25/10/2022 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – POSTULADA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA NA ÚLTIMA FASE DA DOSIMETRIA – PROCEDÊNCIA – CAUSA DIMINUTIVA DE PENA RELATIVA AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NO MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO) – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO – PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO.

Na aplicação da fração referente à causa de diminuição de pena decorrente do homicídio privilegiado, respeitados os limites mínimo e máximo, o quantum desse decréscimo fica a cargo do sentenciante, a quem compete exarar sua intelecção, centrado em seu livre convencimento, observadas as peculiaridades do caso concreto, consistentes na relevância da conduta da vítima, na intensidade da injusta provocação, na emoção despertada no agente, e na proporcionalidade da reação, situação, essa, não verificada na hipótese destes autos, diante da ausência de fundamentação na escolha da fração mínima redutora.

Recurso provido.
24/10/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:46

Conhecido o recurso de ALEXANDRE DOS SANTOS FORTE - CPF: *35.***.*99-71 (APELANTE) e provido
20/10/2022 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2022 18:09

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 12:24

Juntada de comunicações
14/10/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/10/2022 00:55

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2022.
13/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Outubro de 2022 a 20 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª CÂMARA CRIMINAL.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
11/10/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para GABINETE - DES. PEDRO SAKAMOTO
28/07/2022 18:06

Conclusos para julgamento
28/07/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 21:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/06/2022 21:59

Conclusos para decisão
29/06/2022 16:53

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:52

Juntada de Certidão
24/06/2022 10:24

Recebidos os autos
24/06/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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