o benefício previdenciário, até a resolução do mérito em sentença, ficando ADVERTIDO, desde já, que o agente renitente poderá incorrer em IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do artigo 11, inciso II, da L.I.A, bem como ser FIXADA MULTA DIÁRIA a ser suportada pelo próprio agente, em caso de descumprimento da ordem judicial; II – Ademais, verifica-se que resta PENDENTE a realização de PERÍCIA MÉDICA.

Assim, NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.***.***/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: [email protected] e [email protected], Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015).

INTIMEM-SE, ainda, as PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTEM-SE nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, INDICANDO seus ASSISTENTES TÉCNICOS e APRESENTANDO QUESITOS, com as ressalvas do artigo 466 do mesmo “codex”.

Deverá o PERITO, no prazo de 05 (dez) dias, apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determina o art. 465, § 2º, do CPC/2015, atentando-se à relevância econômica e a complexidade da demanda que presumo impor verificação minuciosa, cujo LAUDO PERICIAL deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias (art. 465, “caput”, do CPC/2015), observado o disposto no art. 473 do CPC/2015.

Com a APRESENTAÇÃO do VALOR dos HONORÁRIOS PERICIAIS, diga o Requerido INSS, em 05 (cinco) dias.

Se CONCORDADO pelo mesmo, DETERMINO o INÍCIO dos TRABALHOS no prazo mínimo possível (com o prazo para o término alhures assinalado).

No caso de DISCORDÂNCIA, o Requerido INSS deverá APRESENTAR contra proposta no prazo de 05 (cinco) dias, ao que deverá ser INTIMADO o PERITO para ARRAZOAR em igual prazo.

DEPOIS de DECIDIDO o HISTÓRICO da HIPÓTESE descrita quanto a DIVERGÊNCIA dos HONORÁRIOS PERICIAIS, se houver, DEPOSITE o Requerido INSS os HONORÁRIOS PERICIAIS, os quais serão LEVANTADOS em favor do PERITO APÓS a entrega e juntada aos autos do LAUDO PERICIAL.

Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC/2015.

III - Assim, passo a formular os QUESITOS: QUESITOS DO JUÍZO: 1) É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? 2) A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 3) É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? 4) A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? 5) O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
13/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 06:45

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 03/03/2023 23:59.
10/02/2023 07:26

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013478-64.2022.8.11.0015 AUTOR(A): ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

I – Inicialmente, considerando o DESCUMPRIMENTO da LIMINAR, REITERO a DECISÃO de ID. 91723876, ao que DETERMINO a INTIMAÇÃO do Requerido, na pessoa do Procurador Geral Federal, para que, confira CUMPRIMENTO INTEGRAL à DECISÃO LIMINAR, no sentido, de conceder o benefício previdenciário, até a resolução do mérito em sentença, ficando ADVERTIDO, desde já, que o agente renitente poderá incorrer em IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, nos termos do artigo 11, inciso II, da L.I.A, bem como ser FIXADA MULTA DIÁRIA a ser suportada pelo próprio agente, em caso de descumprimento da ordem judicial; II – Ademais, verifica-se que resta PENDENTE a realização de PERÍCIA MÉDICA.

Assim, NOMEIO, desde já, a empresa MEDIAPE MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E PERÍCIAS LTDA, CNPJ nº 30.***.***/0001-99, ENDEREÇO: Avenida Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 B Cuiabá-MT, CEP: 78005-340, SITE: www.mediape.com.br, E-mails: [email protected] e [email protected], Telefones: (065) 3322-9858 e (65) 99613-8642, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe é acometido, INDEPENDENTEMENTE de TERMO DE COMPROMISSO (artigo 466 do CPC/2015).

INTIMEM-SE, ainda, as PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTEM-SE nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, INDICANDO seus ASSISTENTES TÉCNICOS e APRESENTANDO QUESITOS, com as ressalvas do artigo 466 do mesmo “codex”.

Deverá o PERITO, no prazo de 05 (dez) dias, apresentar sua PROPOSTA de HONORÁRIOS, bem como CURRÍCULO com comprovação de especialização e CONTATOS PROFISSIONAIS, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme determina o art. 465, § 2º, do CPC/2015, atentando-se à relevância econômica e a complexidade da demanda que presumo impor verificação minuciosa, cujo LAUDO PERICIAL deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias (art. 465, “caput”, do CPC/2015), observado o disposto no art. 473 do CPC/2015.

Com a APRESENTAÇÃO do VALOR dos HONORÁRIOS PERICIAIS, diga o Requerido INSS, em 05 (cinco) dias.

Se CONCORDADO pelo mesmo, DETERMINO o INÍCIO dos TRABALHOS no prazo mínimo possível (com o prazo para o término alhures assinalado).

No caso de DISCORDÂNCIA, o Requerido INSS deverá APRESENTAR contra proposta no prazo de 05 (cinco) dias, ao que deverá ser INTIMADO o PERITO para ARRAZOAR em igual prazo.

DEPOIS de DECIDIDO o HISTÓRICO da HIPÓTESE descrita quanto a DIVERGÊNCIA dos HONORÁRIOS PERICIAIS, se houver, DEPOSITE o Requerido INSS os HONORÁRIOS PERICIAIS, os quais serão LEVANTADOS em favor do PERITO APÓS a entrega e juntada aos autos do LAUDO PERICIAL.

Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE as PARTES no PRAZO COMUM de 15 (quinze) dias, podendo o ASSISTENTE TÉCNICO de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo PARECER, nos termos do art. 477, parágrafo 1º, do CPC/2015, de modo que, se houver manifestação, o PERITO deverá PRESTAR os ESCLARECIMENTOS, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, parágrafo 2º, do CPC/2015.

III - Assim, passo a formular os QUESITOS: QUESITOS DO JUÍZO: 1) É possível diagnosticar na parte requerente qualquer lesão decorrente de acidente? Qual ou Quais? 2) A parte requerente é portador(a) de alguma sequela possível de reduzir a capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? 3) É possível identificar se a lesão foi adquirida antes ou depois do acidente? Se negativo, há possibilidade de saber os motivos que levaram a parte requerente a sofrer com este mal? 4) A Lesão que a parte requerente apresenta é irreversível ou após regular tratamento poderá retornar a desempenhar seu trabalho ou atividade habitual? 5) O quadro que a parte requerente apresenta a incapacita para o desempenho de qualquer atividade? Em caso negativo, favor especificar qual tipo de atividade pode a parte requerente desempenhar em grau de compatibilidade com seu quadro de saúde? IV – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
08/02/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 10:51

Expedição de Outros documentos
08/02/2023 10:51

Decisão interlocutória
08/11/2022 18:59

Conclusos para decisão
07/11/2022 16:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/10/2022 10:52

Publicado Intimação em 17/10/2022.
18/10/2022 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para, querendo e no prazo legal, apresente impugnação à(s) contestação(ções).
13/10/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:06

Decorrido prazo de ANTONIA MAURA DA CONCEICAO SILVA em 29/08/2022 23:59.
08/08/2022 05:49

Publicado Decisão em 08/08/2022.
07/08/2022 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 17:49

Concedida a Medida Liminar
04/08/2022 12:46

Conclusos para decisão
04/08/2022 12:46

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:45

Juntada de Certidão
04/08/2022 12:44

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:21

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2022 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/08/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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